Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9335, de 28 de dezembro de 2000
Decreto nº 9335
Lema
Bem
Regulamenta a concessão do AuxílioAlimentação para os servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia — DETRAN-RO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, conforme o disposto na Lei nº 945, de 20 de dezembro de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedido no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RO, o benefício Auxilio-Alimentação.
Art. 2.
O Auxilio-Alimentação será concedido aos servidores ocupantes dos Cargos de Provimento Efetivo, Cargos de Provimento em Comissão e aos regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT, pertencentes ao Quadro de Servidores do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RO, em atividades na Autarquia, pago mensalmente em espécie.
Parágrafo únicoSomente na hipótese de afastamento por Licença à Gestante, Licença para Tratamento de Saúde e Férias Regulamentares, o servidor que não estiver em atividade, fará jús ao benefício de que trata o “caput”deste artigo.
Art. 3.
Não será concedido o benefício do Auxilio-Alimentação aos servidores:
Iem licença para desempenho de atividade política;
IIem licença para participar do Curso de Aperfeiçoamento e Especialização;
IIIem licença para desempenho de mandato classista;
IVlicença prêmio por assiduidade;
Vem licença para tratar de assuntos particulares;
VIcolocados à disposição de outro órgão, com ou 5 í ônus para o Departamento Estadual de Trâfisito NDETRAN-RO.
Publicado no Diário Oficial nºS6 AG do da LP 112 (Poem
fa i GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA .
Art. 4.
O direito ao beneficio será comprovado através da freqiiência do servidor no mês anterior, cabendo à Seção de Pessoal fazer o controle e elaborar relação dos beneficiados. inclusive dos que tiverem ingresso ou retorno a suas atividades funcionais, até o 10º dia do mês. 8 1º. Os servidores que não tiverem relacionados seus nomes no prazo estipulado no “caput” deste artigo, somente perceberão o Auxilio-Alimentação, a partir do mês subsequente. , 8 2º. O benefício de que trata este Decreto não terá caráter cumulativo, nem será objeto de incorporação a vencimentos e vantagens. ,
Art. 5.
O valor do Auxilio-Alimentação será de R$ 155,00 . (cento e cingiienta e cinco reais), pago no mesmo importe a todos os servidores que Ei fizerem jús ao benefício, através de folha de pagamento. .
Art. 6.
As despesas decorrentes da execução do benefício AuxilioAlimentação para o exercício de 2000, compreendendo os meses de novembro e dezembro. correrão à conta da seguinte programação orçamentária: Programa: 1004 - Manutenção e custeio do Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN-RO; Projeto/Atividade: 4211.04.122.1004-2288 -— Benefício de Auxilio-Refeição; Elemento de Despesa: 3190.08 — Outros benefícios.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. e Palácio do Govemo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 2000, 112º da República. ] no E ABREU BIANCO Governador leis DA. EB r VADE EA CLIN TO DÁ CRUZ Diretor-Ge Departamenta(Estadual de Transito