Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9333, de 28 de dezembro de 2000
Decreto nº 9333
Fixa o coeficiente para atualização do valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia — UPF/RO
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
considerando o artigo 176, parágrafo único, da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, na redação dada pela Lei nº 952, de 22 de dezembro de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
A Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia — UPF/RO será atualizada anualmente pelo Índice Geral de Preços — Disponibilidade Interna - IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas — FGV, na seguinte conformidade: |- a data de atualização será 01 de janeiro de cada ano; Il = o coeficiente de atualização será o valor acumulado do ice nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores a
or precedente ao da data da atualização prevista no
inciso |; | jo y yo
Publicado no Diário Oficial GA do daSê (dê [2000
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HI — o valor obtido após a aplicação do coeficiente, será publicado por meio de Resolução do Coordenador Geral da Receita Estadual, ressalvado o valor disposto no artigo seguinte.
Art. 2.
No período de 01 de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2001, a UPF/RO terá o valor de R$ - 19,04 (dezenove reais e quatro centavos).
*
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2001. Palácio do Governo do e Rondônia, em 28 de dezembro de 2000, 112%da República. q ul J -DE A BIANCO Tio a S a UM 7 o: Dá AS s CANUTC Secretário Chefe da Casa Civil N JOSÉ DE OLIVEIRAVÁSCONCELOS Secretário de Estado de Finanças SAS ANIvÁLBGSE DEUS PINTO Coordenad eral da Receita Estadual Substituto