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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 9314, de 13 de dezembro de 2000

Decreto nº 9314

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4 artigos

Ps (MS Ao ÉS: Governo do Estado de Rondônia Rod GOVERNADORIA já DECRETONº À 2,10 DE L3 DE DEZEMBRO DE 2000. ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.050.603,99 PARA REFORÇO DE DOTA- -— ÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 878, de 31 de Dezembro de 1.999;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL -FEPRAM, RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO GERAL E ADMINISTRAÇÃO - SEPLAD, SECRETARIA DE

de ESTADO DE FINANÇAS, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL, AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA -IDARON e SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA FE DO LAZER - SECEL; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.050.603,99 (Onze milhões, cinquenta mil, seiscentos e três reais e noventa e nove centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo H deste Decreto, nos montantes especificados e, de excesso de arrecadação.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste Artigo é proveniente do contrato de compra e venda de ações e outras avenças que entre se fazem CENTRAIS ELÉTRICASBRASILEIRAS S/A — ELETROBRAS E O E O DE RONDONIA, recursos proveniente de, transferencias do SUS, recursos de trânsferenpia do INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO — INDESP./e Cónvênio MJ/ Nº CRIA Í RB =

Publicado no Diário Oficial nY3E do dias 12 [8000

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Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 9057, de 11 de abril de 2.000, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1 de dezembro de 2.000, 112º da República.

SÉ DE ABREU BIANCO —Governado 7

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ARNALDO EGÍDIO BIANCO Secretario de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração

JOSÉ DE OLIVEI ASCONCELOS Secretário de Estado dê Finanças - SEFIN

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