Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9292, de 5 de maio de 2000
Decreto nº 9292
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Dispõe sobre Concessão do
TÍTULO DE – Pensão Policial Militar, e dá outras providências.
Art. 1.
Fica concedida Pensão Policial Militar à Senhora SILVINHA DA SILVA GONÇALVES MOTA (viúva), beneficiária legal do ex-CB PM RE 04458-7 LIRISMAR LIMA DA MOTA, a contar de 04 de junho de 2000, nos termos do artigo 22, inciso 1, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000.
Art. 2.
A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de Cabo PM e serão pagos como segue:
1 50% (cingienta por cento) à viúva:
Il — 50% (cinquenta por cento) dividido eqiitativamente entre os filhos menores MARCOS EMANUEL GONÇALVES DA MOTA, MYRLA YASMIN SILVA DA MOTA e MARCELO HENRIQUE SILVA DA MOTA.
Parágrafo únicoA parte dos menores será recebida pela viúva, enquanto estes forem seus dependentes, conforme determina o artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda, o “caput” do artigo 11 do Decreto-Lei nº 042, de 03 de janeiro de 1983 e o artigo 1º, parágrafo único da Lei Complementar nº 229, de 31 de março de 2000.
b . do artigo 49, da Constituição do Estado, o processo concessivo da pensão/de qug trata este
Ea ad Publicado no Diário Oficial nºÍ6IO do die 5 [AZ /2c00 h! aaa "a Pd -
gs a a Rr ] VER “RR di E Decreto deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, para registro e Julgamento de sua legalidade.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de dezembro de 2000, 112º da República. PN ( sa a p N po JOSf?DE ABREU BIANCO Governador