Decreto Estadual de Rondônia nº 9272, de 27 de novembro de 2000

“IX — destinatário não inscrito no CAD/ICMS-RO, dquitente de mercadorias cujo montante pressuponha o intuito de

comércialização posterior;”

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no | e E a ) IN ZR BETIN 4 SAY bed II -—o inciso I do artigo 33:

“| - ao valor do estoque final de mercadorias do período anterior, corrigidos monetariamente, serão adicionados os valores, também corrigidos, das entradas efetuadas durante o período considerado, inclusive as parcelas do IPI, fretes, carretos e demais despesas que tenham onerado os custos, deduzindo-se do montante o valor do estoque final do período, pelo seu valor nominal, obtendo-se, assim, o custo das mercadorias vendidas, ao qual será acrescido um dos

e seguintes percentuais, a título de Índice de Valor Agregado (IVA), observado o disposto no 8 8º: HI - as alíneas “b”, “c” e “d”, do inciso |, do artigo 33:

“b) jóias, perfumarias e artigos de armarinho: 57%;

“S 8º. O disposto no inciso Il, alínea “b”, não se aplica nos casos em que a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido seja atribuída à empresa transportadora, desde que inscrita no CAD/ICMS-RO, quando efetuar a subcontratação de prestação de serviço de transporte de cargas.”

e” V-082º do artigo 58:

“8 2º - O valor mínimo de cada parcela será de 2% (dois por cento) do valor médio do faturamento atualizado dos últimos 12 (doze) meses, facultado ao Coordenador Geral da Receita Estadual, juntamente com o Secretário de Estado de Finanças, a flexibilização daquele percentual em função das características da atividade econômica e dos antecedentes fiscais do contribuinte, mediante requerimento devidamente justificado.”

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Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, com a seguinte redação:

lIl-o$8º ao artigo 33: “8 8º. Na hipótese prevista no inciso IX do artigo 32, os percentuais previstos no inciso | do artigo 33, serão majorados na ordem de 30% (trinta por cento).”

Ill — o item 4 ao 8 1º do artigo 53: “4 — por contribuinte enquadrado no Programa de Incentivo Tributário para a implantação, ampliação ou modernização de empreendimentos industriais e agroindustriais no Estado de Rondônia, instituído pela Lei Complementar nº 231, de 25 de abril de 2000, ou pela Lei Complementar nº 186, de 21 de julho de 1997.”

“5 - de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto incidente sobre o levantamento do estoque de tecidos, confecções e calçados em geral, calculado na forma dos incisos | e Il, do artigo 6º, da Resolução nº 008/00/GAB/CRE, de 20 de outubro de 2000.

Nota 1. O benefício previsto neste item é opcional e implica na vedação do aproveitamento de quaisquer outros créditos.

Nota 2: O disposto neste item:

1 - o contribuinte comunique sua opção pelo benefício de que trata este item, por escrito, à Agência de Rendas de sua jurisdição istel:

2 - a entrada e a saída sejam comprovadas mediante

emigsão de documento fiscal próprio; X va | “ Y

3 - as operações, tanto de aquisição como a de saída, sejam regularmente escrituradas.

Palácio Estadô-de Rondônia, em 27 de novembro de 200

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EU BIANCO Governadoj

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Sécretário Chefe da Casa Civil |

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| : JOSÉ DE OLÍVEI SCONCELOS Secretário de Estado anças

WAGNER fi DE SOUZA Coordenador Geral da Receita Estadual