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Decreto Estadual de Rondônia nº 9253, de 7 de novembro de 2000

Decreto nº 9253

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4 artigos

: Governo do Estado de Rondônia

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.691.830,48 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o artigo 65, inciso v, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 878, de 31 de Dezembro de 1.999;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL — FEAS, FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA -— FASER, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA -— FHEMERON, FUNDO ESTADUAL DE SAUDE -— FES, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA — SSDC e DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DEVOP; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.691.830,48 (Sete milhões, seiscentos e noventa e um mil, oitocentos e trinta reais e quarenta e oito centavos), indicadas no Anexo 1 deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no astigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados e, de excesso de arrecadação.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste Artigo é proveniente do Termo de Responsabilidade nº1655 — Proje oda Moinho, Termo de Responsabilidade nº592 — Programa de Erradicação do Trabalho fantil-PETI (extrato bancário) e Contrato nº005/96-PGE/TECNOSOLO/DHV/EPTISA. á

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Publicado no Diário Oficial [ds [Coe

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Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 9057, de 11 de abril de 2.000, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em (07 de novembro de 2.000,

112º da República.

OBSE DE-AB U BIANCO

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JOSÉ DE OLIVEIRW VASCONCELOS Secretário de Estado dé Finanças - SEFIN

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CREDITO SUPLEMENTAR

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1601.123611065.1731

1601.128111065.1732

1601.128111065.1736

1601.123671070.1740

1601.121261074.1741

1601.121261074.1744

GOVERNO DO ESTADO DE ROM SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

COORDtI

DONIA Jeao GERAL E A

GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

ANEXO: II

ANEXO DO DECRETO NRO.

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

DISTRIBUICAO DE KITS DIDATICO PEDAGOGICOS PARA AULA DE EDUC. FISICA

FESTIVAIS ARTISTICOS CULTURAIS ESCOLARES

CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS DE EDUCACAO FISICA

ACAO DE DIST. ALUNOS E PROFES. FUNDAMENTAL.

LIVROS DID. DO ENSINO

ADEQUACAO DE ESPACOS FISICOS PARA EDUCACAO ESPECIAL.

CENSO ESCOLAR IMPLANTACAO E IMPLEMENTACAO

DO SISTEMA DE AVAL.DO DESEMP. ACADEMICO.

18 18 18

3490.3000 3490.3600 4590.5200

18 18 00 18 00

3490.1400 3490.3000 3490.3600 3490.3600 3490.3900

18 18 18 18 18

3490.1400 3490.3000 3490.3300 3490.3600 3490.3900

3490.3000 3490.3300 3490.3600 3490.3900

18 18 18 18

4590.5100] 18

3490.1400] 19

3490.3900

TOTAL

Pag: DMINISTRCAO

1.137.873,10 18.100,00 54.900,00 1.210.873,10

355,00 1.068,20 75,00 12.150,00 4.050,00 17.698,20

68.700,00 30.183,00 23.754,00 24.800,00 55.300,00 202.737,00

19.436,00 5.000,00 10.000,00 6.000,00 40.436,00

61.500,00]

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ZEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0004 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDtE CAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO NRO. : NATUREZA | F CODIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR DESPESA | T SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO 1601.123611071.1764| IMPLEMTACAO DE PROGRAMAS DE EDUCACAO AO POVO INDIGENA. 3490.1400] 18 2.218,00 3490.1400] 19 20,00 3490.3300] 19 8.880,35 1.118,35 1601.123611071.1765| IMPLEMENTACAO DE PROGRAMAS DE FORMACAO DE PROFESSORES. 3490.1400] 19 4.009,00 3490.3000] 18 33.158,00 3490.3000] 19 16.112,00 3490.3300] 19 26.536,76 3490.3600] 19 24.239,00 3490.3900] 19 10.059,00 114.113,76 1601.123611071.1766|ACERRO BIBLIOGARFICO IMPLEMENTADO 3490.1400] 18 4.380,00 3490.3000] 18 22.703,90 3490.3300] 18 5.230,00 3490.3900] 18 607,00 32.920,90 1601.123611071.1768| PROJETOS DE ASSISTENCIA A SAUDE DO EDUCANDO 3490.1400] 00 7.422,00 3490.3600] 00 3.389,75 10.811,75 1601.123611071.1769|IMPLEMENTACAO DA INFORMATIZACAO NA EDUCACAO. 3490.1400] 19 8.382,00 3490.3000] 19 15.305,00 3490.3300] 19 10.353,00 3490.3600] 19 15.201,90] 3490.3900] 19 142100) 51.183,0 PA) 1601.123611071.1770|CAPACITACAO EM METODOLOGIAS (IZ— DE EDUCACAO A DISTANCIA. 3490.1400] 18 25.116,00] 3490.3300] 18 44.949,00 70.065,00

EPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pa SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORD: Pcao GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO NRO.:

NATUREZA F coDIGO ESPECIFICAÇCAO DA N VALO DESPESA T SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO 1601.123611071.1770|DE EDUCACAO A DISTANCIA. 3490.3600| 18 108. 3490.3900| 18 116. 294. 1601.123611071.1771| PROJETO DE CICLO BASICO DE APRENDIZAGEM. 3490.3000] 18 mm. 3490.3300] 18 28. 3490.3600| 18 55. 3490.3900] 18 88. 183. 1601.123611071.1772| PADRONIZACAO MINIMA DO FUNCIONAMENTO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL. 3440.4100] 18 28. 3490.3000] 18 4590.5100] 18 15. 43. 1601.121281073.1774| PRO — FORMACAO 3490.3000| 18 57. 3490.3600| 18 21. 3490.3900] 18 28. 4590.5200| 18 21 128. 1601.121281073.1775|PARCELADO 3490.3000| 18 To 3490.3900| 18 260. 261. 1601.123671070.2177| IMPLEMENTACAO DE NOVOS MODELOS PEDAGOGICOS NA EDUCACAO ESPECIAL. 3490.3000] 18 To 3490.3200] 18 3490.3900] 18 4590.5200| 18 4. To 1601.123671070.2178|FORTAL./IMPLEM./MUN./CIMUN./ EMPRESAS /DESENV. DA EDUC. ESPECIAL.S E EM 3490.3000] 18

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356,00 419,00 840,00

016,00 350,00 240,00 430,00 036,00

311,96

24,00 164,11 500,07

547,00 160,00 741,20 410,22 858,42

295,00 000,00 295,00

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620,00 324,00] — 407,10) 957,0 308,10

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ZEPRORD.. SECRETARIA DE E

1601.123671070.2179

1601.123671070.2181

1601.123671070.2182

1601.123611071.2189

1601.121221075.2192

1601.121221075.2193

1601.121221075.2194

1601.121281073.2196

AO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

STADO DO PLANEJAMENTO, COORD

ANEXO: II

ANEXO DO DECRETO NRO.:

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

FOMENTO AO APRIMORAMENTO TECNICO E GERENCIAL DA EDUCACAO ESPECIAL.

ASSEGURAR EQUIP.E REEQUIP. DOS ESPACOS FISICOS DO ENSINO ESPECIAL.

ASSISTENCIA AO EDUCANDO ESPECIAL ATRAVES DA PROMOCAO DA SAUDE.

IMPLEMENTACAO DOS TEMAS TRANSVERSAIS.

MANUTENCAO E CONSERVACAO DOS BENS IMOVEIS.

MANUTENCAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE.

MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS GERAIS.

CAPACITACAO DE DIRETORES DE ESCOLAS.

NATUREZA DA DESPESA

3490.3300

4590.5200

4590.5200

3490.1400 3490.3000 3490.3300 3490.3600 3490.3900

3490.1400 4590.5100

3490.3000 3490.3900

3490.3300

3490.1400 3490.3000 3490.3300 3490.3900

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Pag:

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50,00

91,85 37.000,07] 10.801,00 46.335,00 3.685,00 11,60 60.832,60

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1712.103031080.2200

1712.103051082.2202

1712.103051083.2203

1712.103031085.2204

1712.103021089.2206

1801.185411057.2160

4201.061221090.2235

4311.041221059.1123

GOVERNO DO ESTADO DE ROM STADO DO PLANEJAMENTO, COORD

ANEXO: II

ONIA

ANEXO DO DECRETO NRO. :

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES VIGILANCIA A SAUDE

VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E CONTROLE DE DOENCAS

PREVENCAO E CONTROLE DE DOENCAS IMUNOPREVENIVEIS

REESTRUTURACAO DO LABORATORIO CENTRAL DE SAUDE PUBLICA

DESENV. DAS ACOES DO SUS NO ESTADO DE RONDONIA

SECRETARIA DE EST. DE DESENV. AMBIENTAL - SEDAM

GESTAO DAS UNIDADES DE CONSERVACAO ESTADUAIS

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA, DEFESA E CIDADANIA

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SSDC

DEPARTAMENTO DE VIACAO E OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE RONDONIA

CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE PREDIOS PUBLICOS.

NATUREZA DA DESPESA

3490.3900

3490.1400 3490.3000 3490.3600 3490.3900

3490.3900

3490.3000

3490.3500

3490.3900 4590.5200

3490.3000 3490.3900

3450.4300

3490.1400

4590.5100

00

00 00 00 00

00

00 00 00 00

09 09

13

00

TOTAL

Pag: 0008 CAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

50.000,00 72.000,00

20.000,00 126.354,20 13.000,00 80.000,00 239.354,20

20.000,00

40.000,00 30.000,00 15.000,00 30.000,00 115.000,00

86.126,14 46.126,14 132.252,28

488.930,00

50.000,0

40.000,00

5.757.680,13

)

nd

2EPRORD +» GOVERNO DO ESTADO DE ROMQONIA Pag: 0009 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORD CAO GERAL E ADMINISTRCAO GERENCIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II REDUZ ANEXO DO DECRETO NRO.: NATUREZA E coDIGO ESPECIFICACAO DA N VALOR DESPESA T DEPARTAMENTO DE VIACAO E OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE RONDONIA 4311.175121060.1124| SANEAMENTO BASICO URBANO 4590.5100] 00 16.501,66 4590.5100] 16 9.744,30 26.245,96 4311.267821050.1130|]CONSERVACAO DE RODOVIAS. 4590.5100| 16 10.500,00 4311.264511050.1133| MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA URBANA 4590.5100] 00 1.564,07 4590.5100] 16 9.000,00 4590.9200] 00 83,34 4590.9200| 16 126,98 10.774,39 4311.267821050.1134|MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA VIARIA. 3490.3000] 00 2.000,00 3490.3500] 00 7.500,00 3490.3500| 16 14.000,00 23.500,00 4311.261221049.2336| MANUTENCAO DE SERVICO DE 0) TRANSPORTE 3490.3900] 00 100.000 fo) 4311.261221049.2337|MANUTENCAO DOS SERVICOS DE ADMINISTRACAO GERAL DO DEVOP 3490.3000] 00 80.00 3490.3600] 00 2.840,00 3490.9200] 00 30.000,00 112.840,00

TOTAL

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