Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9235, de 18 de outubro de 2000
Decreto nº 9235
-
Cessa os efeitos do Decreto nº 8940, de 30 de dezembro de 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam cessados os efeitos do Decreto nº 8940, de 30 de dezembro de 1999, que “Instaura e nomeia Conselho de Justificação, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Rondônia”, em razão da decisão judicial prolatada em 29 de junho de 2000, pelo juízo da 3º Vara Criminal da Comarca de Porto Velho.
Palácio do Governo “do Estas de Rondônia, em 18 de outubro de 2000, 112º da República”
Ra Es A) JOSÉ aaa Governador E /
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as REINAÉDO SILVA SIMIÃO Secretário de Estado d dá Segurança, Defesa e Cidadania
Publicado : “io Oficial hn 4600 do «a 19 do [2000