Decreto Estadual de Rondônia nº 8940, de 30 de dezembro de 1999

é

Instaura e nomeia Conselho de Justificação, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o inciso 1 do art. 4º, do Decreto-Lei nº 35, de 07 de dezembro de 1982; e,

Considerando o pedido de instauração do Conselho de Justificação, pelo Comandante-Geral da Polícia Militar;

Considerando que nos autos do Inquérito Policial Militar nº 99.01108/PM/RO consta que, no segundo semestre de 1998, o Ten Cel Pimentel, na qualidade de diretor executivo da Associação Tiradentes da Polícia Militar, instaurou o Processo Licitatório nº 720.288/98-ASTIR, para “aquisição de materiais, para atender a sala de parto da Diretoria de Saúde da PMRO”, onde se acham inclusas as cotações de preços de material permanente e de consumo;

Considerando que, segundo o Ten Cel Pimentel, a abertura do processo licitatório foi aprovada pela Assembléia Geral da entidade, embora essa aprovação não foi registrada nas atas correspondentes às assembléias dos dias 08.06.98 e 03.08.98, como também não consta daquelas relativas, às reuniões do Conselho Administrativo da entidade, realizadas em 31.08.98 e 11.11.98, ficando caracterizada a falta com a verdade;

Considerando que se acham inclusas nos autos do IPM supracitado as provas de que o Ten Cel Pimentel adquiriu da empresa Dental Médica Comércio e Representação LTDA, no final de dezembro de 1998, equipamentos no valor de R$ 30.185,00 (trinta mil, cento e oit i

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redundando em um prejuízo de R$ 10.236,00 (dez mil, duzentos e trinta e seis reais) para a Associação Tiradentes;

Considerando que as decisões tomadas pelo Ten Cel Pimentel eram do conhecimento do Maj PM Méd Frota, que nenhuma atitude tomou na esfera de suas atribuições, como auditor médico que era na ocasião, para evitar o prejuízo; ao contrário, ele próprio lavrou certidão apontando a Dental Médica como sendo a firma que apresentou melhor proposta, cujo documento acha-se acostado às folhas 176 dos autos do inquérito;

Considerando, finalmente, que os Oficiais acusados, destarte, por dolo ou culpa, causaram um sério prejuízo à entidade e, por conseguinte, ao erário, uma vez que a ASTIR também administra verbas públicas, oriundas dos fundos de saúde e de aquisição de uniforme,