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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 9230, de 6 de outubro de 2000

Decreto nº 9230

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4 artigos

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE RS 3.961.397,51 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNA-DAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 878, de 31 de Dezembro de 1.999:

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA — FASER, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, FUNDO ESTADUAL DE SAUDE -— FES, RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA — RS-SEFAZ, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO GERAL E ADMINISTRAÇÃO -— SEPLAD, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON e SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SSDC; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.961.397,51 (Três milhões, novecentos e sessenta e um mil, trezentos e noventa e sete reais e cinquenta e um centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados e, de excesso de arrecadação.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste Artigo é proveniente de Superávit de ICMS, conforme quadro anexo e Convênio nº33/96, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social e o Estado de Rondônia.
Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 9057, de 11 de abril de 2.000, conforme Anexo III deste Decreto.

Publicado no Diário Oficial nº4SA3 do da 03 do /Z000 q

E Governo do Estado de Rondônia rg GOVERNADORIA

Art. 40.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em os de outubro de 2.000, 112º da República. | aa Fam N O 4 BREU BIANCO / ea N ARNALDO EGÍDIO BIANÇO Secretario de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração PO JOSÉ DE e a scene Secretário Interino - SEFIN

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