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Decreto Estadual de Rondônia nº 9223, de 27 de setembro de 2000

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 9223, de 27 de setembro de 2000

Decreto nº 9223

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO – 1 CAPÍTULO IH – DAS COMPETÊNCIAS CAPÍTULO HI – DO CADASTRO CAPÍTULO H – DA PREVENÇÃO DE PRAGAS CAPÍTULO IH – DO CONTROLE DE PRAGAS CAPÍTULO IV – DAS PENALIDADES CAPÍTULO V – DAS TAXAS CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

28 artigos

Aprova o regulamento da Lei nº 887, de 21 de março de 2000, que “Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado de Rondônia e dá outras providências”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65 inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aprovado o regulamento da Lei nº 887, de 21 de março de 2000, que “Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado de Rondônia e dá outras providências”, parte integrante deste Decreto.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do o/Estado de Rondônia, em 27 de “a

U BIANCO ovemador

D DE SOUZA Secretário de Estado É, N gricultura, Produção q do

q NA e Social DA

IRINEU BARBIERI Presidente da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia

* vm Publicado no Diário Oficlal nºÃSBTdo dia 22 . 03 | Z000 a) s

poses.

REGULAMENTO DA LEI Nº 887, DE 21 DE MARÇO DE 2000. DEFESA SANITÁRIA VEGETAL NO ESTADO DE RONDÔNIA

CAPÍTULO – 1

Art. 1.

- A Defesa Sanitária Vegetal é regida pela Lei nº 887, de 21 de março de 2000 e, de acordo com a legislação federal, por este Regulamento e pelas normas suplementares pertinentes.

Art. 2.

- Para os efeitos deste Regulamento, considera-se:

Ivegetal - planta viva e suas partes, incluindo sementes;

Il - produto vegetal - material não manufaturado de origem vegetal (incluindo grãos) e aqueles produtos manufaturados que, por sua natureza ou a de seu processamento, podem criar um risco de dispersão de pragas:

HI - praga - qualquer espécie, raça ou biótipo de vegetais, - animais ou agentes patogênicos, nocivos para os vegetais ou produtos vegetais:

IVpraga quarentenária Al - uma praga de importância econômica potencial para o Estado de Rondônia e que não está presente nele, em relação às pragas ocorrentes no território brasileiro;

Vpraga quarentenária AZ - uma praga de importância econômica potencial para o Estado de Rondônia, que tem distribuição limitada e é oficialmente controlada;

VIpragas não quarentenárias fegamentáveis - pragas não « quarentenárias, mas passíveis de regulamentação devido ao dang econômico;

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VIIcontrole oficial - toda medida fitossanitária efetivamente fiscalizada ou executada pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON/RO;

VIH - praga de qualidade - praga de importância econômica significativa e verificável, que afeta o uso proposto dos vegetais ou produtos vegetais e encontra-se amplamente distribuída no Estado de Rondônia.

IXuso proposto - destino final do vegetal, ou de suas partes, que pode ser a propagação, o consumo, a transformação ou a industrialização:

Xcontrole (de uma praga) - contenção, supervisão ou erradicação da população de uma praga:

XIinspeção - exame visual oficial de vegetais, produtos vegetais e outros objetos de normalização, para determinar se existem pragas presentes ou para determinar o cumprimento das regulamentações e regulações fitossanitárias:

XIIhospedeiro - qualquer espécie vegetal que pode ser infestada ou infectada por uma praga específica; quarentena - confinamento oficial de vegetais ou produtos vegetais sujeitos a regulamentações fitossanitárias, para observação e investigação ou para futura inspeção, prova ou tratamento:

pa XIV - área livre de praga - uma área na qual uma praga específica não ocorre como demonstra a evidência científica c na qual, quando corresponde, esta condição é oficialmente mantida;

XVárea de baixa prevalência - uma área dentro da qual a presença de uma praga, abaixo dos níveis de dano econômico, está submetida a vigilância efetiva ou medidas de controle:

XVIprospecção - procedimentos metódicos para determinar as características da população de uma praga ou para determinar que espécies existem dentro de uma área;

XVIItratamento édimento oficialmente autorizado para exterminar, remover ou tornar inférteis as prag E

o E medida fitossanitária - procedimento adotado oficialmente para prevenção e controle de pragas de vegetais e produtos vegetais:

Art. 3.

- Para os efeitos deste Regulamento, entende-se por Defesa Sanitária Vegetal o serviço de prevenção de pragas quarentenárias Al e AZ e de controle de pragas de qualidade.

8 1º - A prevenção, citada no “caput” deste artigo, será efetivada por meio de campanha educativa, inspeção e quarentena.

82º - O controle, referido neste artigo, será exercido por meio de:

a)campanha educativa;

b)adoção de medidas fitossanitárias de programa de controle de pragas;

c)inspeção de vegetais e produtos vegetais.

CAPÍTULO I

H – DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4.

- A normatização, coordenação, execução, inspeção e fiscalização das medidas de defesa sanitária vegetal em Rondônia são da competência da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia — IDARON,

dentro do que é delimitado pela legislação federal.

Art. 5.

- Compete à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia —- IDARON:

Ietabelecer exigências relativas ao cadastro de propriedades produtoras.de xegetais e produtos vegetais. estabelecimentos de comércio de vegetais e de propagação”. er *

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. , da 5 FARA ha A , IH - conceder cadastro às pessoas físicas ou jurídicas, produtoras de vegetais e estabelecimentos de comércio de vegetais destinados a propagação: . HI - controlar, fiscalizar e inspecionar produtos, atividades e instalações produtoras de vegetais e produtos vegetais;

IVcontrolar, fiscalizar e inspecionar o trânsito de vegetais, produtos vegetais e seus subprodutos: a V-listar e publicar, sempre que necessitar atualização, as . pragas de qualidade, as pragas quarentenárias Al e as pragas quarentenárias AZ, informando seus respectivos hospedeiros:

VIestabelecer programas para o controle das pragas de

qualidade e das pragas quarentenárias A2, no Estado de Rondônia;

VIIIdecretar “Área Livre de Praga” e “Área de Baixa

Prevalência”.

1X - estabelecer medidas de restrição ao comércio e ao trânsito de vegetais, partes de vegetais e subprodutos, que provenham de outros Estados, sujeitos ou assolados por pragas quarentenárias A2.

CAPÍTULO HI – DO CADASTRO

Art. 6.

- A Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON/RO, para executar as atividades relativas à prevenção e ao controle de pragas. previstos neste Regulamento, exigirá os seguintes documentos:

1 - Certificado Fitossanitário de Origem - emitido por engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal, nas suas respectivas áreas de competência, devidamente credenciado pela Instituição Estadual Executora da Defesa Sanitária Vegetal da origem do vegetal ou produto vegetal;

A p II - Permissão de Trânsito - emitida pela Instituição Es al executora da Defesa Sanitária Vegetal de origem, do vegetal ou do produto vegetal.

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hd A , , Art. 7º - A Secretaria de Estado da Fazenda só emitirá Nota Fiscal ao interessado que estiver munido de Permissão de Trânsito, quando requerida por intermédio de Programa de Controle de Praga, a ser emitida pela IDARON/RO mediante apresentação de Certificado Fitossamitário de Origem.

Art. 8.

- Os proprietários, arrendatários ou ocupantes, a qualquer título, das propriedades produtoras de vegetais e produtos vegetais, hospedeiros de pragas regulamentadas por programas de controle, na forma do inciso II do artigo 4º, obrigatoriamente deverão ser cadastrados junto à Agência de Defesa Sanitária

P" Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON/RO; renovado anualmente, * h apresentando os seguintes documentos:

| - requerimento dirigido à Presidência da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON/RO requerendo o cadastro:

IIcroqui de acesso à propriedade produtora:

HI - fotocópia do documento hábil que comprove a propriedade:

IVcomprovante de recolhimento de taxa de cadastro.

Art. 9.

- Os proprietários, arrendatários ou ocupantes, a qualquer título, de estabelecimento de comércio de vegetais destinado à propagação,

asi obrigatoriamente deverão ser cadastrados junto à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON/RO, apresentando os seguintes documentos:

1 - requerimento dirigido à Presidência da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON/RO;

IImemorial descritivo do estabelecimento;

HI - fotocópia do cartão de inscrição estadual, do cartão de CNPJ e do alvará de funcionamento;

IVcomprovação de registro no órgão federal;

Vcomprovante de recolhimento da taxa de bd bo

CAPÍTULO H – DA PREVENÇÃO DE PRAGAS

Art. 10.

- Para fins de prevenção e controle de pragas, a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondânia - IDARON/RO deverá instalar o “Laboratório de Sanidade Vegetal”, vinculado à Gerência de Defesa Sanitária Vegetal e especializado em análises fitopatológicas e entomológicas.

Art. 11.

- Todo ingresso no Estado de Rondônia, de vegetais e produtos vegetais hospedeiros de pragas quarentenárias Al, fica condicionado a:

Iapresentação de Certificado Fitossanitário de Origem, na forma do Artigo 5º deste Regulamento;

Il - identificação por lote ou produto;

HI - inspeção:

IVanálise ou tratamento quarentenário, quando houver necessidade detectada na inspeção.

CAPÍTULO I

H – DO CONTROLE DE PRAGAS

SEÇÃO I

Das Medidas Fitossanitárias de Programas de Controle de Pragas

Art. 12.

- Os programas de controle de pragas instituirão qualquer das seguintes medidas fitossanitárias, isolada ou cumulativamente:

1 - destruição de restos culturais:

IIdestruição de vegetais e produtos escudo) 4—

1 8 a a . Mm - interdição de propriedades para saída de vegetais e produtos vegetais, hospedeiros de praga(s) de qualidade e praga(s) quarentenária(s) AZ;

IVdesinfestação de veículos e máquinas:

Vuso de cultivares recomendados oficialmente;

VItratamento de vegetais e produtos vegetais:

VIIoutras tecnicamente recomendadas.

Art. 13.

- Os proprietários e detentores, a qualquer título, de vegetais e produtos vegetais ficam obrigados a adotar as medidas fitossanitárias estabelecidas pelos programas de controle de pragas.

Parágrafo único- Não caberá qualquer indenização a quem for prejudicado por motivo de aplicação de medidas fitossanitárias.

Art. 14.

- É vedada a comercialização ambulante de vegetais. partes de vegetais, sementes e insumos de uso agrícola no Estado de Rondônia.

Parágrafo único- Todo material apreendido na comercialização ambulante será imediatamente incinerado, não cabendo qualquer indenização ao infrator, exceto quando apreendido na entrada do Estado de Rondônia, quando retornará obrigatoriamente à origem, após o carimbo do fiscal da IDARON.

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SEÇÃO II

Da Inspeção e Fiscalização

Art. 15.

- Fica sujeito a inspeção e a fiscalização de que trata este Regulamento, qualquer armazém, propriedade rural, propriedade urbana, estabelecimento comercial e veículos em trânsito inter e imtraestadual.

$ 1º - A inspeção, referida no caput deste artigo será exercida sobre os vegetais e produtos vegetais hospedeiros de pragas quarentgnárias Al e AZ, e de pragas de qualidade, quanto: (Ss

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a)ao aspecto sanitário;

b)à adoção de medidas fitossanitárias de programas de controle de pragas:

c)à prospecção de pragas.

$ 2º - As propriedades produtoras de vegetais e produtos vegetais e os estabelecimentos de comércio de vegetais destinados à propagação, ficam sujeitos, ainda, a inspeção no que diz respeito a:

a)cadastramento na Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON/RO, conforme o que dispõem os artigos 7º e 8º deste Regulamento;

b)controle de vendas;

c)identificação por lote ou produto.

Art. 16.

- O trânsito intraestadual de vegetais e produto vegetais, hospedeiros de praga quarentenária A2, com destino a locais oficialmente livres de tais pragas, somente será permitido quando acompanhados de documentos fitossanitários, conforme o que dispõe o artigo 9º deste Regulamento.

Parágrafo único- Ainda serão exigidos documentos

q fitossanitários para o trânsito de vegetais e produtos vegetais hospedeiros de praga de qualidade, quando estabelecido por programa de controle.

Art. 17.

- O exercício da inspeção de que trata este Regulamento, compete a engenheiro agrônomo e a engenheiro florestal da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON/RO, obedecidas as respectivas áreas de competência.

Art. 18.

- Na execução, inspeção e fiscalização das medidas de Defesa Sanitária Vegetal é conferido à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, o poder de polícia administrativa, ficando consegientemente assegurado ao funcionário designado para'as atividades previstas neste Regulamento, o livre acesso aos locais de medidas fitossanitájias. usa

Parágrafo único- Para a execução das atividades previstas no “caput” deste artigo, a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia — IDARON contará com o apoio da Secretaria de Estado de Finanças — SEFIN e das Polícias Militar e Civil do Estado de Rondônia, quando necessário.

CAPÍTULO IV

DAS PENALIDADES

Art. 19.

- Considera-se infração a inobservância a este Regulamento e à Lei nº 887/2000, bem como às medidas fitossanitárias que forem estabelecidas por programas de controle de pragas.

Parágrafo único- Responde pela infração referida neste artigo quem, por ação ou omissão, lhe der causa, concorrer para a sua prática ou dela se

beneficiar.

Art. 20.

- Sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal cabíveis, aos infratores das disposições prevista neste Regulamento, acarretará, isolada ou cumulativamente, a aplicação das seguintes sanções:

Iadvertência - para qualquer infração;

IL - multas, na seguinte graduação:

a)de 50 (cingienta) UFIR's ou a que vier substitui-la:

1 - aos que deixarem de cumprir o disposto no art. 10 da Lei nº 887/2000:

2 - os que deixarem de cumprir as exigências do 1 do art. 7º da Lei nº 887/2000;

3 - aos que deixarem de cumprir o disposto no art. 15 e o seu

Parágrafo únicoda Lei nº 887/2000;

1 - aos que resistirem ao cumprimento básico dos incisos II. IV.V do art. 7º da Lei 887;

2 - aos que resistirem ao cumprimento do art. 13 da Lei nº 887/2000;

c)de 200 (duzentas) UFIR's ou a que vier a substituí-la:

1 - aos que deixarem de cumprir os incisos Il e VI do Art. 7º da Lei nº 887/2000;

2 - aos que deixarem de cumprir o art. 11 da Lei nº 887/2000;

d)de 500 (quinhentas) UFIR's ou a que vier a substituí-la: | - aos que simularem medidas de prevenção, combate e controle estabelecidos em regulamento, com o objetivo de se furtarem ao cumprimento do inciso VI do art. 7º da Ler nº 887/2000; HI - suspensão de comercialização de vegetais e produtos vegetais;

IVapreensão de vegetais e produtos vegetais:

Vcondenação de vegetais e produtos vegetais com mudança de uso proposto:

VIcondenação de vegetais e produtos vegetais com destruição;

VIIsuspensão de cadastro de propriedades produtoras de vegetais c produtos vegetais e os estabelecimentos de comércio de vegetais e produtos vegetais:

VIIIcancelamento de cadastro de propriedades produtoras

de vegetais e produtos vegetais e os estabelecimentos de comércio de vegetais e produtos vegetais:

IXinterdição de propriedades para saí vegetais e produtos vegetais, hospedeiros de pragas de qualidade e pragas quarentenárias AZ;

Xtratamento de vegetais e produtos vegetais;

XIdestruição de restos culturais.

= Parágrafo único - A multa será aplicada em dobro. em caso de reincidência.

CAPÍTULO V

DAS TAXAS

Art. 21.

- Ficam instituídas as seguintes taxas relativas às atividades de Defesa Sanitária Vegetal, que serão renovadas anualmente por ato do Presidente da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON:

1 - emissão de documentos fitossanitários:

a)Permissão de Trânsito de Vegetais - 10 (dez) UFIR*s ou a que vier a substituí-la;

b)Certificado Fitossanitário de Origem - 10 (dez) UFIR'*s ou a que vier a substituí-la;

c)Atestado de Expurgo/tonelada - 1 (uma) UFIR ou a que vier a substituí-la;

d)Atestado de Destruição de Restos Culturais, de Vegetais e Produtos Vegetais - 10 (dez) UFIR's ou a que vier a substituí-la;

e)Autorização para Aquisição de Mudas Cítricas - 10 (dez) UFIR's ou a que vier a substitui-la:

f)Cadastro de Viveiro - 40 (quarenta) UFIR*s ou a que vier a substitui-la:

2)Atestado de Tratâmento de Vegetais e Produtos Vegetais - 10 (dez) UFIR's ou a que vier a substituí-fa:- E) .

Ê é E 13 add . h) outros instituídos por Programa de Controle de Pragas - 30 (trinta) UFIR's ou a que vier a substituí-la;

Il - prestação de serviços: . a) desinfestação de veículos e máquinas - 5 (dez) UFIR*s ou a que vier a substituí-la; . b) análise ou exame de vegetais e produtos vegetais/tonelada - 20 (vinte) UFIR's ou a que vier a substituí-la; Po

c)teste tetrazólio - 20 (vinte) UFIR'*s ou a que vier a substituíla;

d)amostra e análise de sementes de forrageiras - 20 (vinte) UFIRºs ou a que vier a substituí-la;

e)amostra e análise de sementes de grandes culturas - 15 (quinze) UFIR*s ou a que vier a substitui-la;

f)análise biológica - 20 (vinte) UFIR's ou a que vier a substituí-la;

e)credenciamento de profissional para realizar expurgo de algodão - 50 (cinquenta) UFIR*s ou a que vier a substituí-la:

h)vistoria para verificação de destruição de soqueira de algodão por km rodado - 1 (uma) UFIR ou a que vier a substitui-la;

i)outros instituídos por programas de controle de pragas - 30 (trinta) UFIR's ou a que vier a substituí-la.

Parágrafo único- Para a emissão de documento fitossanitário. caso seja necessário o deslocamento de técnico da IDARON, ao valor da taxa será esa ional de 0,30 (zero vírgula trinta centésimos) de UFIR por quilômetro rodado. sr e

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22.

- As multas e as taxas serão recolhidas a favor da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia - IDARON, em conta arrecadadora da Agência.

Art. 23.

- As receitas decorrentes da cobrança de emolumentos cobrados pela emissão de documentos fitossanitários , prestação de serviços e multas , destinam-se ao atendimento de despesas da IDARON, com a execução do Programa de Defesa Agropecuária, Projeto atividade de Defesa Sanitária Vegetal.

Art. 24.

- Os proprietários, arrendatários ou ocupantes, a qualquer titulo, de propriedades e estabelecimentos que já exerçam atividades no ramo, tem prazo de 60(sessenta) dias, a contar da data de publicação deste Regulamento para se adaptarem às suas exigências.

Art. 25.

- Os casos omissos neste Regulamento serão

dirimidos pelo Conselho Deliberativo da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, ouvidos os executores das normas dele constante.

Art. 26.

- Este Regulamento entra em vigor na dai SU, publicação.

Porto Velho (RO), 27 de setembro de 2000.

Decreto Estadual de Rondônia nº 9223, de 27 de setembro de 2000

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