Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9198, de 25 de agosto de 2000
Decreto nº 9198
Torna sem efeito o Decreto nº 8348, de 1º de junho de 1998, que tornou sem efeito promoções de policiaismilitares.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando as decisões prolatadas nos MS nº 98.001473- 5 e MS nº 98.0011761-0 que declararam sem efeito o Decreto nº 8348, de 1º de junho de 1998,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica sem efeito os termos do Decreto nº 8348, de 1º de junho de 1998, que tornou sem efeito as promoções de policiais-militares.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3.
- Revogam-se disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de agosto de 2000, 112º da República.
Goyernador
Publicado no Diário Oficial
2ÁSES do daZ? / 08 /Z00º