Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8348, de 1 de junho de 1998
Decreto nº 8348
Torna sem efeito promoções de Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando o disposto no art. 37, da Constituição Federal;
Considerando a manifestação do Ministério Público do Estado de Rondônia de os militares estarem na condição “sub judice”;
Considerando a Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal, pela qual a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos;
Considerando a fundamentação exarada nos Autos do Processo nº 025/DTL/CC, de 27 de março de 1998,
DECRETA:
Il — Decreto nº 7436/96 — MAJ PM RE 01400-1 JOSÉ VENTURA PEREIRA, ao Posto de Tenente Coronel PM;
e as
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de de 1998, 110º da República.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.