Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9173, de 21 de agosto de 2000
Decreto nº 9173
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Dispõe sobre a movimentação orçamentária e financeira dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social — FEAS e do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente —- FUNEDCA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V da Constituição Estadual e, considerando o que dispõem as Leis Federais nºs 8742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social — LOAS) e 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA),
DECRETA:
Art. 1.
- O titular da Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia — FASER fica autorizado a movimentar, orçamentária e financeiramente, os recursos alocados na Lei nº 878, de 31 de dezembro de 1999, na Unidade 11.12 — Fundo Estadual de Assistência Social — FEAS e na Unidade 11.13 - Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente — FUNEDCA, em conformidade ao Anexo 1, do Decreto nº 8988, de 11 de fevereiro de 2000.
Art. 2.
- O gestor dos recursos de que trata o art. 1º deste Decreto apresentará, mensalmente, os balancetes das contas e, ao final do exercício, o Balanço Geral e Relatório Circunstanciado das atividades e metas cumpridas, ao ordenador de despesas da Unidade Orçamentária 11.00 — Govemadoria, nos termos da Resolução Administrativa nº 003, de 12 de julho de 1996, do Tribunal de Contas do Estado. E di
a Publicado no Diário Oficial ; r856L do dia 22,108 /Zeoo : E ua
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de agosto de 2000, 112º da República.
A!
ABREU BIANCO vernador