Decreto Estadual de Rondônia nº 9142, de 19 de julho de 2000

Art. 1.

- A Quota Estadual do Salário-Educação será redistribuída entre o Estado e os Municípios da seguinte forma:

I50% (cinqüenta por cento) do total dos recursos será destinado ao Estado;

II50% (cinqüenta por cento) do total dos recursos será redistribuído aos Municípios.

Parágrafo único- Os recursos de que trata este artigo serão aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental público, prioritariamente no Programa de Transporte Escolar e na manutenção das escolas públicas de ensino fundamental da rede estadual e municipal.

Regulamenta a Lei nº 891, de 25 de abril de 2000, que “Dispõe sobre a Redistribuição da Quota Estadual do Salário-Educação, de acordo com a Lei Federal nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998” e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 891, de 25 de abril de 2000,

D E C R E T A:

Art. 2.

- A redistribuição de 50% (cinqüenta por cento) da Quota Estadual do Salário-Educação, aos Municípios, obedecerá aos seguintes critérios:

Iredistribuição dos recursos feita proporcionalmente ao número de alunos atendidos no ensino fundamental regular presencial – de 1ª a 8ª séries, nas escolas públicas estaduais e municipais, tomando como referência o censo escolar do ano anterior;

IIdefinição do valor “per capita”, com base na fórmula VP = 50% SE/QE sendo: (ARE+ARM)

a)VP = Valor “per capita”;

b)50% SE/QE = 50% (cinqüenta por cento) da Quota Estadual do Salário-Educação;

c)ARE = alunos atendidos pela rede estadual, conforme censo escolar do ano anterior, no ensino fundamental regular;

d)ARM = alunos atendidos pela rede municipal, conforme censo escolar do ano anterior, no ensino fundamental regular;

IIIestabelecimento do valor destinado a cada município, tomando com base:

a)a soma do número de alunos atendidos pelo Estado e pelo Município no ensino fundamental regular, no ano anterior;

b)a multiplicação do número de alunos das duas redes, conforme a alínea anterior, pelo valor “per capita”, definido, mediante aplicação da fórmula instituída no inciso II deste artigo.

Parágrafo único- Em nenhuma hipótese, os recursos do SalárioEducação podem ser aplicados para o pagamento de pessoal.

Art. 3.

- Na aplicação dos recursos do Salário-Educa-ção na aquisição e manutenção de transporte escolar, os municípios devem prever, também, o atendimento aos alunos matriculados na rede estadual de ensino, uma vez firmado convênio neste sentido.

Art. 4.

- O repasse dos recursos aos Municípios será feito por crédito automático em conta-corrente aberta especificamente para esse fim, adotando-se os seguintes procedimentos:

Icadastramento dos municípios junto à Secretaria de Estado da Educação, com a apresentação da documentação comprobatória da regularidade do Município junto aos órgãos federais, estaduais e municipais;

IIefetivação do repasse, de conformidade com as transferências efetuadas pela União à conta do Estado, a partir de 1º de janeiro de 2000.

Parágrafo único– O repasse dos recursos do Salário-Educação aos Municípios será processado sem a necessidade de convênios, acordos, contratos, ajustes ou similares.

Art. 5.

- A Secretaria de Estado da Educação providenciará, junto à Secretaria de Estado de Planejamento, Coordenação-Geral e Administração e os Municípios junto a seus órgãos próprios, a incorporação, ao seu orçamento, dos valores creditados à conta específica do Salário-Educa-ção/Quota Estadual.

Parágrafo único– Serão incorporados à conta específica do Salário-Educação/Quota Estadual, na forma de crédito, os resíduos decorrentes das aplicações dos eventuais saldos desses recursos.

Art. 6.

- A prestação de contas dos recursos do Salário-Educação redistribuídos aos Municípios será apresentada à Secretaria de Estado da Educação, devendo, cada Município beneficiado, elaborá-la com a observância da legislação específica.

Parágrafo único- A apresentação da prestação de contas dar-se-á trimestralmente.

Art. 7.

- O acompanhamento e o controle social sobre a redistribuição, transferência e aplicação dos recursos do Salário-Educação da parcela de 50% do Estado e a de 50% dos Municípios serão exercidos pelos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, do Estado e dos Municípios, respectivamente.

§ 1º- Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais e atualizados sobre os recursos creditados nas contas do Salário-Educação ficarão, permanentemente, à disposição dos Conselhos do FUNDEF, dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

§ 2º- Trimestralmente, o Estado encaminhará prestação de contas dos gastos do Salário-Educação à Assembléia Legislativa e, de igual forma, os Municípios às Câmaras de Vereadores e Sindicato da Categoria.

Art. 8.

- Para o ano de 2000, os recursos do Salário-Educação a serem redistribuídos aos municípios serão repassados, observados os valores constantes do Anexo único a este Decreto.

Parágrafo único– Os valores estabelecidos no Anexo único foram calculados na base de R$ 7,60 (Sete reais e sessenta centavos) por aluno/ano, com base na estimativa de recursos a serem transferidos ao Estado no exercício de 2000.

Art. 9.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de julho de 200, 112º da República.

JOSÉ DE ABREU BIANCO

Governador

SANDRA MARIA VELOSO CARRIJO MARQUES

Secretária de Estado da Educação

ANEXO ÚNICO

DISTRIBUIÇÃO DOS 50% DA QUOTA PARTE SALÁRIO-EDUCAÇÃO/2000

Lei nº 891, de 25 de abril de 2000

|Dependência Administrativa |Nº de Alunos Ensino Fundamental |50% Quota |Total | | | |Estadual/Municipal | | |RONDÔNIA | | | | |Estadual |177.664 |1.350.246,40 |2.249.987,60 | |Municipal |188.387 |899.741,20 | | |Estadual e Municipal |296.051 | | | |Alta Floresta D’Oeste | | | | |Estadual |3.116 |23.681,60 |43.601,20 | |Municipal |2.621 |19.919,60 | | |Estadual e Municipal |5.737 | | | |Alto Alegre dos Parecis | | | | |Estadual |716 |5.441,60 |19.699,20 | |Municipal |1.876 |14.257,60 | | |Estadual e Municipal |2.592 | | | |Alto Paraíso | | | | |Estadual |855 |6.498,00 |24.874,80 | |Municipal |2.418 |18.376,80 | | |Estadual e Municipal |3.273 | | | |Alvorada D’Oeste | | | | |Estadual |2.663 |20.238,80 |32.186,00 | |Municipal |1.572 |11.947,20 | | |Estadual e Municipal |4.235 | | | |Ariquemes | | | | |Estadual |5.866 |44.581,60 |112.092,40 | |Municipal |8.883 |67.510,80 | | |Estadual e Municipal |14.749 | | | |Buritis | | | | |Estadual |2.549 |19.372,40 |28.104,80 | |Municipal |1.149 |8.732,40 | | |Estadual e Municipal |3.698 | | | |Cabixi | | | | |Estadual |1.268 |9.636,80 |13.847,20 | |Municipal |554 |4.210,40 | | |Estadual e Municipal |1.822 | | |

|Cacaulândia | | | | |Estadual |700 |5.320,00 |10.085,20 | |Municipal |627 |4.765,20 | | |Estadual e Municipal |1.327 | | | |Cacoal | | | | |Estadual |9.583 |72.830,80 |104.515,20 | |Municipal |4.169 |31.684,40 | | |Estadual e Municipal |13.752 | | | |Campo Novo de Rondônia | | | | |Estadual |485 |3.686,00 |16.651,60 | |Municipal |1.706 |12.965,60 | | |Estadual e Municipal |2.191 | | | |Candeias do Jamari | | | | |Estadual |1.258 |9.560,80 |20.018,40 | |Municipal |1.376 |10.457,60 | | |Estadual e Municipal |2.634 | | | |Castanheiras | | | | |Estadual |378 |2.872,80 |8.641,20 | |Municipal |759 |5.768,40 | | |Estadual e Municipal |1.137 | | | |Cerejeiras | | | | |Estadual |3.380 |25.688,00 |36.016,40 | |Municipal |1.359 |10.328,40 | | |Estadual e Municipal |4.739 | | | |Chupinguaia | | | | |Estadual |535 |4.066,00 |11.103,60 | |Municipal |926 |7.037,60 | | |Estadual e Municipal |1.461 | | | |Colorado D’Oeste | | | | |Estadual |3.582 |27.223,20 |41.420,00 | |Municipal |1.868 |14.196,80 | | |Estadual e Municipal |5.450 | | | |Corumbiara | | | | |Estadual |1.121 |8.519,60 |17.107,60 | |Municipal |1.130 |8.588,00 | | |Estadual e Municipal |2.251 | | | |Costa Marques | | | | |Estadual |1.797 |13.657,20 |19.570,00 | |Municipal |778 |5.912,80 | | |Estadual e Municipal |2.575 | | | |Cujubim | | | | |Estadual |487 |3.701,20 |9.811,60 | |Municipal |804 |6.110,40 | | |Estadual e Municipal |1.291 | | | |Espigão D’Oeste | | | | |Estadual |3.563 |27.078,80 |43.608,80 | |Municipal |2.175 |16.530,00 | | |Estadual e Municipal |5.738 | | | |Gov. Jorge Teixeira | | | | |Estadual |774 |5.882,40 |23.643,60 | |Municipal |2.337 |17.761,20 | | |Estadual e Municipal |3.111 | | | |Guajará-Mirim | | | | |Estadual |5.441 |41.351,60 |69.813,60 | |Municipal |3.745 |28.462,00 | | |Estadual e Municipal |9.186 | | | |Itapuã do Oeste | | | | |Estadual |786 |5.973,60 |12.973,20 | |Municipal |921 |6.999,60 | | |Estadual e Municipal |1.707 | | | |Jaru | | | | |Estadual |7.686 |58.413,60 |104.560,80 | |Municipal |6.072 |46.147,20 | | |Estadual e Municipal |13.758 | | | |Ji-Paraná | | | | |Estadual |19.074 |144.962,40 |184.588,80 | |Municipal |5.214 |39.626,40 | | |Estadual e Municipal |24.288 | | | |Machadinho D’Oeste | | | | |Estadual |1.289 |9.796,40 |38.680,00 | |Municipal |3.011 |22.883,60 | | |Estadual e Municipal |4.300 | | | |Ministro Andreazza | | | | |Estadual |555 |4.218,00 |18.331,20 | |Municipal |1.857 |14.113,20 | | |Estadual e Municipal |2.412 | | | |Mirante da Serra | | | | |Estadual |1.611 |12.243,60 |26.516,40 | |Municipal |1.878 |14.272,80 | | |Estadual e Municipal |3.489 | | | |Monte Negro | | | | |Estadual |1.111 |8.443,60 |23.157,20 | |Municipal |1.936 |14.713,60 | | |Estadual e Municipal |3.047 | | | |Nova Brasilândia D’Oeste | | | | |Estadual |1.798 |13.664,80 |34.884,00 | |Municipal |2.792 |21.219,20 | | |Estadual e Municipal |4.590 | | | |Nova Mamoré | | | | |Estadual |1.176 |8.937,60 |22.214,80 | |Municipal |1.747 |13.277,20 | | |Estadual e Municipal |2.923 | | | |Nova União | | | | |Estadual |527 |4.005,20 |16.119,60 | |Municipal |1.594 |12.114,40 | | |Estadual e Municipal |2.121 | | | |Novo Horizonte do Oeste | | | | |Estadual |887 |6.741,20 |23.666,40 | |Municipal |2.227 |16.925,20 | | |Estadual e Municipal |3.114 | | | |Ouro Preto do Oeste | | | | |Estadual |5.708 |43.380,80 |63.201,60 | |Municipal |2.608 |19.820,80 | | |Estadual e Municipal |8.316 | | | |Parecis | | | | |Estadual |471 |3.579,60 |6.513,20 | |Municipal |386 |2.933,60 | | |Estadual e Municipal |857 | | | |Pimenta Bueno | | | | |Estadual |4.900 |37.240,00 |53.496,40 | |Municipal |2.139 |16.256,40 | | |Estadual e Municipal |7.039 | | | |Pimenteiras do Oeste | | | | |Estadual |354 |2.690,40 |4.848,80 | |Municipal |284 |2.158,40 | | |Estadual e Municipal |638 | | | |Porto Velho | | | | |Estadual |49.916 |379.361,60 |504.343,60 | |Municipal |16.445 |124.982,00 | | |Estadual e Municipal |66.361 | | | |Presidente Médici | | | | |Estadual |3.462 |26.311,20 |45.660,80 | |Municipal |2.546 |19.349,60 | | |Estadual e Municipal |6.008 | | | |Primavera de Rondônia | | | | |Estadual |650 |4.940,00 |8.557,60 | |Municipal |476 |3.617,60 | | |Estadual e Municipal |1.126 | | | |Rio Crespo | | | | |Estadual |485 |3.686,00 |8.223,20 | |Municipal |597 |4.537,20 | | |Estadual e Municipal |1.082 | | | |Rolim de Moura | | | | |Estadual |8.283 |62.950,80 |83.174,40 | |Municipal |2.661 |20.223,60 | | |Estadual e Municipal |10.944 | | | |Santa Luzia D’Oeste | | | | |Estadual |1.416 |10.761,60 |21.553,60 | |Municipal |1.420 |10.792,00 | | |Estadual e Municipal |2.836 | | | |São Felipe D’Oeste | | | | |Estadual |797 |6.057,20 |12.296,80 | |Municipal |821 |6.239,60 | | |Estadual e Municipal |1.618 | | | |São Francisco do Guaporé | | | | |Estadual |803 |6.102,80 |16.917,60 | |Municipal |1.423 |10.814,80 | | |Estadual e Municipal |2.226 | | | |São Miguel do Guaporé | | | | |Estadual |1.632 |12.403,20 |27.018,00 | |Municipal |1.923 |14.614,80 | | |Estadual e Municipal |3.555 | | | |Seringueiras | | | | |Estadual |860 |6.536,00 |18.726,40 | |Municipal |1.604 |12.190,40 | | |Estadual e Municipal |2.464 | | | |Teixeirópolis | | | | |Estadual |385 |2.926,00 |8.375,20 | |Municipal |717 |5.449,20 | | |Estadual e Municipal |1.102 | | | |Theobroma | | | | |Estadual |523 |3.974,80 |17.548,40 | |Municipal |1.786 |13.573,60 | | |Estadual e Municipal |2.309 | | | |Urupá | | | | |Estadual |1.012 |7.691,20 |25.239,60 | |Municipal |2.309 |17.548,40 | | |Estadual e Municipal |3.321 | | | |Vale do Anari | | | | |Estadual |590 |4.484,00 |12.030,80 | |Municipal |993 |7.546,80 | | |Estadual e Municipal |1.583 | | | |Vale do Paraíso | | | | |Estadual |479 |3.640,40 |20.223,60 | |Municipal |2.182 |16.583,20 | | |Estadual e Municipal |2.661 | | | |Vilhena | | | | |Estadual |8.321 |63.239,60 |85.933,20 | |Municipal |2.986 |22.693,60 | | |Estadual e Municipal |11.307 | | |

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