Decreto Estadual de Rondônia nº 9138, de 17 de julho de 2000

Decreto nº 9138

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Regulamenta o Conselho Estadual de Defesa Civil - CONSEDEC, e dá outras providências

= O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

- O Conselho Estadual de Defesa Civil CONSEDEC é órgão integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Segurança Pública, Defesa e Cidadania e vinculado ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.

Art. 2.

- Os membros do Conselho Estadual de Defesa

Civil - CONSEDEC, serão nomeados por ato do Governador do Estado , dentre indicações dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Defesa Civil e terá como Presidente o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.

Art. 3.

- O Conselho Estadual de Defesa Civil - CONSEDEC, reunir-se-á mediante prévia convocação do Presidente do Conselho que. em caráter de urgência, poderá deliberar “ad referendum” do colegiado.

Art. 4.

- Ao Conselho Estadual de Defesa Civil — CONSEDEC, compete:

| — a elaboração de política e diretrizes governamentais para a área de Defesa Civil e a coordenação de seu sistema;

IIrecomendar aos demais órgãos integrantes do Sistema Estadual de Defesa Civil, ações preventivas que minimizem os efeitos dos desastres;

a declaração, a homologação de alamidade Pública;

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HI — aprovar os critérios pa e o reconhecimento de Situação de Emergência ou Esta

Publicado no Diário Oficial

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IVaprovar os planos, programas setoriais e globais elaborados pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC;

Vaprovar a criação de Grupos de Trabalho Especiais, para a realização de estudos, pesquisas e trabalhos especiais, de interesse da defesa civil.

Parágrafo único— As decisões do Conselho Estadual de Defesa Civil - CONSEDEC, serão consideradas de relevante interesse estadual, cabendo aos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Defesa Civil conferir elevada prioridade à sua execução.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Decreto nº 7707, de 17 de janeiro de 1997.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de julho de 2000, 112º da República.

F/ARA

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Secretário de Estadó da Segurança, Defesa e Cidadania di

ÂNGELO EDUARDO DE MARCO

Coordenador de Defesa Civil |

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Decreto Estadual de Rondônia nº 9138, de 17 de julho de 2000

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