Decreto Estadual de Rondônia nº 7707, de 17 de janeiro de 1997

dos no Sistema Estadual de Defesa Civil.

Militar.

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GOVERNADORIA / CASA MILITAR

do Sistema Estadual de Defesa Civil, ações preventivas que minimi

zem os efeitos dos desastres;

A PABRE - Aprovar os critérios para a declaração, a homologação e o reconhecimento da situação de emergência ou esta

do de calamidade pública;

e globais elaborados pela CEDEC;

v - Aprovar a criação de Grupos de Trabalhos Especiais (GTE) para a realização de estudos, pesquisas e traba

lhos especializados, de interesse da Defesa Civil.

prioridade à sua execução.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em17

de janeiro de 1997, 109º da República.

Governador

JOSÉ DE ALME?P , IOR Chefe da