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Decreto Estadual de Rondônia nº 9137, de 17 de julho de 2000

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Decreto Estadual de Rondônia nº 9137, de 17 de julho de 2000

Decreto nº 9137

Nesta página

CAPÍTULO I – DA COMPETÊNCIA GERAL CAPÍTULO II – , DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BASICA CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15 artigos

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA GERAL

Art. 1.

- À Coordenadoria Estadual de Defesa Civil compete:

Icoordenar, planejar e executar as atividades de Defesa Civil, conforme previsto na letra “d” do inciso I do art. 18 da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000; manter a articulação permanente com os órgãos do

" Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC.

E saaniá . i DECRETO Nº 9137 , DE 17 DE JULHO 2000.

Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000,

e DECRETA:

CAPÍTULO II

, DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BASICA

Art. 2.

- Integra a estrutura organizacional básica da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil:

Iem nível de difeção superior, a instância administrativa referente ao cargo de Coordenador Estadual de Defe: Civil e Coordenador Executivo;

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eo a» RS DR No E l 1 — em nível de gerência técnica e assessoramento, as instâncias administrativas correspondentes aos seguintes subníveis:

a)Programático: 1. Divisão de Planejamento e Operações; 2. Divisão de Cadastramento; 3. Divisão Assistencial. e b) Operacional: 1. Setor de Planejamento; 2. Setor de Socorro; 3. Setor de Cadastro; 4. Setor de Assistência Social; 5. Setor de Apoio; 6. Setor de Transporte e Comunicação. e CAPÍTULO HI DAS COMPETENCIAS

SEÇÃO I

DA COORDENADORIA ESTADUAL

Art. 3.

- À Coordenadoria Estadual de Defesa Civil compete:

Icoordenar e ent as ações de defesa civil; <A J

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Il — manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à defesa civil;

HI — elaborar e implementar planos, programas e projetos de defesa civil;

IVpropor ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania a inclusão de recursos orçamentários necessários às ações assistenciais, de recuperação ou de recursos da União, na forma da legislação vigente;

Vcapacitar recursos humanos para as ações de defesa

A civil;

VImanter o órgão central do SINDEC informado sobre as ocorrências de fatos que ensejem atividades de defesa civil;

VIIpropor ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania a decretação ou homologação de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC:; providenciar a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao abastecimento em situações emergenciais.

— SEÇÃO ” DOS ORGÃOS E UNIDADES

SUBSEÇÃO I – DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E OPERAÇÕES

Art. 4.

- A Divisão de Planejamento e Operações é o órgão encarregado de:

Iplanejar e executar as ações e operações de defesa civil;

IH — mobilizar os algas recursos materiais colocados à disposição; 4 N

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HI — convocar os membros do Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC;

IVcoordenar as ações dos seguintes setores:

a)Setor de Planejamento;

b)Setor de Socorro.

n SUBSEÇÃO H DO SETOR DE PLANEJAMENTO

Art. 5.

- Ao Setor de Planejamento, compete:

Io planejamento integrado das ações e operações de defesa civil que competem à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC;

MW — manter relacionamento cooperativo com os demais órgãos e serviços de defesa civil dos estados e dos municípios, com vistas ao planejamento e execução das ações e operações preventivas e de socorro a vítimas de calamidades públicas ou estados de emergência;

IIImanter atualizado um mapeamento dos locais de risco do Estado, com a finalidade de facilitar o emprego dos meios necessários às operações de defesa civil;

IV— solicitar aos órgãos competentes os meios necessários para o desenvolvimento das ações de defesa civil;

Vexecutar medidas de redução das vulnerabilidades às inundações e às estiagens prolongadas;

VIassessorar as Prefeituras quanto à criação e estruturação das Comissões Municipais - COMDEC's;

VIIexecutar qutras atividades inerentes ao setor ou por determinação da Diretoria. Z =

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SUBSEÇÃO III – DO SETOR DE SOCORRO

Art. 6.

- Ao Setor de Socorro compete:

Ipromover campanhas educativas junto às escolas, faculdades, clubes de serviços, entidades beneficentes, associações de moradores e outros, com o apoio de órgãos da imprensa, com vistas à divulgação das ações de autodefesa comunitária em situações de normalidade e emergenciais;

1 — manter atualizada a relação das Comissões Municipais de Defesa Civil com endereço de seus componentes responsáveis, a fim de viabilizar ações de socorro quando da ocorrência de eventos catastróficos;

HI — realizar vistorias em locais de risco, bem como proporcionar ações que visem a minimizar os efeitos decorrentes de eventos adversos;

IVacionar os órgãos necessários para efetivação de ações de socorro, quando necessário;

Vapurar denúncias veiculadas nos meios de comunicação, que possam vir a comprometer a normalidade social, viabilizando ações de defesa civil, quando necessário;

VIdifundir metodologias relacionadas com a mobilização, para responder às hipóteses de risco de desastres, entre todos os órgãos integrantes da CEDEC:;

VIIacionar as COMDEC's sempre que necessário;

VIIIexecutar outras atividades inerentes ao setor ou por

determinação da Coordenadoria.

SUBSEÇÃO IV – Ê DA DIVISÃO DE CADASTRO

Art. 7.

- A Divisão de Cadastro é o órgão responsável pelo cadastramento e controle dos registros de pessoal, materiais e órgãos públicos que possam ser acionados para promover assistência, no Estado de Rondônia, às comunidades atingidas por fatores anormais e adversos que se caracterizem como Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública, cabendo-lhe, ainda, coordenar as ações dos seguintes setores:

SUBSEÇÃO V – DO SETOR DE CADASTRO P Art. 8º - Ao Setor de Cadastro compete:

VII

Art. 9.

- Ao Setor de Assistência Social, compete:

Ielaborar e manter atualizada uma relação de todos os meios e recursos postos à disposição da Coordenadoria, objetivando um efetivo controle de seu emprego nas ações operacionais;

1 — executar as atividades de orientação e instrução junto às comunidades das áreas de risco, acerca dos procedimentos a serem adotados quando da ameaça ou iminência da ocorrência de eventos adversos, visando à sua autodefesa;

HI — manter atualizados todos os dados referentes aos

e abrigos emergenciais existentes no Estado, postos à disposição da Coordenadoria pelos órgãos estaduais e municipais;

IVacionar, quando necessário, os encarregados pelos abrigos emergenciais para ocupação desses locais pelas famílias atingidas por eventos calamitosos;

Vefetuar [Visitas de inspeção aos abrigos emergenciais colocados à disposição da Coordenadoria: |

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VIefetuar, em concordância com o Setor de Cadastro, a distribuição de donativos às famílias vitimas de eventos calamitosos, de conformidade com as determinações do Coordenador;

VIImanter atualizados todos os dados referentes às ações da Coordenadoria, visando à racionalização e agilização no emprego dos recursos postos à disposição do órgão;

VIIIprovidenciar todo o material didático e informativo necessário para a execução de tarefas inerentes à divulgação das atividades do órgão

e junto à comunidade;

IXlevantar as necessidades básicas das comunidades, bem como encarregar-se da confecção e distribuição de cestas básicas e outros donativos para desabrigados e flagelados, de conformidade com autorização superior, prestando o direcionamento das atividades de acompanhamento psicológico;

Xexecutar outras atividades inerentes ao setor ou por determinação da Coordenadoria.

SUBSEÇÃO VII – DA DIVISÃO ASSISTENCIAL

Art. 10.

— A Divisão Assistencial é o órgão responsável pela execução de todas as atividades administrativas da Defesa Civil, programando,

e” coordenando e controlando a execução de suas atividades de pessoal, material, finanças, transporte e comunicações, competindo-lhe, ainda, coordenar as ações dos seguintes setores:

SUBSEÇÃO VIII – DO SETOR DE APOIO

Art. 11.

— Ao Setor de Apoio, compete:

Iprovidenciar e gerir os recursos necessários ao finicommsito da dtoardengdo / ) R / “ = Ú ç << &

IH — elaborar as escalas de serviço do efetivo lotado na Coordenadoria;

HI — administrar os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento das atividades da Coordenadoria;

IVatender, orientar, fiscalizar e controlar a programação do expediente administrativo da Coordenadoria;

Vsolicitar aos escalões superiores os recursos

= necessários ao funcionamento administrativo da Coordenadoria;

VIprover os demais setores da Coordenadoria com os meios necessários ao funcionamento administrativo, mantendo controle rigoroso do consumo de material;

VIIexercer as atividades relacionadas com a documentação e arquivo, bem como executar procedimentos relativos à movimentação e registro funcional dos componentes da Coordenadoria;

VIIImanter atualizado o levantamento patrimonial dos bens moveis e imóveis da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC;

IXarmazenar, em local apropriado, os gêneros alimentícios e demais materiais a serem utilizados pelo Setor de Assistência, quando necessário;

Xmanter o pecúlio atualizado, bem como os dados funcionais do efetivo da CEDEC, de forma a possibilitar o acionamento do plano de chamada de pessoal, quando necessário;

XIexecutar outras atividades inerentes ao setor ou por determinação da Coordenadoria.

SUBSEÇÃO IX – N . DO SETOR DE TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO SE) Í rá Fá ass j A

Art. 12.

— Ao Setor de Transporte e Comunicação, compete:

Iexecutar todas as atividades de suprimento e manutenção de transportes e comunicações necessários ao cumprimento das ações e operações de defesa civil do órgão;

IIgerir os transportes e comunicações de competência da Coordenadoria ou colocados à sua disposição;

HI — manter em condições de funcionamento o posto de comunicações da Coordenadoria;

IVvistoriar o funcionamento dos equipamentos operacionais da Coordenadoria, providenciando sua periódica manutenção e reparo, quando for o caso;

Vexecutar outras atividades inerentes ao setor ou por determinação da Coordenadoria.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13.

— O organograma da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil é o constante dos Anexos Le II deste Decreto.

ad Art. 14 — Os cargos de gerenciamento, assessoramento, gestão, gerência e operacionalização, denominados cargos comissionados, são os constantes do Anexo II deste Decreto.

Art. 15.

— O Coordenador Estadual de Defesa Civil fica autorizado a:

Iefetuar indicações ao Chefe do Executivo, para o preenchimento dos cargos comissionados: ( A

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IIinstituir mecanismos de gestão de natureza transitória, visando à solução de problemas específicos ou necessários à implantação da Lei Complementar nº 224, de 04 de janeiro de 2000.

Art. 16.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2000.

Art. 17.

— Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Govsíão do Esladi de Rondôniaxem 17 de julho de 2000, 112º da Fepíplica / pal N LAl JOSÉ DE ABREU BIANCO LL Governador LD E é Cf ER E mi SIMIÃO 2 Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania J ÂN ] EDUARDO DE E PN Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar Do Estado de Rondônia

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