Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9122, de 23 de junho de 2000
Decreto nº 9122
Introduz alterações no Decreto nº 8795, de 15 de julho de 1999, que alterou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
DECRETA:
Art. 1.
Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso | do art. 2º do Decreto nº 8795 de 15 de julho de 1999, produzindo efeitos desde 1º de maio de 1999 (Convênio ICMS nº 05/99):
“| - até 31 de dezembro de 1999, o item 29 da tabela Il do anexo |;”
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo junho de 2000,
112º da República.
ovêrnador
sjs Canuto / 2” Secretário Chefe da Casa Civil
LUCIANO Secretário de Esta
WAGNER LUÍ SOUZA Coordenador Getal da Receita
JUNIOR de Finanças
Publicado no Diário Oficial nÁISÃO do daZ36 | 06 | 4000