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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 9108, de 1 de junho de 2000

Decreto nº 9108

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8 artigos
Art. 1.
- Fica, a Secretaria de Estado da Educação, autorizada a proceder a transferência automática dos recursos financeiros oriundos do Programa de Apoio Financeiro - PROAFI, em favor das unidades executoras, instituídas nas escolas de sua rede, conforme adiante estabelecido:

1 — para as unidades escolares que oferecerem a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e Médio, ares,/ e a Educação Especial, o

Publicado no Diário Ofictal nº450% do dia 06 / 06 | g900

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custo/aluno/mês, à base de R$ 2,00 (dois reais), para cada aluno matriculado na escola;

H — os Centros Estaduais de Educação de Jovens e Adultos receberão recursos financeiros, observando os valores a seguir:

a)até 500 alunos, o valor mensal de até R$ 500,00 (quinhentos reais);
b)até 1.500 alunos, o valor mensal de até R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais);

HI — o Centro Estadual de Educação Especial receberá o valor mensal de até R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais).

Parágrafo único— A transferência dos recursos financeiros será feita mediante depósito em conta corrente específica, destinada exclusivamente ao atendimento do Programa.

Altera o Decreto nº 8793, de 13 de julho de 1999, que institui o Programa de Apoio Financeiro — PROAFI, às unidades escolares urbanas da Rede Pública Estadual e aos órgãos de atuação intermediária e colegiada do Sistema Estadual de Ensino, orienta sua implantação e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o art. 10, inciso V, da Lei Federal nº 9394, de 24 de dezembro de 1996, considerando o disposto na Medida Provisória nº 1979-18, de 04 de maio de 2000, e na Resolução nº 008, de 08 de março de 2000, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, bem como a necessidade de tornar mais ágil a aplicação dos recursos financeiros do Programa de Apoio Financeiro — PROAFI,

DECRETA:

Art. 2.
- Para o Conselho Estadual de Educação e as Representações de Ensino, é facultado realizar o repasse, também automático, dos recursos financeiros, a critério da Secretaria de Estado da Educação, adotando-se, neste caso, o mesmo procedimento para o suprimento de fundos, em relação a prestação de contas.
Parágrafo único— Para os órgãos indicados neste artigo o repasse obedecerá os seguintes valores:
IRepresentações de Ensino, valores mensais conforme abaixo discriminados:
a)Tipologia 1, até R$ 3.000,00 (Três mil reais);
b)Tipologia 2, até R$ 4.000,00 (Quatro mil reais);

plogia 3, até R$ 5.000,00 (Cinco mil reais);

1 — Conselho Estadual de Educação, valor mensal de até R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

Art. 3.
- Para o recebimento dos recursos financeiros, é indispensável que a unidade executora mantenha atualizado o seu cadastro junto à Secretaria de Estado da Educação, com o comprovante de sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte — CGC.
Art. 4.
- Os processos administrativos correspondentes ao repasse dos recursos financeiros às unidades executoras, serão instruídos com os documentos mencionados no artigo terceiro e com a prova da aplicação dos recursos quando da prestação de contas, não podendo contrariar o disposto na Legislação Federal na Medida Provisória nº 1979-18, de 04 de maio de 2000, suas reedições, na Resolução nº 008, de 08 de março de 2000, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e demais normas editadas pelo Ministério da Educação.
Art. 5.
- Para cada repasse dos recursos financeiros providenciará a Secretaria de Estado da Educação, incontinenti, a publicação do ato pela imprensa oficial, da qual constará, pelo menos, os seguintes elementos:
Inúmero do processo; H — identificação da escola, da unidade executora, do Conselho Estadual de Educação e da representação de ensino, recebedores dos

recursos financeiros, e o município onde se situem;

HI — número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes —- CGC, quando se tratar de unidade executora;

IVvalor do repasse;

entificação do Programa a que se refere o repasse dos recursos financeiros)

Ds -

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Art. 6.
- A Secretaria de Estado da Educação expedirá instruções disciplinando a aplicação deste Decreto, seguindo as orientações e diretrizes do Ministério da Educação a respeito do assunto.
Art. 7.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e cessará seus efeitos automaticamente, caso a medida provisória mencionada não seja reeditada.
Art. 3.
- Revogam-se as disposi ontrário.

Stado de Rondônia, em 0] de

NS

E des IBREU BIANCO

Governador

Palácio Governo

junho de 2000, 112º

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