Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9093, de 15 de maio de 2000
Decreto nº 9093
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Institui Comissão Especial de Licitação, com prioridade para atender aos certames licitatórios de interesse da Secretaria de Estado da Saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, com fulcro no inciso XVI, do Art. 6º, da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica instituída a Comissão Especial de Licitação, subordinada à Superintendência Estadual de Licitações — SUPEL, com prioridade para receber, examinar e julgar todos os certames licitatórios de interesse da Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 2.
- Ficam nomeados para comporem a Comissão ora instituída, os seguintes membros:
PRESIDENTE:
NORMA TEMIS SEREJO RIBEIRO
SECRETÁRIO: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA
MEMBROS: SÍLVIA CRISTINA DOS SANTOS PAES JAIRO ANTÔNIO PELLES ) REGINA LÚCIA MEDEIROS GARCIA BARBOSA” =
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Publicado no Diário Oficial nºHMGU do dia 1X, 05 Rs
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Art. 3.
- O Secretário de Estado da Saúde, proverá meios e medidas necessárias para a imediata instalação dessa Comissão e, ainda, estabelecerá e fará cumprir as normas atinentes à matéria, visando a total transparência € eficácia dos atos licitatórios.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua PN publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário. e Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de 2000, 112º da República. 4 44 DE JOSÉ DEABREU BIANCO Governador . ra a É a e NATANAEL JOSÉ DA SILVA pa Secretário de Estado da Saúde |
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.