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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 9085, de 10 de maio de 2000

Decreto nº 9085

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 9. Art. 10.
9 artigos
Art. 1.
- Ficam criados, no âmbito da Superintendência Estadual de Turismo para cumprimento do Programa de Desenvolvimento do Ecoturismo na Amazônia Legal — PROECOTUR, o Núcleo de Gerência do Programa em Rondônia — NGP/RO, o Grupo Técnico de Coordenação do Ecoturismo no Estado de Rondônia — GTC/RO e o Grupo Técnico Operacional — GTO de Costa Marques.

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Cria, no âmbito da Superintendência Estadual de Turismo, o Núcleo de Gerência do Programa — NGP/RO, o Grupo Técnico de Coordenação do Ecoturismo no Estado de Rondônia —- GTC/RO e o Grupo Ténico Operacional — GTO de Costa Marques, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 224, de 04 de janeiro de 2000,

DECRETA:

Art. 2.
- O Núcleo de Gerência do Programa em Rondônia — NGP/RO, tem as seguintes atribuições:
Icoordenar e operacionalizar o PROECOTUR em Rondônia; H — acompanhar o cumprimento dos objetivos do Programa de

Desenvolvimento do Ecoturismo na Amazônia Legal —- PROECOTUR, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, através

da Secretaria de Coordenação da Amazônia, em Brasjlia NI — executar as atividades és do Programa, segundo

orientação da Unidade de Gerenciamento do Progra MA/SCA;

Publicado no Diário Oflelal 129490 do da 11/05 Jo200º

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IVfazer articulações entre a Unidade de Gerenciamento do Programa - UGP e os Governos Municipais, onde estão localizados os pólos de ecoturismo;
Vmanter a Unidade de Gerenciamento do Programa — UGP constantemente informada sobre a execução das atividades do PROECOTUR, oferecendo-lhes sugestões e informações para a elaboração dos planos operacionais anuais e dos relatórios quadrimestrais de resultados;

dt VI — supervisionar e acompanhar a execução das atividades de planejamento relacionadas ao desenvolvimento do ecoturismo no Estado;

VIIsupervisionar e fiscalizar a construção das obras de infra-estrutura selecionadas, bem como destina-las segundo suas finalidades; gerir os equipamentos que serão utilizados na execução das atividades do Programa;
IXacompanhar os cursos de treinamento em ecoturismo oferecidos;
Xarticular, com os governos municipais, o estabelecimento de normas e procedimentos do ecoturismo e propor a criação em nível municipal,

N dos Grupos Técnicos Operacionais — GTO's.

Art. 3.
- O Núcleo de Gerência do Programa — NGP/RO será coordenado pelo Superintendente da Superintendência Estadual de Turismo — SETUR/RO e três executores, servidores do Orgão.
Parágrafo único- O Coordenador do Núcleo de Gerência do Programa — NGP/RO poderá, mediante convite formal, solicitar a participação de especialistas e de representantes de instituições específicas, públicas ou privadas, quando couber, a título de OA eventuais.
Art. 4.
- Sãp-atribuições do Grupo Técnico de Coordenação do Estado — GTC: /

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Il — acompanhar o cumprimento dos objetivos do PROECOTUR;

H — rever a estratégia de ecoturismo do Estado;

HI — colaborar para a criação de novos pólos de ecoturismo;

IVapoiar a consolidação do processo de articulação com a sociedade organizada em cada região do Estado.
Art. 5.
- O Grupo Técnico de Coordenação do Estado — GTC, será coordenado pelo Superintendente da Superintendência Estadual de Turismo, sendo composto por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos:
IGoverno do Estado:
a)Superintendência Estadual de Turismo;
b)Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração;
c)Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental;

e d) Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer;

e)Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social;
IIOrganizações Públicas e Privadas com representatividade no Estado:
a)Banco da Amazônia S.A. — BASA;
b)Banco do Brasil S.A;
c)Caixa cata S.A;

I

d)Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia — SEBRAE;
e)Federação das Indústrias do Estado de Rondônia — FIERO;
f)Associação Brasileira de Agências de Viagem — ABAV;
g)Fundação Universidade Federal de Rondônia — UNIR;
h)Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
1)Fórum das Organizações Não Governamentais;
3)Federação das Organizações Não Governamentais;
k)Comitê Estadual do Programa Nacional de Municipalização do Turismo — PNMT;
1)Associação Rondoniense de Municípios;
m)Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial — SENAC.
Art. 6.
- O Grupo Técnico Operacional — GTO de Costa Marques tem as seguintes atribuições:
Iacompanhar, supervisionar o desenvolvimento do PROECOTUR a nível local;
IIprestar informações sobre o andamento do PROECOTUR ao Núcleo de Gerência do Programa — NGP e Unidade de Gerenciamento do Programa — UGP;

WI — consultar a comunidade visando o planejamento participativo do ecoturismo;

IVprepa as do ecoturismo no município; Ts

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Voperacionalizar juntamente com o NGP, a execução do PROECOTUR em Costa Marques.
Art. 7.
- O Grupo Técnico Operacional — GTO de Costa Marques será coordenado pelo Superintendente Estadual de Turismo e terá na sua composição representantes do Poder Executivo Municipal, representantes de órgãos federais e estaduais, com representação local, e Organizações Não Governamentais — ONG*s, representantes da iniciativa privada.

e Art. 8º - A participação nas atividades previstas neste Decreto, não enseja qualquer tipo de remuneração e será considerada de relevante interesse público.

Art. 9.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo tado de Rondônia, em 10 de maio de 2000, 112º da Repúblicá. a | > J DE ABREU BIANCO pm b Governador ”

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