Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9082, de 8 de maio de 2000
Decreto nº 9082
:
Decreta para fins de desapropriação a área que específica, necessária à construção da Subestação de 230/69/13.8 kv, no Município de Pimenta Bueno e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o art. 6º, do Decreto-Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941; e,
Considerando que a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A — ELETRONORTE, empresa concessionária de serviços de energia elétrica, necessita construir a Subestação Rebaixadora de Energia Elétrica de 230/69/13.8 KV, no município de Pimenta Bueno, e em sendo imprescindível a prévia declaração de utilidade pública da área a ser atingida:
DECRETA:
Proprietária da Obra: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A — ELETRONORTE;
Imóvel objeto a desapropriação: parte do lote 03 Gl 04 — Setor Tatu — Gleba Corumbiara:/
+
Publicos as a Biito Ofidal
TRE do dia (991 OG! OD
2 NRO Do y
Localização do Imóvel: Município de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia;
Acesso ao Imóvel:o imóvel está situado na Rodovia Estadual (acesso para o Município de Espigão D'Oeste), distando aproximadamente 8 km da BR 364, próximo a cidade de Pimenta Bueno; LIMITES E CONFRONTAÇÕES DO IMÓVEL:
- a) ÁREA TOTAL:
Partindo do marco M57 implantado pelo INCRA, localizado a margem da rodovia estadual, segue no rumo leste em uma distância de 2.145,80m e azimute 84º30"55”, confrontando com faixa de domínio do DER até o marco M77 implantado pelo INCRA, daí segue no rumo norte em uma distância de 286,0685m e azimute 359º56'24”, confrontando com estrada vicinal e lote 02 da gleba 05, até o marco M76A implantado pelo INCRA , daí segue no rumo oeste em uma distância de 2.120,40m e azimute 271º23"11”, confrontando com lote 04 da gleba 04 , até o marco M56 implantado pelo INCRA, daí segue no rumo sul em uma distância de 542,70m e azimute 181º40'44”, confrontando com o lote 02 da gleba 04 , até o marco M57, início desta descrição, perfazendo um perímetro total de 5.094,9685m e 88.0989 ha.
PR UTILIZAÇÃO E PROPRIEDADE DA ELETRONORTE:
Partindo do marco M77 implantado pelo INCRA, coincidente com o marco M3 implantado pela ELETRONORTE, localizado a margem da rodovia estadual com estrada vicinal, segue no rumo norte em uma distância de 286,0685m e azimute 359º56"24”, confrontando com estrada vicinal e lote 02 da gleba 05, até o marco M76A, coincidente com o marco M2 implantado pela ELETRONORTE, daí segue no rumo oeste em uma distância de 324,905m e azimute 271º23"11”, confrontando com lote 04 da gleba 04, até o marco MI implantado pela ELETRONORTE, daí segue no rumo sul em uma distância de 319.556m e azimute 175º19'06”, confrontando com área remanescente de Francisco Messias Nen (lote 03 da 04), até o marco M4 implantado pela ELETRONORTE, localizado a mafgem dayodovia estadual, daí segue no rumo leste em uma distância de 300,028m e azimuté 84º30"55”, confrontando com faixa
de domínio do DER, margem da rodovia estadual, até o marco M77 implantado pelo INCRA, coincidente com o marco M3 implantado pela ELETRONORTE, início desta descrição, perfazendo um perímetro total de 1.230,5575m e 9,44 ha.
— ELETRONORTE, autorizada a alegar urgência para obter imissão na posse do , imóvel declarado de utilidade pública.
Palácio do Góverno do Estado de Rondônia. &m 08 de maio de 2000, 112º da República. ,
ga Õ Mo J SEDE ABREU BIANCO Governador SSISCANUTD, — Secretário Chefe da Chsa Civil