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Decreto Estadual de Rondônia nº 9080, de 8 de maio de 2000

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Decreto Estadual de Rondônia nº 9080, de 8 de maio de 2000

Decreto nº 9080

Nesta página

CAPÍTULO I – DA COMPETÊNCIA GERAL CAPÍTULO HI – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

18 artigos

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA GERAL

Art. 1.

- À Superintendência Estadual de Turismo do Estado de Rondônia — SETUR compete:

Iformular, normatizar e implantar a política de desenvolvimento do turismo sustentável, em parceria com o Ministério do Esporte e Turismo, Instituto Brasileiro de Turismo —- EMBRATUR, Ministério do Meio Ambiente, outros órgãos federais, estaduais, municipais, internacionais, entidades representativas do setor e a sociedade civil em geral;

H - promover a atividade turística, adotando ações pertinentes à organização, ao controle da qualidade e à expansão da oferta, de forma equilibrada com o estímulo da demanda, visando ao crescimento do fluxo turístico, ao aumento da permanência dos visitantes e à geração de novas oportunidades de trabalho no Estado de Rondônia;

IIestudar e propor a adoção de incentivos fiscais e financeiros para atrair investidores aos pótos-de desenvolvimento, identificados nas zonas de interesse turístico e estimulaf a modernização das empresas existentes, além da diversificação da iniciativa privada;

Publicado no Diário nºLHQ8 do dia 09 |

Oficial [oie 1a

IVexecutar a Política Estadual do Turismo, de conformidade com as normas do Instituto Brasileiro de Turismo — EMBRATUR;

Vestimular o desenvolvimento do turismo em Rondônia, tanto interno como externo, por parte da iniciativa pública ou privada.

VIpromover e divulgar o turismo de Rondônia, no Brasil e no exterior, de modo a ampliar o ingresso e a circulação de fluxos turísticos;

VIIanalisar o mercado turístico e planejar o seu desenvolvimento, definindo as áreas, empreendimentos e ações prioritárias a serem estimuladas;

VIIIfomentar as iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento do turismo em Rondônia, controlando e coordenando a execução de projetos considerados de interesse para o Estado;

IXestimular e fomentar a ampliação, diversificação, reforma e melhoria da qualidade de infra-estrutura turística de Rondônia;

Xdefinir critérios, analisar, aprovar e acompanhar os projetos de empreendimentos turísticos que sejam financiados ou incentivados, direta ou indiretamente, pelo Estado;

XIinventariar, hierarquizar e ordenar o uso e a ocupação de áreas e locais de interesse turístico e estimular o aproveitamento turístico dos recursos naturais, históricos e culturais que integram o patrimônio turístico, com vistas a sua conservação;

XIIestimular as iniciativas destinadas a preservar o ambiente natural e a fisionomia social e cultural dos locais turísticos e das populações afetadas pelo seu desenvolvimento, em articulação com os demais órgãos e entidades competentes;

XTII - cadas turísticos e exercer função fiscalizad

ár as) empresas e os empreendimentos seu nome ou da EMBRATUR, nos

nd Eu A, 8 Es y termos da legislação vigente, incorporando, mediante adequação na devida escala e oportunidade, as diretrizes, estratégias e programas da EMBRATUR;

XIVpromover junto às autoridades competentes, os atos e medidas necessárias ao desenvolvimento das atividades turísticas, exercendo função fiscalizadora em seu nome ou da EMBRATUR no Estado de Rondônia, nos termos da legislação vigente; E" XV - celebrar contratos, convênios, acordos e ajustes com | organizações e entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais, para a realização dos seus objetivos;

XVIapoiar tecnicamente a promoção ao fomento da atividade turística;

XVIIpatrocinar e apoiar eventos turísticos; conceder prêmios e outros incentivos ao turismo;

XIXparticipar de entidades nacionais e internacionais de turismo. — CAPÍTULO IH DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 2.

- Integram a Estrutura Organizacional Básica da Superintendência Estadual de Turismo:

Iem nível de direção superior, a instância administrativa referente ao cargo de Superintendente da Superintendência Estadual de Turismo; H - em nível de apoio e assessoramento:

a)Gabinep uperintendente;

b)Assessofia; Po

A NO a NS j HI - em nível instrumental, a Gerência de Administração;

IVem nível programático, a Gerência Operacional;

VEm nível operacional:

a)Coordenadoria de Ações Delegadas da EMBRATUR - E" CADE;

b)Núcleo de Marketing e Informações;

c)Núcleo de Planejamento e Execução de Atividades Turísticas.

Dispõe sobre a Estrutura Básica e estabelece as competências da Superintendência Estadual de Turismo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº 224, de 04 de janeiro de 2000,

DECRETA:

CAPÍTULO HI – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES

SEÇÃO DA – ASSESSORIA

Art. 4.

- À Assessorias compete promover estudos, pesquisas, levantamentos, avaliações 6 análises técnicas pertinentes aos negócios da Superintendência, bem como controlar ou orientar a validade de atos

Sam 5 APR. TZ End i administrativos, elaborar justificativas, pareceres e relatórios de atividades em sua área de competência, assim como conduzir, por determinação do Superintendente, programas e projetos específicos relacionados ao turismo.

SEÇÃO HI – DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 5.

- À Gerência de Administração compete a implementação, organização e administração dos Sistemas de Administração, no âmbito da Superintendência e a preparação de relatórios de sua área de competência.

SEÇÃO IV

DA GERÊNCIA OPERACIONAL

Art. 6.

- À Gerência Operacional compete: " Icolaborar na administração da SETUR;

IIcumprir e fazer cumprir a legislação em vigor; corroborar a criação, instalação ou extinção de unidades operacionais turísticas, postos avançados e pólos de extensão turística;

IVfortalecer o papel regulador do Estado na ambiência turística;

Vcriar oportunidades de investimento turístico, em ambientes competitivos e cadeias produtivas turísticas;

VIprópor o estabelecimento e alteração das políticas governamentais de turismo; N

VIIpromover o planejamento estratégico da SETUR: corroborar pareceres jurídicos, inclusive para fins de publicação, quando envolverem matérias relevantes de interesse público;

IXzelar pelo desenvolvimento sustentável do turismo, pela credibilidade interna e externa da SETUR e pela legitimidade de suas ações;

Xrequisitar pessoal de órgãos públicos e privados para participação em equipes de programas e projetos turísticos;

XIcriar condições para que o desenvolvimento dos negócios turísticos sejam harmônicos com as metas de desenvolvimento sustentado:

XIIacompanhar processos administrativos e de licitação;

XIacompanhar a prestação de contas, trimestral e anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado;

XIVfixar preços, taxas e tarifas para utilização de dependências, serviços e outros, em conjunto com o Superintendente e o Gerente de Administração, com base na legislação vigente;

XVoutras atribuições correlatas ou necessárias à eficiência de sua gestão.

Art. 7.

- A Gerência Operacional conta em sua estrutura, com as seguintes unidades:

1 - Coordenadoria de Ações Delegadas da EMBRATUR - CADE;

H - Núcleo de Marketing e Informações:

ejamento e Execução de Atividades Turísticas.

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SUBSEÇÃO I – DOS EXECUTORES DE PROJETOS

Art. 8.

- À Coordenadoria de Ações Delegadas da EMBRATUR-CADE compete:

Iexecutar e fazer executar as atividades de convênio determinadas com a EMBRATUR;

IIpropor ao Gerente Operacional, normas e medidas necessárias à execução da Política Estadual do Turismo, em conformidade com Instituto Brasileiro de Turismo — EMBRATUR, e executar as decisões que para esse fim lhe sejam recomendadas;

HI - cadastrar as empresas e os empreendimentos turísticos e exercer função fiscalizadora em nome da SETUR ou da EMBRATUR, nos termos da legislação vigente, incorporando, mediante adequação, na devida escala e oportunidade, as diretrizes, estratégias e programas da EMBRATUR,

IVpromover junto às autoridades competentes, os atos e

” medidas necessárias ao desenvolvimento das atividades turísticas, exercendo função fiscalizadora em nome da SETUR ou da EMBRATUR no Estado de Rondônia, nos termos da legislação vigente;

Vcumprir contratos, convênios, acordos e ajustes com organizações e entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais, para a realização dos objetivos da SETUR;

VIconceder, em nome da SETUR, prêmios e outros incentivos ao turismo;

VIIparticipar, representando a SETUR, de entidades nacionais e internacionais de turismo.

Art. 9.

- o Marketing e Informação compete:

rea,

1 - estimular as iniciativas públicas e privadas, tendentes a desenvolver o turismo interno e do exterior para Rondônia;

IIpromover e divulgar o turismo de Rondônia, no Brasil e no exterior, de modo a ampliar o ingresso e a circulação de fluxos turísticos: estimular as iniciativas destinadas a preservar o ambiente natural e a fisionomia social e cultural dos locais turísticos e das populações afetadas pelo seu desenvolvimento, em articulação com os demais órgãos e entidades competentes;

IVapoiar tecnicamente a promoção ao fomento da atividade turística;

Vpatrocinar e apoiar eventos turísticos;

VIconceder, em nome da SETUR, prêmios e outros incentivos ao turismo.

Art. 10.

- Ao Núcleo de Planejamento compete:

Iformular, normatizar e implantar a política de desenvolvimento do turismo sustentável, em parceria com o Ministério do Esporte e Turismo, Instituto Brasileiro de Turismo —- EMBRATUR, Ministério do Meio Ambiente, outros órgãos federais, estaduais, municipais, entidades representativas do setor e a sociedade civil em geral;

| - promover tecnicamente a atividade turística, adotando as ações pertinentes à organização, controle da qualidade e a expansão da oferta turística, de forma equilibrada com o estímulo da demanda, visando ao crescimento do fluxo turístico, ao aumento da permanência dos visitantes e à geração de novas oportunidades de trabalho no Estado de Rondônia;

HI - estudar e propor, em nome da SETUR, a possível adoção de incentivos fiscais e financeiros para atrair investidores aos pólos de desenvolvimento, identificados nas zonas de interesses turísticos e estimular a modernização das empresas exi ém da diversificação da iniciativa privada;

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IVanalisar o mercado turístico e planejar o seu desenvolvimento, definindo as áreas, empreendimentos e ações prioritárias a serem estimuladas;

Vfomentar as iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento do turismo em Rondônia, controlando e coordenando a execução de projetos considerados de interesse para o Estado;

ma VI - analisar, aprovar e acompanhar os projetos de empreendimentos turísticos que sejam financiados ou incentivados, direta ou indiretamente, pelo Estado;

VIinventariar, hicrarquizar e ordenar o usoea ocupação de áreas e locais de interesse turístico e estimular o aproveitamento turístico dos recursos naturais, históricos e culturais que integram o patrimônio turístico, com vistas a sua conservação;

VIIIpropor e estimular as iniciativas destinadas a preservar o ambiente natural e a fisionomia social e cultural dos locais turísticos e das populações afetadas pelo seu desenvolvimento, em articulação com os demais órgãos e entidades competentes.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

DO SUPERINTENDENTE

Art. 11.

- São atribuições do Superintendente da Superintendência Estadual de Turismo:

Iexercer(a direção, orientação, coordenação e a supervisão dos órgãos integrantes da j uperintendência Estadual de Turismo;

J 10 PS ELA ss ESA E +

H-propor ao Secretário de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social, anualmente, o orçamento da Superintendência Estadual de Turismo;

HI - autorizar a celebração de convênios, contratos e ajustes com pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, condizentes à realização dos fins da SETUR;

E" IV - solicitar a cessão, com ou sem ônus, de servidores ou empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública do Estado, dos Municípios e da União;

Vpropor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Superintendência Estadual de Turismo;

VIassistir o Secretário de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social no desempenho de suas atribuições relacionadas com as atividades turísticas;

VIIsubmeter à apreciação do o Secretário de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social, projetos de lei e decretos;

” VII - referendar os atos relativos à área de atuação da Superintendência, em conjunto com o Secretário de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social;

IXcriar grupos de trabalho e comissões não remunerados;

Xadministrar e responder pela execução dos programas de trabalho da pasta, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Secretário de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento

Econômico e Social;

XIcumprir e fazer tumprir as leis os regulamentos, as decisões e as ordens das autoridades superiores,

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XIIdar posse aos funcionários que lhe sejam diretamente subordinados;

XIIIproceder à lotação dos cargos e à distribuição das funções, bem como propor o remanejamento de pessoal;

XIVautorizar, cessar e prorrogar o afastamento de seus funcionários e servidores dentro do Estado.

SEÇÃO DOS – ASSESSORES

Art. 12.

- Aos Assessores estão afetas as atribuições de assessoramento técnico à Superintendência, compreendendo a realização ou direção de estudos, pesquisas, levantamentos, análises, elaboração de pareceres e justificativas, controle de atos normativos, dentre outras tarefas típicas de assessoria, assim como coordenar e executar projetos específicos da área.

SEÇÃO I

N – DO GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 13.

- São atribuições do Gerente de Administração, a gestão das atividades afetas à Administração, por meio de ações de planejamento, organização, controle, coordenação e comando no âmbito correspondente ao respectivo órgão.

SEÇÃO IV

DO GERENTE OPERACIONAL

Art. 14.

- São ibuições do Gerente Operacional a direção, coordenação execução de programas, projetos e atividades em curso nas suas respectivas áreas de atuação, report do-se| diretamente, conforme o caso, ao Superintendente.

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SEÇÃO V

DOS EXECUTORES DE PROJETOS

Art. 15.

- São atribuições dos Executores de Projetos executar e coordenador as atividades operacionais delegadas pela EMBRATUR, de Marketing e Informações no âmbito da SETUR/RO e Planejamento e Execução de Atividades Turísticas, orientando, fazendo cumprir e fiscalizando as respectivas

a ações em sua área de atuação.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16.

- Organograma da Superintendência Estadual de Turismo é o constante do Anexo I, deste Decreto.

Art. 17.

- Os cargos de gerenciamento, assessoramento, gestão e gerência, denominados de cargos comissionados, constam do Anexo II, deste Decreto.

Art. 18.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua

Pa publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2000.

Art. 19.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Es ndônia, em 08 de maio de 2000, 112º da Repúbli

Le A | É RE ABREU BIANCO “Governador

EM 13 A 2] ANEXO II CARGOS COMISSIONADOS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO CDS — 19 CDS — 14 Gerente da Gerência de Administração CDS -— 13 Gerente da Gerência Operacional CDS — 16 01 | Executor de Projeto 1 da Coordenadoria de Ações Delegadas da| CDS — 12 EMBRATUR [01 | Executor de Projeto 1 do Núcleo de Marketing e Informações CDS - 12 Executor de Projeto 1 do Núcleo de Planejamento e Execução de] CDS — 12 Atividades Turísticas Secretária do Superintendente CDS -—9 | 01 |Motorista de Gabinete CDS - 6 )

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