Decreto Estadual de Rondônia nº 9061, de 14 de abril de 2000

Decreto nº 9061

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

- Fica instituído o Programa de Educação Tributária - PET, no âmbito das instituições estaduais e municipais de ensino, objetivando conscientizar alunos, professores, pais e a sociedade em geral sobre a importância do pagamento de tributos, bem como esclarecer sobre o papel do Estado de arrecadar tributos e aplicá-los eficientemente para o desenvolvimento da sociedade e o pleno exercício da cidadania.

Regulamenta a Lei nº 860, de 16 de dezembro de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

Considerando o que dispõe o art. 3º, da Lei nº 860, de 16 de dezembro de 1999 e o Programa Nacional de Educação Fiscal;

Considerando a necessidade de uma conscientização da sociedade para o combate a sonegação fiscal e a criação de uma relação harmoniosa entre Estado e cidadão;

Considerando a necessidade de um esclarecimento ao cidadão, da função sócio-econômica do tributo;

Considerando, ainda, a necessidade de propagar o hábito da exigência da Nota Fiscal e a consciência coletiva da sua necessidade,

DECRETA:

Art. 2.

- A Secretaria de Estado de Finanças desenvolverá o Programa de Educação Tributária — PET, ep parceria com a Secretaria de Estado da Educação, Secretarias Municipais de Fazentia í unicipais de Educação com a participação de outros órgãos e entidade da sociedade.

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Art. 3.

- Ficam as Secretarias de Estado de Finanças e da Educação autorizadas a expedirem os atos que se fizerem necessários para a operacionalização daquilo que determina este Decreto.

Art. 4.

- Todo material a ser utilizado nas ações de que trata este Decreto deve ter a característica de educação permanente, evitando-se o uso de logomarcas e mensagens que caracterizem determinada gestão governamental.

Art. 5.

- O conteúdo programático deve ser inserido na grade curricular de forma transversal, conforme proposta dos Parâmetros Curriculares Nacionais.

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Art. 6.

- O Programa de Educação Tributária do Estado de Rondônia será composto de Comissão Mista Permanente e Grupo de Educação Tributária Estadual — GETE.

IA Comissão Mista Permanente será composta pelos seguintes membros:

a)Secretário de Estado de Finanças;

b)Secretário de Estado da Educação;

c)Coordenador da Unidade de Controle Estadual;

d)Coordenador do Grupo de Educação Tributária Estadual; IH — O Grupo de Educação Tributária Estadual — GETE será composto por 07 (sete) membros, sendo 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Finanças, dentre os quais será indicado o Coordenador e 04 (quatro) representantes da Secretaria de Estado da Educação, nomeados pelos titulares das respectivas pastas.

$ 1º - A Comissão Mista Permanente terá as seguintes atribuições:

a)acompanhar as ações do Grupo de Educação Tributária Estadual;

b)acompanhar, gr eldirêcionar as ações do Programa de Educação Fiscal, no âmbito do Estado.

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$ 2º - O Grupo de Educação Tributária Estadual terá as seguintes atribuições:

a)executar as atividades necessárias à implementação do Programa Nacional de Educação Fiscal no Estado;

b)divulgar as experiências e resultados para facilitar a troca de conhecimentos e vivências, em apoio aos demais Estados, com vistas ao aperfeiçoamento do programa;

c)colaborar, tecnicamente, com os Estados onde a

q implementação do programa está em fase inicial.

Art. 7.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1! de de abril 2000, 112º da República.

n Jost BREU BIANCO overnador PP sosÉ LUCIANO dna O DE LAVOR JÚNIOR Secretário de Estado de Finanças SANDRA MA ELOSO RRIJO MARQUES Secretária de Estadolda Educação

Decreto Estadual de Rondônia nº 9061, de 14 de abril de 2000

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