Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 9060, de 13 de abril de 2000

Decreto nº 9060

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

“

Prorroga prazo estabelecido no art. 1º, do Decreto nº 9021, de 02 de março de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica prorrogado por mais 15 (quinze) dias, a contar de 13.04.2000, o prazo estabelecido no art. 1º, do Decreto nº 9021, de 02 de março de 2000, que “Cria Comissão para apurar eventuais irregularidades administrativas no âmbito da CAERD — Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia”.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua

publicação.

Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário

Palácio do Govemno do Estado d ônia, em 13 de abril de 2000, 112º da Repúbli

| Du É DE-ABREU BIANCO

Governador

publicado no Diário Oficial á mst avi “do dia JS ro pare | se E 2d ) mo o A

EA

* E)

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo