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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 9021, de 2 de março de 2000

Decreto nº 9021

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Cria Comissão para apurar eventuais irregularidades administrativas no âmbito da CAERD - Companhia de Aguas e Esgotos de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando denúncias veiculadas nos jornais da Capital,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica criada uma Comissão para, no prazo de 30 (trinta) dias, apurar eventuais irregularidades administrativas ocorridas no âmbito da CAERD - Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia, composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:

- ZIZOMAR PROCÓPIO DE OLIVEIRA, Controlador Geral do Estado; - OSMAR DA ROCHA CAMPOS, Corregedor Fiscal do Estado; - RICARDO ANTÔNIO SANTANA DE AGUIAR, Procurador do Estado.

Art. 2.
- Esta Comissão deverá apresentar relatório consubstanciado do que for apurado ao Governador do Estado, no final do prazo estipulado.
Art. 3.
- Este Decreto entra er na data de sua publicação.

Palácio do Governo“do Estado de Rondônia, em 02 março de

2000, 112º da República.

JOSÉ DE ABREU-BIANCO

j dá Governador ASSIS CANUTÓ: < S

ecretário Chefe da Gasa Civil

E ea Publicado no Diário Oficial a nº$4.50 do die 13 103 /ac0o

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