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Decreto Estadual de Rondônia nº 9051, de 6 de abril de 2000

Decreto nº 9051

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13 artigos
Art. 1.
- Institui a competência do Grupo de Auditoria no acompanhamento das atividades do Sistema Único de Saúde, que obedecerá às normas gerais fixadas pela União, a Lei Complementar nº 224, de 04 de janeiro de 2000 e ao disposto neste Decreto.
Parágrafo único- O Sistema Estadual de Auditoria - SEA/SUS obedecerá às normas fixadas pela União e ao disposto no Regulamento da SEA/SUS/RO, aprovado por este Decreto.

+

Institui a competência do Grupo de Auditoria no acompanhamento das atividades do Sistema Unico de Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista o disposto nos arts. 16, XIX e 17, XIV, da Lei Federal nº 8080, de 19 de setembro de 1990 e o art. 6º, da Lei Federal nº 8689, de 27 de julho de 1993,

DECRETA:

Art. 2.
- Para os efeitos deste Decreto considera-se:

1 - Auditoria: o exercício das atividades de controle das ações e serviços de saúde do SUS, voltado à fiscalização da contabilidade das pessoas físicas e jurídicas que integram ou participam do SUS, visando a verificação da exatidão e regularidade das contas apresentadas e realização de auditorias técnicas em relação às informações constantes de documentos técnicos e contábeis do SUS;

IIAvaliação: ato pelo qual o SEA/SUS analisa a veracidade das informações em saúde prestadas pelos gestores do SUS e pelas pessoas físicas e jurídicas que participam do SUS de forma complementar, bem como a qualidade, o desempenho, a economicidade e o grau de resolutividade das ações e dos serviços executados no âmbito do SUS, observando-se as diretrizes do CES/RO enquanto instância superior.
Art. 3.
- O Sistema Estadual de Era do SUS/RO compreende o conjunto de ações da Secretaria de Estado da Saúde v ltadas à fiscalização

(O

Publicado no Diário Oficial neu] AA do dia 01 / OH [4/99/0)

E e ao controle contábil, financeiro, patrimonial e à avaliação técnico-científica do desempenho, da qualidade e da resolutividade das ações e serviços de saúde do SUS.

$ 1º - As atividades específicas da Auditoria do SUS serão coordenadas pela Gerência de Informação, Estatística, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS e realizadas por uma Comissão Permanente, composta por médico, enfermeiro. bioquímico e contador, servidores designados pelo Secretário de Estado da Saúde, para o exercício das respectivas funções.

$ 2º - A auditoria prevista neste Regulamento se fará sem prejuízo da fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado, pela Controladoria Geral do Estado e pelo Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde.

83º - A fim de preservar a liberdade do exercício das funções de Auditor do SUS, o Secretário de Estado da Saúde encaminhará ao Conselho Estadual de Saúde o nome dos servidores designados para o exercício dos cargos comissionados da auditoria, obrigando-se a comunicar ao Conselho a cessação da designação, em ato fundamentado.

Art. 4.
- As atividades de auditoria contábil. financeira, patrimonial, de avaliação de desempenho, qualidade e resolutividade das entidades públicas e privadas que integram o Sistema Unico de Saúde do Estado compreendem:
Ia avaliação dos serviços de saúde sob a gestão do Estado (os próprios, os transferidos e os contratados e conveniados com o setor privado);
IIa avaliação do Plano de Saúde Estadual;

ll -a avaliação dos sistemas municipais de saúde e dos consórcios intermunicipais de saúde:

IVavaliação dos métodos de controle, avaliação e auditoria utilizados pelos municípios;
Vanálise dos relatórios de gestão instituídos nos termos do

art. 6º deste Decreto.

Art. 5.
- Dentro do Sistema Estadual de Auditoria do SUS/RO compete a Comissão Intergestores Bipartite - CIB as funções de [sorregedoria com atribuições de:

to

É [ - analisar o relatório final dos processos de Sindicância administrativas instauradas com o objetivo de apurar irregularidades ocorridas na prestação de serviços de saúde, no âmbito do SUS;

Il - solicitar à Gerência de Informação, Estatística, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS, a fiscalização de qualquer entidade que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, quando julgar necessário;

HI - tomar as providências necessárias para apuração de qualquer denúncia de irregularidade do SUS, incluindo as veiculadas pela imprensa;

IVcobrar os resultados das Sindicâncias realizadas de acordo com as competências e jurisdição, encaminhando-as ao Gestor responsável para tomada de providências administrativas e judiciais cabíveis, inclusive remetendo cópias ao Ministério Público Federal ou Estadual, aos Tribunais de Contas da União ou Estadual, aos Conselhos de Saúde Nacional, Estadual e Municipal, respectivamente, ao Departamento de Controle e Avaliação e Auditoria do Ministério da Saúde.

$ 1º - Na consecução das atribuições previstas nos incisos 1 e HI deste artigo caberá a Comissão Intergestores Bipartite - CIB executá-las, observandose as diretrizes do CES/RO, enquanto instância superior.

$ 2º - O cumprimento das providências previstas no inciso IV deste artigo deverá ser precedida de homologação do Conselho Estadual de Saúde de Rondônia - CES/RO.

Art. 6.
- Fica instituído o Relatório de Gestão, destinado à demonstração do cumprimento da programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pelo Sistema Unico de Saúde - SUS, através do SES/RO.

$ 1º - O relatório de gestão de que trata este artigo é composto dos seguintes documentos:

Iprogramação e execução orçamentária dos projetos, planos e atividades previstos nos Planos de Saúde;
IIresultados alcançados quanto à execução e prestação dos serviços de saúde e aos investimentos; demonstração do quantitativo de récursos financeiros próprios alocados ao setor saúde, bem como dos recursos recebidos de outras instâncias do SUS; 4

os)

| IV - outros documentos que venham a ser julgados prioritários pelos órgãos colegiados do SUS.

$ 1º - Os municípios encaminharão, anualmente, ao SEA/SUS, o Relatório de Gestão, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, acompanhado de cópia do relatório de gestão encaminhado ao Ministério de Saúde.

$ 2º - Se da análise do Relatório de Gestão pelo SEA/SUS, resultar comprovação de malversação de recursos públicos, as conclusões serão encaminhadas à Comissão Intergestores Bipartite - CIB, na qualidade de corregedoria do SEA/SUS e ao CES/RO.

8 3º - Compete ao Secretário Estadual da Saúde, quando comprovadas irregularidades na aplicação dos recursos do SUS pelo SEA/SUS, a imediata abertura do processo administrativo próprio, com prazo máximo de 60 dias, à sua apuração.

9 4º - A Comissão Intergestora Bipartite, quando houver qualquer impedimento por parte do órgão responsável pela apuração dos fatos, poderá solicitar a abertura de sindicância e de inquérito administrativo.

Art. 7.
- É vedado ao servidor que compõe o Quadro do Pessoal do SEA/SUS:

1 - manter vínculo empregatício com a entidade contratada ou conveniada, objeto da auditoria:

IIauditar e avaliar entidade onde preste serviço na qualidade de profissional autônomo; ser proprietário, dirigente, acionista, sócio quotista ou participar, de qualquer forma, de entidade objeto da auditoria ou avaliação;
Art. 8.
- O Conselho Estadual de Saúde poderá solicitar a realização de Auditoria quando houver motivo que a justifique.
Art. 9.
- Comprovado o envolvimento de servidor público em irregularidades praticadas com recursos do SUS, ser-lhe-ão aplicadas as sanções previstas no Estatuto do Servidor Público, sem prejuízo das sanções decorrentes de sua responsabilidade civil e criminal igualmente comprovada.
Art. 10.
- O Secretário de Estado da Saúda apresentará

anualmente ao Conselho Estadual de Saúde e em audiência públiça na Assembléia

4

Ê Legislativa, para análise e ampla divulgação, relatório detalhado contendo, dentre outros, os dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados, as auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como sobre a oferta e a produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada.

Art. 11.
- Fica o Secretário de Estado da Saúde autorizado a baixar normas para plena execução deste Decreto, observado o Regulamento Federal do Sistema de Auditoria do SUS.
Art. 12.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo e ônia. de 06 de

abril de 2000, 112º da República.

fic.

- ABREU BIANCO Governador

Naa A

Deputado Natanael Silva Seoretano de Estado de Saude Rondoma

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