Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9041, de 30 de março de 2000
Decreto nº 9041
ja
Regulamenta a Lei nº 870, de 28 de dezembro de 1999, que autorizou o Poder Executivo a doar imóvel urbano ao Município de Pimenta Bueno.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- O imóvel urbano, localizado no Setor 03, Quadra 66 — área unificada, com área total de 132.237,85 m2, contendo 01 (um) prédio residencial em madeira, medindo 106 m?, às margens da BR-364, área industrial, passa a pertencer ao Município de Pimenta Bueno.
Art. 2.
- A Procuradoria Geral do Estado adotará as medidas necessárias no que se refere à transferência do respectivo imóvel perante os Cartórios competentes.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
março de 2000, 112º da República.
Governador
Publicado no Diário Oficial de adidas dia) 1d] / 24h? ooo Es e od t