Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 9032, de 27 de março de 2000
Decreto nº 9032
a
Aprova modificações em dispositivos do Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 5748, de 04 de dezembro de 1992.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e considerando os termos do Parecer nº 135/GAB/PGE, de 27 de abril de 1999 e a necessidade de atendimento aos preceitos constitucionais,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovada a modificação na redação do artigo 73, do Regimento Intemo do Conselho Estadual de Educação de Rondônia, o qual passa a vigorar conforme disposto na Resolução nº 105/99-CEE/RO, de 30 de novembro de 1999, homologada em 10 de dezembro de 1999.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
— Revogam-se as disposições em contrário.
março
Governador
de Estado da Educação
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.