Decreto Estadual de Rondônia nº 903, de 24 de fevereiro de 1983

Decreto nº 903

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“ae. DECRETO Nº 903 DE 24 DE FEV, DE 1983 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE. a O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 7º do Decreto Lei 31 de 30 de novembro de 1982 DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Estado da Educaçao, um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (Hum milhao de cruzeiros), observando-se nas classificaçoes Insti e tucionais, Economicas e Funcional Programática, conforme discrimi

nação:

DESPESA:

' 16.00 - Secretaria de Estado da Educaçao 16.01 - Secretaria de Estado da Educaçao

3120.00 - Material de Consumo 1.000.000,00

TOTAL 1.000.000,00

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A ar ae É Sh, GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA N 1 0) 2 EN GOVERNADORIA ne sie i PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE TOTAL 16.01.08.43.188.2.110 Implantaçao e Manuten ção de Projetos Agro pecuarios em Escolas e Agrotecnicas. 1.000.000,00 1.000.000,00

Art. 2.

- O valor do crédito de que trata o artigo anterior sera coberto com recursos financeiros provenien tes do convênio firmado entre MEC/Coordenação Nacional de Ensino Agropecuario e o Governo do Estado de Rondônia com interveniência da Secretaria de Estado da Educaçao, com base no inciso III do $ 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17.03.64. em RECEITA: 1000.00.00 - RECEITA CORRENTES 1700.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1721.08.00 - TRANSFERÊNCIAS EM FUNÇÃO DE CONVÊNIOS 1.000.000,00 e TOTAL 1.000.000,00 y ZA dy ” SS dO agr v E Rs RES CR) ie

Art. 3.

- Fica alterada a Programação orçamentaria da despesa do Estado estabelecida pelo Decreto nº 781 de

31-12-82.

ITRIMESTRE 1.000.000,00

TOTAL 1.000.000,00

Art. 4.

- Este Decreto entrara em vigor na

data de sua publicaçao.

JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

GOVERNADOR

Decreto Estadual de Rondônia nº 903, de 24 de fevereiro de 1983

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