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Decretos estaduais
Decreto Estadual de Rondônia nº 9015, de 29 de fevereiro de 2000

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 9015, de 29 de fevereiro de 2000

Decreto nº 9015

Nesta página

CAPÍTULO I – DA COMPETÊNCIA GERAL CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA CAPÍTULO III – cn DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES CAPÍTULO IV – DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

96 artigos

Dispõe sobre a Estrutura Básica e estabelece as competências da Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº 224, de 04 de janeiro de 2000,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA GERAL

Art. 1.

—- A Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração compete:

I—o exercício da coordenação geral dos órgãos e entidades estaduais quanto aos aspectos substantivos da política estadual de desenvolvimento, inclusive para obtenção de recursos, viabilização e controle da execução de planos, programas e projetos públicos;

H — a geração dos principais dados sócio-econômicos para compor a formação do Sistema de Informações Gerenciais do Governo do Estado, Municípios e Sociedade em geral;

NI — a elaboração de estudos que possibilitem identificar e avaliar os fatores concorrentes para a realização dos planos de estratégias

governamentais, bem como a execução de seus respectivos programas e projetos, de acordo com as diretrizes estabelecidas;

IVa interação com os órgãos afetos ao desenvolvimento dos setores produtivos, com vistas a harmonizar e compatibilizar as ações de planejamento, de execução e de avaliação dos resultados preconizados nos projetos e atividades daqueles órgãos;

Va articulação com os órgãos federais, agências de desenvolvimento e instituições financeiras, de recursos e linhas de financiamento, divulgando, junto aos órgãos dos setores produtivos, as disponibilidades e os requisitos para sua captação;

VIa elaboração de relatórios periódicos e informativos diversos, referentes aos projetos e atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades relacionadas com os setores produtivos do Estado, propondo, por demanda, os ajustes necessários;

VIIo planejamento e desenvolvimento de projetos relacionados à informatização dos fluxos de informações de suporte aos sistemas de decisão, no âmbito da Administração Estadual, através de novas tecnologias de reengenharia administrativa e/ou organizacional;

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 2.

— Integram a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração:

Iem nível de direção superior, a instância administrativa referente ao cargo/de Secretário de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração;

Il — em nível de atuação deliberativa, consultiva e normativa:

a)Conselho Estadual de Informática;

b)Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia;

c)Conselho Deliberativo de Programas Especiais;

d)Conselho Estadual de Política de Recursos Humanos; e Hl -em nível de gerência técnica e coordenação, as instâncias administrativas correspondentes, respectivamente, aos seguintes subníveis:

a)gerência superior, com o cargo de Coordenador Técnico;

b)apoio e assessoramento; 1- Gabinete do Secretário de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração; 2- Assessoria;

c)instrumental, com o cargo de Gerente de Administração; e d) programático: 1- Gerência de Planejamento e Gestão; 2- Gerência de Programação Orçamentária, 3- Gerência de Informática; 4- Gerência de Organização Sistemas e Métodos; 5- Gerência de Monitoria e Avaliação; 6- Gerência de Compras; /

7- Gerência de Ciência e Tecnologia;

e)operacional:

1 — Núcleos; 2 — Equipes; 3 — Grupos;

IVem nível de entidades subordinadas, as instâncias

administrativas correspondentes, respectivamente, aos subníveis de:

Patrimônio;

a)coordenação geral:

1)Coordenadoria Geral de Controle de Material e

2)Coordenadoria Geral de Apoio Administrativo;

3)Coordenadoria Geral de Recursos Humanos:

b)apoio e assessoria: inte)

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1)Gabinetes;

2)Assessorias;

3)Setor de Avaliação e Perícia;

4)Setor de Execução de Processamento de Dados;

5)Centro de Perícias Médicas;

6)Comissão Permanente de Processos Administrativos;

1)Gerências de Administração de cada Coordenadoria Geral;

d)programático: operacional:

1)Gerências de Programas de cada Coordenadoria Geral;

1)Núcleos;

2)Equipes;

3)Grupos;

Vem nível de entidades vinculadas:

a)Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON;

b)Companhia de Processamento de Dados do Estado de Rondônia - CEPRORD.

CAPÍTULO III

cn DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES

SEÇÃO I

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Art. 3.

— Ao Conselho Estadual de Informática compete a formulação 6 orientação da política de informática no âmbito da administração pública do Estado. ( )

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Art. 4.

— Ao Conselho Deliberativo de Programas Especiais compete deliberar sobre a operacionalização, execução e monitoramento de recursos oriundos de organismos internos ou externos.

Art. 5.

— Ao Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, compete formular e orientar a política de desenvolvimento científico e tecnológico para o Estado.

Art. 6.

— Ao Conselho Estadual de Política de Recursos Humanos compete formular, analisar e propor diretrizes, visando adequar a política

os salarial e de desenvolvimento de recursos humanos à realidade social e política do Estado.

SEÇÃO HH – DA COORDENADORIA TÉCNICA

Art. 7.

— A Coordenadoria Técnica, como gestora do sistema estadual de planejamento e coordenação compete a integração da ação dos órgãos internos subordinados e das unidades setoriais do sistema, conduzindo-as para obtenção dos resultados estabelecidos nos planos de trabalhos e na manutenção do controle dos gastos durante a implantação de planos e programas.

SEÇÃO III

e DO GABINETE DO SECRETÁRIO

Art. 8.

— Ao Gabinete do Secretário compete assistir o Secretário e o Coordenador Técnico no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais, inclusive em atividades de relações públicas, bem como coordenar a agenda diária de trabalho, acompanhar e controlar o fluxo de pessoas no âmbito do gabinete e desempenhar outras atividades correlatas.

SEÇÃO IV

DA ASSESSORIA

Art. 9.

— À Assessoria compete asses ecretário e/ou o

Coor-denador Técnico, promovendo estudos, pesquisas, levante entôs, avaliações e

E Za e NUS o j análises técnicas pertinentes aos negócios da Secretaria, bem como controlar ou orientar a validade de atos normativos, elaborar justificativas, pareceres técnicos e relatórios de atividades em sua área de competências.

SEÇÃO V

DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 10.

— À Gerência de Administração compete:

Ipromover internamente a Secretaria nas atividades administrativas, mantendo relações e intercâmbios com as coordenadorias gerais e órgãos de controle internos e externos;

IIpreparar relatórios de sua área de competência; HI — outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo.

SEÇÃO VI

e DAS GERÊNCIAS DE PROGRAMAS

SUBSEÇÃO – 1 DA GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Art. 11.

— A Gerência de Planejamento e Gestão compete: 1-— ir as políticas e diretrizes para a elaboração de projetos no âmbito estadual, sl

Il — implementar mecanismos de coleta e desenvolvimento, de forma sistemática, dos indicadores sócio-econômicos, necessários ao apoio na elaboração de planos, programas e respectivos projetos;

HI — manter intercâmbio de informações com órgãos e instituições inerentes à área;

IVcoordenar a elaboração de planos, programas e projetos dos órgãos do Poder Executivo;

Vcoordenar as ações de planejamento para o apoio aos municípios e organizações sociais;

VIanalisar e instruir as solicitações de informações de ordem técnica e econômica;

VIIadequar planos, programas e projetos dos órgãos afins; promover levantamentos e pesquisas nas áreas de abrangência dos projetos e atividades, nas fases de implantação e execução, objetivando avaliar os resultados obtidos;

IXemitir pareceres e elaborar relatórios técnicos periódicos referentes à evolução/execução de projetos pelos respectivos órgãos e/ou entidades do Estado;

Xobter junto aos órgãos federais, agências de desenvolvimento e fomento os mecanismos de captação de recursos e linhas de financiamentos disponíveis, necessárias para subsidiar os programas e respectivos projetos do Estado;

XImanter contato permanente com as unidades gestoras que compõem as respectivas estruturas dos programas;

XIIgerar informações bsidiem as ações dos órgãos governamentais, entidades públicas e privadas.

ço E Xu ES j compatibilizar projetos/atividades necessários e recursos disponíveis, numa perspectiva de médio prazo, definindo o Plano Plurianual de Ações do Estado.

SUBSEÇÃO II – DA GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 12.

- À Gerência de Programação Orçamentária compete:

Idesenvolver o processo de planejamento-orçamento, abrangendo a técnica de elaboração de orçamentos e cronogramas, como instrumentos administrativos para a melhoria da eficiência dos serviços públicos;

Il — propor normas para elaboração, execução, controle e avaliação dos orçamentos-programas anuais, a serem expedidas pelo Secretário de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração;

HI — orientar às unidades setoriais do sistema de planejamento, em todas as fases do processo de elaboração e acompanhamento do

ma . r me é x E bi orçamento dos diferentes órgãos da Administração Direta e Indireta;

IV—a administração, em nível central, da execução do orçamento programa, de acordo com as normas fixadas para o mesmo;

Vavaliar e emitir pronunciamento sobre as solicitações de abertura de créditos adicionais, especiais e transferências de dotações;

VIelaborar, em conjunto com as demais gerências desta Secretaria, Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

VIIanalisar as propostas orçamentárias unidades setoriais, com vistas à elaboração do Projeto de Lei do Orçamento Anual,

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VIIIelaborar o projeto de Lei do Orçamento Anual — LDO;

IXelaborar o Quadro de Detalhamento da Dotação — QDD;

Xelaborar em conjunto com a SEFIN, a projeção da Receita, por fonte, para o exercício subsequente;

XIefetuar estudos, visando o aprimoramento das técnicas orçamentárias;

XIIelaborar manuais para elaboração da Lei de Orçamento Anual — LDO e classificação institucional e orçamentária.

SUBSEÇÃO HI – DA GERÊNCIA DE INFORMÁTICA

Art. 13.

— À Gerência de Informática compete:

Ielaborar, executar e coordenar as atividades voltadas à informatização do Estado, estabelecendo critérios e prioridades;

e II — proceder com a fiscalização e orientação do uso é definindo os softwares dos setores da Administração Pública;

IIIprogramar e executar a reprodução e as atividades relativas às publicações e divulgações dos trabalhos técnicos na intranet e internet,

IVelaborar e executar Planos Diretores de Informática, definindo, assim, uma política com programação anual de trabalho na área de informática, dos órgãos da administração direta e indireta do Estado e buscar suprir as demandas setoriais;

Vatuar junto às unidade etoriais, na formação, assessoramento e reciclagem de profissionais da área;

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VIprestar e ou orientar de forma adequada a assistência técnica dos equipamentos e conceber suportes aos programas existentes;

VIIassessoramento aos procedimentos de contratação de serviços, equipamentos, sistemas e profissionais de informática na Administração Pública.

SUBSEÇÃO IV – DA GERÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO, SISTEMAS E MÉTODOS

Art. 14.

— À Gerência de Organização, Sistemas e Métodos compete:

Iplanejar, desenvolver e executar projetos de Reengenharia Administrativa e/ou Organizacional do Poder Executivo do Estado, de acordo com as políticas e diretrizes governamentais, visando o seu contínuo aperfeiçoamento;

IH — orientar a realização de trabalhos de delineamento, análise e avaliação dos métodos de procedimentos dos sistemas e estruturas da administração estadual;

IW — planejar e desenvolver projetos relacionados à

e informatização dos fluxos de informações de suporte aos sistemas de decisão, no âmbito da Administração Estadual;

IVelaborar programas e projetos destinados ao estudo, avaliação e aplicação de novas tecnologias nos sistemas administrativos do Estado;

Vplanejar, desenvolver e implantar metodologia padrão para o processo e elaboração, avaliação e acompanhamento de Projetos e Sistemas para todas as áreas do Governo, visando a Qualidade Total;

VIanalisar, implantar anhar o desenvolvimento dos Sistemas de Informações Gerenciais do dovema /

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SUBSEÇÃO V – DA GERÊNCIA DE MONITORIA E AVALIAÇÃO

Art. 15.

— À Gerência de Monitoria e Avaliação compete:

1 — avaliar, com emissão de parecer, a execução orçamentária do Estado;

Il — acompanhar e avaliar a execução de convênios celebrados pelo Estado;

Hl — avaliar o impacto da execução orçamentária nos programas plurianuais.

IVacompanhar e analisar o desempenho geral das Entidades Descentralizadas e dos Programas Especiais;

Vemitir os relatórios de monitoria e avaliação necessários ao acompanhamento geral das ações governamentais, subsidiando as tomadas de decisão superior.

e SUBSEÇÃO VI DA GERÊNCIA DE COMPRAS

Art. 16.

— À Gerência de Compras compete:

Iimplantar e administrar o Banco de Dados dos preços de todos os produtos e serviços consumidos na Administração Direta do Estado, bem como dos seus fornecedores;

IIadmini o Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Direta do Estado;

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HI — executar as compras dos produtos, consumidos na Administração Direta do Estado;

IVacompanhar e controlar o Orçamento respectivo à aquisição de bens e serviços de cada órgão da Administração Direta do Estado;

Vacompanhar e coordenar todos os atos licitatórios, executados pela Superintendência Estadual de Licitações — SUPEL;

ao VI — lavrar as atas de Registros de Preços, bem como firmálas em conjunto com o presidente da comissão de licitação que executou a respectiva concorrência e representantes legais da parte licitada e vencedora.

SUBSEÇÃO VII – DA GERÊNCIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Art. 17.

— À Gerência de Ciência e Tecnologia compete:

1 — estabelecer e implementar, juntamente com outros órgãos afins, as ações relacionadas com a execução da política de ciência e tecnologia no âmbito estadual;

e H — incentivar o desenvolvimento e a realização de pesquisas tecnológicas e científicas, voltadas para o aproveitamento racional dos recursos naturais;

IIIplanejar, no âmbito da Secretaria, as atividades nas áreas científica e tecnológica;

IVpromover iniciativas que favoreçam o desenvolvimento de tecnologias alternativas para o uso racional dos recursos naturais e o fortalecimento do setor produtivo;

V Z coordenar a capacitação de recursos humanos para atuar em Ciência e Tecnologia; | +—

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VIpromover iniciativas que favoreçam o desenvolvimento de atividades voltadas à educação pela qualidade do setor público estadual;

VIIemitir pareceres e relatórios relacionados com o desenvolvimento e a execução das ações pertinentes à área.

SEÇÃO VII

a DAS COORDENAÇÕES GERAIS

SUBSEÇÃO I – DA COORDENADORIA GERAL DE CONTROLE DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

Art. 18.

- À Coordenadoria Geral de Controle de Material e Patrimônio compete a coordenação, operacionalização, assessoramento técnico e normatização das atividades relativas ao almoxarifado, controle e conservação do material e do patrimônio e seu registro, inclusive o Imobiliário do Estado e o material médico.

Parágrafo único— A Coordenadoria Geral de Controle de Material e Patrimônio conta em sua estrutura com as seguintes unidades:

I Gabinete;

HAssessoria;

HlSetor de Execução de Processamento de Dados;

IVSetor de Execução de Avaliação e Perícia;

VGerência de Material Hospitalar e Medicamentos;

VIGerência de Material e Pacto ]

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Art. 19.

— Ao Gabinete da Coordenadoria Geral de Controle de Material e Patrimônio compete assistir o Coordenador Geral no desempenho de suas atribuições, bem como coordenar a agenda diária do mesmo, acompanhar e controlar o fluxo de pessoas no âmbito do gabinete e desempenhar outras atividades correlatas.

Art. 20.

— Aos Assessores estão afetas as atribuições de assessoramento técnico à Coordenadoria, compreendendo a realização ou direção de estudos, pesquisas, levantamentos, análises, elaboração de pareceres, e justificativas, controle de atos administrativos, dentre outras tarefas típicas de assessoria.

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Art. 21.

— Ao Setor de Execução de Processamento de Dados, compete à elaboração de projetos e criação de programas que tem por finalidade viabilizar o controle de todo o material e patrimônio do Estado.

Art. 22.

— Ao Setor de Avaliação e Perícia , compete a elaboração de parecer sobre todos os projetos futuros de construção pública, informando sobre a viabilidade do projeto e verificando a documentação da área do qual o projeto refere-se. elaborar, avaliações e análises técnicas, justificativas, pareceres técnicos e relatórios pertinentes em sua área de competência e aos negócios da Coordenadoria Geral.

Parágrafo único— O Setor de Avaliação e Perícia conta em sua estrutura com a seguinte unidade:

e I— Grupo de Apoio.

Art. 23.

— Ao Grupo de Apoio compete assistir o Setor de Avaliação e Perícia na vistoria em imóveis a serem locados pelo Estado, inclusive avaliar e reavaliar todos os imóveis do Estado, incluindo os locados, bem como ajudar o setor citado em outras atividades.

Art. 24.

- À Gerência de Material Médico Hospitalar e Medicamentos compete o recebimento, controle, distribuição e tombamento de todo e qualquer material permanente e de consumo destinado à Secretaria de Estado da Saúde e Unidades Hospitalares.

Parágrafo único— A Gerência de Materi édico Hospitalar e Medicamentos conta em sua estrutura com as seguintes unindo 7º

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IGrupo de Recebimentos;

IH — Grupo de Tombamento e Baixa;

IIGrupo de Controle de Estoque e Distribuição.

Art. 25.

— Ao Grupo de Recebimentos compete o recebimento de todo o material destinado à SESAU e Unidades Hospitalares, devendo verificar a

ca qualidade do produto, prazo de validade e se está de conformidade com o processo.

Art. 26.

— Ao Grupo de Tombamento e Baixa compete tombar todo o material permanente adquirido pela SESAU, devendo elaborar o Inventário Patrimonial e os respectivos termos de responsabilidades, bem como proceder a baixa do material inservível.

Art. 27.

— Ao Grupo de Controle de Estoque e Distribuição compete a verificação , controle e distribuição de todo o material da SESAU e Unidades Hospitalares , devendo informar mensalmente através de relatórios, os quantitativos e as distribuições realizadas, bem como elaborar os balancetes.

Art. 28.

- À Gerência de Material e Patrimônio compete o recebimento, tombamento, controle e distribuição de todo o material, sejam eles de consumo ou permanente do Estado.

Parágrafo único- A Gerência de Material e Patrimônio conta em sua estrutura com as seguintes unidades:

INúcleo de Material;

IINúcleo de Patrimônio;

NIEquipe de Recebimento;

IVEquipe de Tombamento;

VEquipe de “)

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Art. 29.

- Ao Núcleo de Material compete o controle e distribuição do material de todos ao almoxarifado, mantendo a Gerência informada através de relatórios do fluxo de entrada e saída de material.

Art. 30.

— Ao Núcleo de Patrimônio compete a guarda de todas as informações inerentes ao patrimônio permanente do Estado, procedendo o tombamento e baixa.

Parágrafo único- O Núcleo de Patrimônio conta em sua

e estrutura com a seguinte unidade:

IGrupo de Apoio Contábil.

Art. 31.

— Ao Grupo de Apoio Contábil compete a elaboração de todos os balancetes dos Almoxarifados, bem como os inventários do material permanente do Estado.

Art. 32.

— À Equipe de Recebimento compete receber todo o material de consumo e permanente, verificando a qualidade, quantidade, prazo de validade e se os materiais estão de conformidade com o que fora solicitado.

Parágrafo único- A Equipe de Recebimento conta em sua estrutura com a seguinte unidade:

P I— Grupo de Acompanhamento e Transporte.

Art. 33.

- Ao Grupo de Acompanhamento e Transporte compete a entrega de materiais nos Orgãos do Governo em virtude da sua distribuição quando necessário.

Art. 34.

— À Equipe de Tombamento compete providenciar todo o tombamento do material permanente do Estado, bem como proceder as lavraturas dos termos de responsabilidades.

Art. 35.

— À Equipe de Baixa compete proceder a baixa de todo o material permanente inservível do Est 7 ,

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1-Gabinete;

N — Assessoria;

HI — Gerência Administrativa;

IVGerência de Transporte Oficial;

VGerência de Apoio e Serviços Gerais.

Art. 37.

- Ao Gabinete da Coordenadoria Geral de Apoio Administrativo compete assistir o Coordenador Geral no desempenho de suas atribuições, bem como coordenar a agenda diária de trabalho, acompanhar e controlar o fluxo de pessoas e documentos no âmbito do gabinete e desempenhar outras atividades correlatas.

Art. 38.

- À Assessoria compete assessorar o Coordenador Geral, promovendo estudos, pesquisas, levantamentos, avaliações e análises técnicas pertinentes às atividades da Coordenadoria, bem como controlar ou orientar a validade de atos administrativos, elaborar justificativas, pareceres técnicos e relatórios de atividades em sua área de competência.

Art. 39.

— À Gerência de Administração compete:

" I — gerenciar internamente a Coordenadoria nas atividades administrativas, mantendo relações e intercâmbio com as coordenadorias gerais e órgãos de controle internos e externos da administração, controlando a fregiiência dos servidores, férias, movimentação, solicitações de diárias e passagens, coordenando os serviços internos de copa, limpeza, conservação , vigilância, distribuição de material e relações de carga patrimonial, bem como acompanhar os gastos da Coordenadoria com aquisições de materiais e serviços.

H — preparar relatórios e documentos de sua área de competência, inclusive balancetes, inventários, relações patrimoniais e prestações de contas de Suprimentos de Fundos e Diárias.

Parágrafo único— A Gerência de Administração conta em sua estrutura com a seguinte me)

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IGrupo de Apoio Administrativo ao GA.

Art. 40.

— Ao Grupo de Apoio Administrativo ao GA compete a execução das atividades de apoio administrativo à Gerência de Administração.

Art. 41.

- À Gerência de Transporte Oficial compete a administração plena da Garagem Oficial e da Frota Oficial de veículos, executando todas as atividades referentes à recepção, registro, documentação, guarda,

E" manutenção, reparação e operacionalização dos mesmos, através da utilização de motoristas e mecânicos do quadro do funcionalismo público ou contratando serviços terceirizados, para atender às necessidades dos órgãos da Administração Direta e Indireta.

Parágrafo único- A Gerência de Transporte Oficial conta em sua estrutura com as seguintes unidades:

INúcleo de Motoristas;

W-— Núcleo de Abastecimento;

HI — Equipe de Manutenção;

IVEquipe de Reparos;

VEquipe de Apoio Administrativo.

Art. 42.

- Ao Núcleo de Motoristas compete a execução das atividades referentes à chefia e coordenação dos motoristas, sua distribuição pelas viaturas disponíveis, a escala de serviço e de viagens, o controle diário de sua fregiiência e da execução das atividades de manutenção de primeiro escalão de responsabilidade dos mesmos, bem como das condições de utilização das viaturas antes de sua liberação.

Parágrafo único— O Núcleo de Motoristas conta em sua estrutura com a seguinte unidade:

IGrupo de Portaria e e

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Art. 43.

— Ao Grupo de Portaria e Controle compete o controle de entrada e saída de viaturas na Garagem Oficial, a verificação de sua documentação e do Boletim Diário de Tráfego, tanto em horário de expediente como fora dele, nos casos de uso de veículos oficiais nesta situação ou em situação de viagem, bem como chefiar a viatura plantão da Garagem e sua utilização.

Art. 44.

— Ao Núcleo de Abastecimento compete a execução das atividades ligadas à aquisição, estocagem, guarda e distribuição, controle de combustível e lubrificantes para uso da Frota Oficial, incluindo o controle de consumo

EN individual através de registros adequados e dos Boletins Diários de Tráfego, mantendo a Equipe de Manutenção informada sobre os casos de consumo excessivo.

Art. 45.

— À Equipe de Manutenção compete o controle, a normatização e a execução dos serviços de manutenção e reparos da Frota Oficial, ou a determinação do uso de serviços de terceiros para os mesmos fins.

Parágrafo único— A Equipe de Manutenção conta em sua estrutura com as seguintes unidades:

T— Grupo de Oficina Mecânica;

IH — Grupo de Lavagem e Lubrificação.

Art. 46.

— Ao Grupo de Oficina Mecânica compete a

os execução de atividades de manutenção e reparos de 2º escalão, nos campos da mecânica leve, sistema elétrico e hidráulico, chapeação e pintura.

Art. 47.

— Ao Grupo de Lavagem e Lubrificação compete a execução dos serviços de limpeza intema e externa das viaturas oficiais, sua lubrificação periódica e a manutenção de suas cartas de lubrificação e troca de óleo em dia.

Art. 48.

— À Equipe de Reparos compete a execução das atividades de reparação de pequenas panes do sistema elétrico e lantenagem de pequeno porte, inclusive a revisão da manutenção de 1 escalão.

Art. 49.

— A Equipe de Apoio Administrativo compete a execução das atividades de apoio administrativo à Garagem Oficial, incluindo-se aí o registro funcional dos servidores da mesma, O controle mi de)suas frequências, a

SAS 2” KA ; Na SO Lo so Eos a redação de documentação da Gerência de Transportes Oficiais, a elaboração de relatórios, mapas e quadros de controle interno das atividades da mesma, o controle dos gastos com oficina, manutenção e abastecimento das viaturas oficiais, bem como o registro, arquivo e atualização da documentação oficial das viaturas e das cartas de habilitação dos motoristas.

Art. 50.

- À Gerência de Comunicações Administrativas compete o apoio técnico, acompanhamento, execução, propostas de normas e centralização de informações das atividades referentes às comunicações pm administrativas, bem como a coordenação das atividades do Protocolo Geral, do Arquivo Oficial e da Equipe de Digitação da Coordenadoria.

Parágrafo único- A Gerência de Comunicações Administrativas conta em sua estrutura com as seguintes unidades:

INúcleo de Arquivo Oficial;

Il — Equipe de Protocolo Geral; HI Equipe de Digitação;

IVEquipe de Cotação de Preços.

Art. 51.

- Ao Núcleo de Arquivo Oficial compete a recepção, ii organização, recuperação, arquivamento e manutenção de expedientes e documentos administrativos da Administração Direta e Indireta do governo do Estado, inclusive de documentos históricos, propondo normas para padronização, controle de tramitação e arquivamento, utilizando técnicas e equipamentos para guarda e gravação eletrônica dos mesmos.

Parágrafo único— O Núcleo de Arquivo Oficial conta em sua estrutura com a seguinte unidade:

IGrupo de Arquivistas.

Art. 52.

— Ao Grupo de Arquivistas ci te a execução das atividades referentes ao arquivamento e a guarda de e É 8d

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Art. 53.

- À Equipe de Protocolo Geral compete executar as normas de centralização de informações das atividades de sua área, recebendo e analisando documentação para a abertura de processos administrativos, fazendo sua distribuição e mantendo controle sobre o seu andamento, prestando informações aos interessados e elaborando relatórios de expedição dos mesmos.

Art. 54.

- À Equipe de Digitação compete a digitação da documentação oficial da Coordenadoria, em especial do Protocolo Geral e mais as que se fizerem necessárias oriundas de outras Gerências e do Gabinete.

Art. 55.

- À Equipe de Cotação de Preços compete a execução das atividades de coleta, pesquisa, registro, cotação e comparação de preços de mercado de materiais e serviços cuja aquisição tenha sido solicitada por órgãos da Administração Direta e Indireta.

Parágrafo único— A Equipe de Cotação de Preços conta em sua estrutura com as seguintes unidades:

IGrupo de pesquisa de preços;

Il — Grupo de Cotação.

Art. 56.

— Ao Grupo de Pesquisa compete a execução das atividades referentes à análise comparativa dos preços praticados pelo mercado para o

ã fornecimento de materiais e serviços solicitados por órgãos da Administração Direta e Indireta, bem como a montagem de um banco de dados referentes tanto aos fomecedores quanto aos itens solicitados e seus respectivos preços médios.

Art. 57.

— Ao Grupo de Cotação compete as atividades de coleta externa, através de formulários próprios, dos preços de materiais e serviços praticados pelo mercado tanto local quanto nacional ou internacional, para o atendimento dos órgãos da Administração Direta e Indireta.

Art. 58.

- À Gerência de Apoio e Serviços Gerais compete coordenar e supervisionar as atividades de administração de serviços gerais, orientando e organizando a distribuição de tarefas e de pessoal para os diversos órgãos da Administração Direta no seu campo de atuação, estabelecendo normas correlatas às suas áreas de atividade, prestando apoio ao Protocolo Geral no qui gs, à cotação de preços para materiais e serviços solicitados pelos órgãos É y alizando o

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acompanhamento e controle dos gastos públicos com serviços essenciais, diárias e passagens.

Parágrafo único- A Gerência de Apoio e Serviços Gerais conta em sua estrutura com as seguintes unidades:

INúcleo de Serviços Gerais;

IINúcleo de Acompanhamento e Controle.

Art. 59.

- Ao Núcleo de Serviços Gerais compete a realização das atividades de apoio administrativo aos órgãos da Administração Direta no tocante aos serviços de limpeza, copa, vigilância e conservação.

Parágrafo único— O Núcleo de Serviços Gerais conta em sua estrutura com as seguintes unidades:

IEquipe de Copa e Limpeza; Equipe de Vigilância;

TI — Equipe de Conservação.

Art. 60.

— À Equipe de Copa e Limpeza compete a execução

E" das atividades de limpeza intema dos órgãos públicos e ao serviço de copa dos mesmos.

Art. 61.

— À Equipe de Vigilância compete a execução das atividades de guarda, vigilância e portaria dos próprios públicos tanto no período de expediente como fora dele.

Art. 62.

— Ao Equipe de Conservação compete a execução das atividades de limpeza extema às áreas dos prédios públicos da Administração Direta, controle, conservação e manutenção preventiva ou corretiva e encaminhamento de equipamentos para conserto ou manutenção sempre que necessário.

Art. 63.

— Ao Núcleo de Acompanhamento e Controle compete executar as atividades de registro, acompanhamento, análise e controle dos gastos públicos com serviços essenciais: água, luz e telefone, a aquisição de passagens

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terrestres a pedido oficial dos órgãos, exceto nos casos de convênios, a supervisão dos seus gastos bem como com diárias, verificando a documentação exigida nos processos, aplicando as normas de execução destas despesas e reportando os resultados ao Coordenador Geral com sugestões sobre o aumento da economicidade nestes gastos.

Parágrafo único— O Núcleo de Acompanhamento e Controle conta em sua estrutura com a seguinte unidade:

q I— Grupo de Acompanhamento.

Art. 64.

— Ao Grupo de Acompanhamento compete a execução das atividades referentes à coleta, organização, registro e análise dos dados referentes aos gastos dos órgãos públicos com serviços essenciais, seu lançamento em mapas apropriados e o estudo de seus perfis, objetivando a proposta de meios de economia dos mesmos.

SUBSEÇÃO HI – DA COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS

Art. 65.

— À Coordenadoria Geral de Recursos Humanos = compete a coordenação, operacionalização, normatização e assessoramento técnico das atividades relativas a recursos humanos, especialmente às atividades relacionadas com cadastro, processamento centralizado de folha de pagamento dos servidores, bem como as referentes à capacitação e aperfeiçoamento dos servidores.

Art. 66.

— À Coordenadoria Geral de Recursos Humanos conta em sua estrutura com as seguintes unidades:

1- Gabinete da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos;

Il — Assessoria;

WI — Gerência de Administração ;

IVCentro de Perícias Médias A

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IH — verificar, periodicamente, as condições de conservação das instalações, dos prédios, móveis, equipamentos e aparelhos instalados na Coordenadoria, procedendo a reparação de danos, verificando ou providenciando-a mediante serviços de terceiros, através da unidade competente.

Art. 71.

— Ao Centro de Perícias Médicas compete a realização de exames de sanidade e capacidade física dos servidores do Poder Executivo, para fins de aposentadoria, posse, exercício, justificativas de faltas ao

Em serviço, concessão de licenças para tratamento de saúde, revisão de proventos, readaptação, verificação sistemática das condições físicas do servidor.

Art. 72.

— À Comissão Permanente de Processos Administrativos, compete instaurar e processar todas os processos administrativos disciplinares dos servidores civis no âmbito da Administração Direta, ressalvadas os da competência da Procuradoria Geral, Polícia Civil e do Sistema Penitenciário.

Art. 73.

— À Gerência de Gestão de Recursos Humanos compete:

Iestabelecer e executar as normas que regulem todas as atividades de Administração de Recursos Humanos;

IIpropor métodos adequados para o cadastro centralizado

= de pessoal, de forma a proporcionar, de imediato, todos os informes necessários à administração de recursos humanos; manter controle efetivo dos servidores cedidos para o Estado;

IVorientar a organização das atividades dos setores vinculados;

v — elaborar relatórios consolidados quantitativos e qualitativamente da execução das atividades de Recursos Humanos;

VIrealizar estudos sobre métodos e técnicas de avaliação de desempenho e de outros mecanismos utilizados pará propiciar a progressão funcional de servidor; Ú

ANTE 27 7d j

VIIrealizar estudos ou examinar propostas visando a fixação de lotação de cada órgão.

Parágrafo único— A Gerência de Gestão de Recursos Humanos conta em sua estrutura com as seguintes unidades:

1 - Núcleo de Cargos, Salários e Redistribuição;

e 1H — Grupo de Direitos e Vantagens;

NI — Equipe de Fregiiência;

IVEquipe de Cadastro de Pessoal;

VGrupo de Administração do Pessoal Federal;

VIEquipe de Pessoal Inativo.

Art. 74.

— Ao Núcleo de Cargos, Salários e Redistribuição compete:

Iexecutar as atividades da administração de cargos efetivos e em comissão, funções de confiança, funções gratificadas, mantendo controle

=" permanente;

Il — elaborar atos de nomeação e de movimentação de servidores;

IIIefetuar estudos sobre as necessidades de pessoal em cada órgão, para fixar ou redimensionar o Quadro de Pessoal do mesmo, em decorrência de alterações estruturais, funcionais ou operacionais;

IVorganizar sistemas de informações para produção periódica de dados que visem facilitar a tomada de decisões na condução da política de pessoal;

Vempossar e efetivar candidatos providos em concursos públicos. a

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Art. 75.

— Ao Grupo de Direito e Vantagens compete:

Igerenciar os processos de administração de pessoal e controle de todas as atividades referentes ao pagamento de pessoal;

H — elaborar informações cadastrais e funcionais, implementá-los no sistema de Administração de Recursos Humanos.

a Art. 76- À Equipe de Fregiiência compete: receber e conferir a frequência mensal dos servidores, lotados nos diversos órgãos estaduais;

H — lançar no Sistema de Administração de Recursos Humanos, as faltas obtidas por servidor;

IIorganizar e arquivar as frequências dos servidores.

Art. 77.

— À Equipe de Cadastro de Pessoal compete:

Iindicar métodos adequados para mecanização dos registros do cadastro central, de forma, a proporcionar, de imediato, todos os informes necessários à Administração de Recursos Humanos;

» I— organizar o sistema de informação de pessoal;

IIemitir certidões de contagem de tempo de serviços;

IVpreencher a documentação necessária para a concessão de licenças e outros benefícios, efetuando o controle do mesmo;

Vcadastrar servidores nos Programas PIS/PASEP, bem como, acompanhar o movimento desses programas.

Art. 78.

— Ao Grupo de Administração do Pessoal Federal compete: LS E

géira 9 KA : NE 2 paço BEÇA 1 — instruir e informar todos os processos relacionados aos servidores federais, do ex-Território Federal de Rondônia, cedidos ao Estado; . HM — receber mensalmente a frequência dos servidores federais, bem como sua conferência e encaminhamento ao órgão federal responsável;

IIreceber e distribuir mensalmente os contracheques dos servidores federais; E" IV — elaborar programação anual de férias dos servidores federais e encaminhar ao órgão federal responsável;

Vdesempenhar demais atividades previstas no convênio com o Governo Federal.

Art. 79.

— À Equipe de Pessoal Inativo compete: 1— instruir e acompanhar processos de aposentadoria;

Il — proceder levantamento de tempo de serviço para fins de aposentadoria, emitindo as respectivas certidões; HI — proceder levantamento periódico de servidores com direito à aposentadoria compulsória para fins de concessão de aposentadoria; FP" IV -— elaborar decreto de aposentadoria;

Vrealizar diligências em processos de aposentadoria;

VIencaminhar processos de aposentadoria ao Tribunal de Contas.

Art. 80.

- À Gerência de Administração de Folha de Pagamento compete: 1 — dar suporte ao usuário e manutenção de eventos com códigos padronizados para cálculos, ao Sistema de Administração de Recursos Humanos; á

PR a EA ji . Il — gerenciar parâmetros para cálculos e cadastro de usuários para o Sistema de Administração de Recursos Humanos.

Parágrafo único— A Gerência de Administração de Folha de Pagamento conta em sua estrutura com as seguintes unidades:

IGrupo Operacional da Folha de Pagamento;

IIEquipe de Digitação; IN — Grupo de Cálculos.

Art. 81.

— Ao Grupo Operacional da Folha de Pagamento compete:

Iatualização dos mapas referentes as despesas de pessoal por órgão: 1 — recolhimento das obrigações com FGTS e Imposto de Renda; IN - análise geral da folha de pagamento.

Art. 82.

— À Equipe de Digitação compete: 1 emitir relatórios gerenciais do Sistema de Administração de Recursos Humanos; IN — suporte ao usuário do Sistema de Administração de Recursos Humanos.

Art. 83.

— Ao Grupo de Cálculos compete:

Ielaborar os cálculos de valores das rescisões de contratos e recolhimentos previstos; 1 — elaborar cálculos de imposto de renda retidos na fonte, expedindo os comprovantes; ( /

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HI — atualizar saldo de FGTS, junto ao banco depositário;

IVinstruir processos relacionados a diferenças salariais de exercícios anteriores.

Art. 84.

— À Gerência de Execução de Orçamento de Pessoal compete:

Iexecutar as atividades relativas a planejamento,

= programação orçamentária, acompanhamento do orçamento geral de pessoal dos

órgãos da Administração Direta;

Il — execução de empenhos, liquidação e programação de desembolso das folhas de pagamento de pessoal da Administração Direta;

HI — executar a programação orçamentária de Pessoal da Administração Direta;

IVexecutar todas as atividades de acordo com as diretrizes do órgão central;

Velaboração de quadros demonstrativos do desencaixe orçamentário com pessoal;

o VI — acompanhamento da necessidade de suplementação

orçamentária para cobertura do pagamento de pessoal;

VIIacompanhamento do comprometimento da despesa de pessoal, para com a receita líquida do Estado;

VIIIelaboração de projeções orçamentárias para pessoal;

IXacompanhamento da evolução das unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta com o pagamento de Pessoal.

Parágrafo único— A Gerência de Execução de Orçamento de Pessoal conta em sua estrutura com a seguinte unidade:

IGrupo de Apoio à Execução de im de Pessoal.

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Art. 85.

— Ao Grupo de Apoio à Execução de Orçamento de Pessoal compete:

1 — executar os empenhos dos pagamentos de Pessoal da Administração Direta;

IH — efetuar a liquidação das folhas de pessoal da Administração Direta;

é NJ — efetuar a Programação de Desembolso para pessoal da

Administração Direta.

Art. 86.

- À Gerência de Desenvolvimento de Recursos Humanos compete:

Iadministrar e executar as ações de desenvolvimento de recursos humanos;

Il — realizar pesquisas aplicadas voltadas para a realidade da Administração Pública;

WI — realizar recrutamento e seleção para o ingresso por mérito através de concurso público e títulos seguidos de cursos de formação.

d Parágrafo único — À Gerência de Desenvolvimento de

Recursos Humanos conta em sua estrutura com as seguintes unidades: Grupo de Seleção de Pessoal; Grupo de Informática;

IIGrupo de Capacitação de Pessoal;

IVEquipe de Projetos.

Art. 87.

— Ao Grupo de Seleção de ao compete:

PY 33 Rat soo ses E E j = 1! — programar, orientar, coordenar, acompanhar e controlar as atividades ao processo de recrutamento e seleção para o fortalecimento e a consolidação do ingresso por mérito na Administração Pública do Estado; H — coordenar a seleção através de concursos públicos de provas e títulos seguidos de cursos de formação.

Art. 88.

— Ao Grupo de Informática compete: e 1 — assessoramento e coordenação da política de informática, adotada e implantada no âmbito de sua área de atuação; IH — desenvolver técnicas necessárias ao controle e a execução das atividades de processamento eletrônico de dados relativos à Coordenadoria;

MI - dar suporte de informática à Coordenadoria.

Art. 89.

— Ao Grupo de Capacitação de Pessoal compete:

Ielaborar, coordenar, executar os programas de treinamentos, com vistas a profissionalização do servidor; IH — conceder, coordenar e desenvolver o programa de =" introdução funcional para o servidor recém-admitido; HI - selecionar, indicar e acompanhar o desempenho de candidatos a bolsas de estudo.

Art. 90.

— À Equipe de Projetos compete:

Ielaborar estudos, programas e organizar as atividades relacionadas com a tecnologia, visando o desenvolvimento de Recursos Humanos;

IIproduzir, selecionar, adaptar e avaliar instrumentos e processos de tecnologia educacional nas ações de Recursos Humanos; HI — incentivar atividádes intelectuais, na área da administração pública; a

o = IV — promover pesquisas teóricas e aplicadas no campo da ciência da administração, com vista ao incremento do conhecimento na área.

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO GERAL E ADMINISTRAÇÃO

Art. 91.

- São atribuições do Secretário de Estado do

Planejamento, Coordenação Geral e Administração:

| — exercer a direção, orientação, coordenação e a supervisão dos órgãos integrantes da respectiva secretaria e entidades vinculadas;

H — propor ao Chefe do Poder Executivo anualmente o orçamento de sua pasta;

HI — delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados;

IVpropor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria;

Vassistir o Chefe do Poder Executivo, no desempenho de suas atribuições relacionadas com as atividades da pasta;

VIsubmeter à apreciação do Chefe do Poder Executivo, Projetos de Lei e Decretos;

VIIcriar comissões não remuneradas;

SA 35 Ega ES E a VIH — administrar e responder pela execução dos programas de trabalho da pasta, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Chefe do Poder Executivo;

IXcumprir e fazer cumprir as leis ou regulamentos, as decisões e as ordens das autoridades superiores;

Xdar posse a funcionários que lhes sejam diretamente subordinados; PN

XIproceder à lotação dos cargos e à distribuição das funções, bem como propor o remanejamento de pessoal;

XIIautorizar, cessar e prorrogar o afastamento de funcionários e servidores dentro do Estado.

SEÇÃO II

DO COORDENADOR TÉCNICO

Art. 92.

- São atribuições do Coordenador Técnico, como auxiliar direto do Secretário de Estado, além de substituí-lo nos seus impedimentos, a os supervisão dos órgãos de atividades específicas, responsáveis pela ação programática da Secretaria, bem como a gestão de unidades setoriais dos sistemas estaduais de Planejamento, Coordenação e Administração, dentre outras missões, requeridas pelo Secretário ou determinadas pelo respectivo titular.

SEÇÃO II

DOS COORDENADORES GERAIS

Art. 93.

— São atribuições dos Coordenadores Gerais, como auxiliares diretos do Secretário de Estado, a supervisão é execução das atividades especi-ficas, responsáveis pela ação programática da Secret ia bem como a gestão gy,

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Ega

das unidades setoriais, dentre outras atribuições, requeridas pela Secretaria ou pelo respectivo titular.

. o Parágrafo único — Além das atribuições mencionadas no artigo anterior, incumbe ao Coordenador Geral da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos:

Ia administração do Cadastro Central de Recursos Humanos da Administração Direta e Autárquica; H— o recrutamento, seleção e treinamento de pessoal; NI — a execução das atividades necessárias para pagamento de pessoal;

IVa promoção da movimentação do servidor, a pedido ou “ex-ofício,” no âmbito da Administração Direta e Autárquica, para fins de lotação.

SEÇÃO V

DOS ASSESSORES

Art. 95.

— São atribuições dos Assgssores) o assessoramento técnico, conforme o caso, à Secretaria e/ou Coordenador Técnico ou Geral, ft»

RR SAS AN! y compreendendo a realização ou direção de elaboração de pareceres técnicos e justificativas, controle de atos normativos, dentre outras tarefas típicas de assessoria.

SEÇÃO VI

DOS GERENTES DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 96.

— São atribuições dos Gerentes de Administração, a gestão das atividades afetas à Administração, no âmbito correspondente ao respectivo órgão.

SEÇÃO VII

DOS GERENTES DE PROGRAMAS

Art. 97.

— São atribuições dos Gerentes de Programas, a direção, coordenação, execução de programas, projetos e atividades em curso nas suas respectivas áreas de atuação, reportando diretamente, conforme o caso, ao Secretário o ou ao respectivo Coordenador Técnico ou Geral, cabendo a estes, atos comumente afetos às áreas de administração e gestão organizacional.

SEÇÃO VIII

DOS CHEFES DE NÚCLEOS, CHEFES DE EQUIPES E CHEFES DE GRUPOS

Art. 98.

— São atribuições dos Chefes de Núcleos, Chefes de Equipes e Chefes de Grupos:

Iexecu er executar as atividades operacionais respectivas à sua área de atuação; (

PR 38 TN AS j = , HI - buscar a melhor relação custo/benefício na execução das atividades da área sob sua responsabilidade.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 99.

— O organograma da Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração é o constante do Anexo 1 deste Decreto.

Art. 100.

— Os cargos de gerenciamento, assessoramento, gestão e gerência, denominados de cargos comissionados, são os constantes dos Anexos II, HI, IV e V deste Decreto.

Art. 101.

—- O Secretário de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração fica autorizado a:

Iefetuar indicações ao Chefe do Poder Executivo, para preenchimento dos cargos comissionados;

o 1 — instituir mecanismos de gestão de natureza transitória, visando a solução de problemas específicos ou necessários a implantação da Lei Complementar nº 224, de 04 de janeiro de 2000.

Art. 102.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de fevereiro de 2000.

Art. 103.

— am-se-as disposições em contrário.

Palácio'do Governo do E; dp de Bond 5 de fevereiro de 2000, 112º da República. ] /

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ERR 41 sy EA cas à ANEXO 1 CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO GERAL E ADMINISTRAÇÃO [01 [Secretário feps-2 [01 [OoordenadorTénico ——— CDSTIS O | 01 |ChefedeGabinete foeps=8] | 01 [Gerente da Gerência de Planejamento e Gestão | cDS-16 | | 01 | Gerente da Gerência de Programação Orçamentária | CDS-16 | | 01 | Gerente da Gerência de Organização, Sistemase Métodos | CDS 16 | | 01 [Gerente da Gerênciade Compras jers-tó|] | 01 [Gerente da Gerência de Ciênciase Tecnologia | cDS-16 | á [09 |ChefesdeEquipe ss jeps-ul [1 [ChefesdeGnpo 1 | oms-o]

ANEXO II

CARGOS COMISSIONADOS DA COORDENADORIA GERAL

DE APOIO ADMINISTRATIVO

OTD DENOMINAÇÃO DO CARGO SIMBOLO 01 Coordenador Geral CDS - 19 01 Chefe de Gabinete CDS-13 04 Assessores CDS-14 01 Gerente da Gerência de Administração CDS -13 02 Assistente 2 CDS-11 01 Gerente da Gerência de Transporte Oficial CDS- 16 01 Chefe de Núcleo de Motorista CDS - 12 01 Chefe de Núcleo de Abastecimento CDS - 12 01 Chefe de Equipe de Manutenção CDS-11 01 Chefe de Equipe de Apoio Administrativo CDS-1l 01 Chefe de Grupo de Portaria e Controle CDS -—9 01 Chefe de Grupo de Oficina Mecânica CDS-9 01 Chefe de Grupo de Lavagem e Lubrificação CDS -9 01 Chefe de Equipe de Reparos CDS -11 01 Gerente da Gerência de Comunicações Administrativa CDS -— 16 01 Chefe de Núcleo de Arquivo Oficial CDS-12 01 Chefe de Equipe de Protocolo Geral CDS-11 01 Chefe de Equipe de Digitação CDS-11 01 Chefe de Equipe de Cotação de Preços CDS-11 01 Chefe de Grupo de Arquivistas CDS -9 01 Chefe de Grupo de Pesquisa de Preços CDS-9 01 Chefe de Grupo de Cotação CDS -9 01 Gerente da Gerência de Apoio e Serviços Gerais CDS - 16 01 Chefe de Núcleo de Serviços Gerais CDS - 12 01 Chefe de Núcleo de Acompanhamento e Controle CDS - 12 01 Chefe de Equipe de Copa e Limpeza CDS-11 01 Chefe de Equipe de Vigilância CDS-11 01 Chefe de Equipe de Conservação CDS-11 01 Chefe de Grupo de Acompanhamento CDS -9 02 Executores de Informática 2 CDS - 14 01 Secretária do Coordenador ; CDS -9 01 Motorista de Gabinete Fá % CDS - 6 01 Chefe de Grupo de Apoio Adm. à Gerência de Admihistfação, CDS -9

Decreto Estadual de Rondônia nº 9015, de 29 de fevereiro de 2000

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