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Decreto Estadual de Rondônia nº 9006, de 23 de fevereiro de 2000

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Decreto Estadual de Rondônia nº 9006, de 23 de fevereiro de 2000

Decreto nº 9006

Art. 1.

- O Sistema de Registro de Preços previsto no

artigo 13, da Lei nº 878, de 31 de dezembro de 1999 e no artigo 15, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, destinado à seleção de preços de bens para registro, a ser utilizado, quando conveniente, pela Administração Direta e Indireta do Estado, para aquisição de materiais de consumo fregiente que tenha significativa expressão em relação ao consumo, obedecerá ao disposto neste Decreto.

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto no artigo 13, da Lei nº 878, de 31 de dezembro de 1999, e o

artigo 15, inciso Il e $ 3º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

DECRETA:

Art. 2.

- O registro de preços será processado mediante licitação, na modalidade de concorrência, e com observância das normas deste Decreto, do respectivo edital e da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

$ 1º - O prazo máximo de validade do registro de preços é de 1 (um) ano, podendo ser inferior, desde que previsto no edital que lhe deu origem.

$ 2º - Para efeito do procedimento licitatório de que trata este Decreto, a adjudicação significa o registro do preço classificado, na forma prevista no edital.

$ 3º - O preço registrado será utilizado como referência

quando da realização de licitação para aquisições e contratações e para os casos previstos no inciso VII, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

$ 4º - Excetuam-se do disposto do parágrafo anterior as aquisições de material nos casos em 6>-0aa dy” registro Ps

Publicado no Diário Oficial

UNO do dia DM 02, [8/7904

PA did É a ade leal antieconômica ou naqueles em que se verificarem irregulares que possam levar ao cancelamento do registro de preços, ou nos casos previstos no artigo 16, deste Decreto $ 5º — Havendo preços registrados, as requisições de compra a serem processadas com base no parágrafo anterior, observarão ao seguinte:

Iserão justificadas e acompanhadas de pesquisas de mercado;

IH — conterão indicação da irregularidade existente no registro ou referente ao fornecedor;

po HI — conterão cópia das medidas já adotadas para apuração dos fatos.

8 6º - As requisições de compra ou autorização de fornecimento para os quais existam preços registrados, deverão ser submetidas à autoridade superior do órgão solicitante para conhecimento e prévia aprovação.

Art. 3.

- Serão registrados os menores preços ofertados, caso estejam de conformidade com os preços de mercado, apurados de acordo com o disposto no artigo 10, deste Decreto.

Parágrafo único— A classificação obedecerá aos critérios fixados no edital e, após a necessária homologação, será lavrado documento denominado Ata de Registro de Preços, que antecederá o contrato de compromisso de fornecimento.

Art. 4.

- A Gerência de Compras da Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração, caberá o gerenciamento do sistema de que trata este Decreto, no âmbito do Poder Executivo.

Art. 5.

- Em decorrência da licitação que será processada pela Comissão Permanente de Licitação e, após sua homologação, a Gerência de Compra da Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração, lavrará a Ata de Registro de Preços, de que trata o parágrafo único do

artigo 3º deste Decreto, a qual antecederá o contrato de compromisso de fornecimento, destinado a subsidiar o sistema de controle e contgrá

1 — número de ordem PS E)

di E dt os 8

1 — número da concorrência e do processo administrativo respectivo;

HI — qualificação do detentor do registro e de seu representante legal;

IVpreços de mercado vigentes na data da licitação;

Vrelação percentual existente entre os preços registrados e os preços de mercado vigentes na data da licitação;

VIforma de revisão dos preços registrados;

VIIprazos de entrega e pagamento; forma de atualização do preço em caso de atraso de pagamento:

IXmultas por atraso na entrega.

Parágrafo único— A Ata de Registro de Preços será firmada pelo titular da Gerência de Compras da Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração, juntamente com o Presidente da Comissão Permanente de Licitação e o representante legal da empresa vencedora ou por procurador legalmente constituído.

Art. 6.

- O registro de preços será formalizado por meio de

am contrato, denominado Contrato de Compromisso de Fornecimento, ao qual se aplicam o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, especialmente o seu artigo 54, os preceitos de direito público e supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Parágrafo único— O contrato de compromisso de fornecimento de que trata este Decreto será firmado pelos respectivos ordenadores de despesas dos órgãos adquirentes, tantos quantos forem os autorizantes de requisições que levaram àquele certame.

Art. 7.

- Os fornecedores que tenham seus preços registrados poderão ser convocados a cumprir rigações decorrentes do registro de preços durante o prazo de sua vigência, observadas as condições fixadas no edital respectivo, no contrato de compromisso de ecimento e demais norínas aplicáveis.

$ 1º - Firmado o contrato de compromisso de fornecimento, cada solicitação de material instruirá processo para efetivação da contratação por meio de termo próprio, denominado autorização de fornecimento, precedida de nota de empenho.

8 2º - Aplica-se à autorização de fornecimento, no que couber, o disposto no artigo 55, combinado com o artigo 62, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 8.

- A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada

» a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, assegurado ao detentor do preço registrado, preferência em igualdade de condições.

Parágrafo único— O exercício do direito de preferência previsto neste artigo dar-se-á quando a Administração optar por realizar a aquisição por outro meio legalmente permitido, caso o preço cotado seja igual ou superior registrado, hipótese em que o detentor do registro terá assegurado o direito de fornecer o objeto.

Art. 9.

- Os preços registrados serão mantidos inalterados por todo o período de vigência do registro, admitida a sua revisão em casos excepcionais, nas hipóteses legalmente admitidas e considerados os preços de mercado.

$ 1º - A revisão de preço poderá ser efetivada por iniciativa

e da Administração ou do detentor do registro, uma vez comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de compromisso.

8 2º - A solicitação de revisão de preços deverá ser justificada e instruída com documentos hábeis, para análise da unidade encarregada do controle do sistema de registro de preços, designada pela Gerência de Compras da Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração.

& 3º - A unidade encarregada do controle do sistema a que se refere o parágrafo anterior, di se da documentação e da justificativa apresentadas, analisará o pedido, pódendo 'deferitó ou negá-lo, ou ainda deferir em percentuais diferentes dos solicitado )

ii "o PBR SSasgio Ea

$ 4º - Em qualquer caso, a revisão aplicada não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá manter a diferença percentual apurada entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época do registro.

Art. 10.

— Para fins deste Decreto e do Sistema de Registro de Preços por ele regulamentado, a Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração fixará, por portaria, a forma de apuração do preço de mercado, para fins da concorrência, para registro de preços e do sistema de controle.

Parágrafo único- Em qualquer caso, seja para efeito de

e registro de preço ou para efetivação de ajuste decorrente do contrato de compromisso de fornecimento, o preço ofertado não poderá ser maior que o indicado como preço de mercado.

Art. 11.

—- A Gerência de Compras da Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação e Administração, executará a pesquisa de preços para o monitoramento e manutenção do Banco de Dados respectivo, diretamente ou através de empresa contratada ou conveniada, devendo conter as variações ocorridas no interstício de uma pesquisa e outra e, ainda, as variações dos últimos 12 (doze) meses.

$ 1º - A pesquisa de preços de que trata este artigo deverá integrar o processo respectivo e o sistema de controle do registro de preços.

$ 2º - A pesquisa será mensal, podendo ser realizada em prazo menor, sempre que a situação de mercado assim o exigir, com vistas ao melhor

- acompanhamento do controle do sistema.

Art. 12.

— Todo órgão que trabalha com itens padronizados e sujeito a registro de preço, deverá solicitar à Gerência de Compras da Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação e Administração, via protocolo, a instauração do competente procedimento, devendo sua solicitação ser instruída com os documentos abaixo, os quais serão autuados em processo administrativo, obedecendo ainda, o disposto nos artigos 19 e 20 deste Decreto:

Ia reguisição de comprar respectiva, com perfeita caracterização do produto desejado, seds padrões de qualidade e indicação, devidamente autorizada pelo ordenador de je da rspedia pasta;

/ /

E "a EVORA 4 El 1 — justificativa da necessidade e aplicação, com indicação dos prazos, locais e datas para entrega dos bens; Hl — demonstrativo de estoque expedido pela Coordenadoria Geral de Controle de Material e Patrimônio ou almoxarifado próprio.

Art. 13.

— Aplica-se aos ajustes decorrentes do contrato de compromisso de fornecimento o disposto nos Capítulos III a V da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Parágrafo único— O fomecedor que mantiver preços registrados na forma deste Decreto fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições pa estabelecidas no contrato de compromisso de fornecimento, o acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) das quantidades estimadas para a concorrência de registro de preços.

Art. 14.

— Compete à Gerência de Compras da Secretaria de Estado de Planejamento, Coordenação Geral e Administração o acompanhamento do desempenho dos fornecedores e instauração de processo, visando a aplicação de penalidades de suspensão do direito de licitar e declarar de inidoneidade ao licitante ou fornecedor contratado em decorrência do registro de preços, nos termos da legislação própria. $ 1º - Para o acompanhamento do desempenho dos fornecedores, os órgãos da administração deverão encaminhar relatórios regulares com exposição clara e comprobatória de sua atuação. pm $ 2º - Para aplicação das penalidades referidas no “caput” deste artigo, a Gerência de Compras da Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração, deverá adotar as medidas necessárias ao processo administrativo regular, notificando o fornecedor a apresentar defesa prévia, instruindo o expediente com as provas necessárias ao exame da situação e relatório conclusivo, para julgamento do Secretário de Estado de Planejamento, Coordenação Geral e Administração.

Art. 15.

— Os preços registrados serão publicados no Diário Oficial do Estado, trimestralmente, e disponibilizadas em meio eletrônico para orientação da Administração, procedimento este ae sabilidade da Gerência de Compras da Secretaria de Estado do Plânejamento, Coordenação e Administração, devendo constar ini am

Io material ou gênero com o respectivo preço registrado; Il-o fornecedor;

HI -— o prazo de validade do registro;

IVeventuais reajustes e prorrogações.

Art. 16.

— Poderão ser registrados vários preços para o mesmo material, em função da capacidade de fornecimento ou outro critério que venha a ser julgado conveniente, deste que o edital assim o estabeleça, indicando, ainda, os critérios para as futuras aquisições.

Art. 17.

— O preço registrado poderá ser cancelado nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e, em especial:

Iunilateralmente pela Administração quando: correspondência com recibo de entrega, juntando-se o comprovante nos autos respectivos;

a II - publicação no Diário Oficial do Estado, por uma vez e afixado no local de costume do órgão responsável pelo registro, considerando-se cancelado o registro na data de publicação na imprensa oficial.

$ 2º - A solicitação do fornecedor para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no instrumento convocatório, assegurada defesa prévia do fornecedor, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

8 3º - Em qualquer das hipóteses de cancelamento do registro de preços previstas neste artigo, é facultada à administração e a aplicação das penalidades legais e contratuais.

a)o fomecedor deixar de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços;

b)o fornecedor não atender à convocação para contrato decorrente de registro de preços, não retirar ou não aceitar a autorização de fornecimento ou ordem de serviço no prazo estabelecido, sem justificativa por escrito aceita pela Administração;

c)o fornecedor der causa à rescisão de contrato decorrente de registro de preços, especialmente se deixar de cumprir ou executar contrato ou autorização de fornecimento ou qualquer de suas cláusulas ou condições;

d)em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços;

e)os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado e o fornecedor se recusar a baixá-los na forma prevista no edital e no contrato de compromisso de fornecimento;

mediante despacho

RD A o ind

H — por acordo entre as partes, quando o fornecedor, mediante solicitação por escrito aceita pela Administração, comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências do edital que deu origem ao registro de preços ou de cumprir as cláusulas e condições do contrato de compromisso de fornecimento.

$ 1º - O cancelamento do registro de preços será feito no processo que lhe deu origem, devendo sua comunicação, nos casos previstos no inciso I deste artigo, ser feita por:

Art. 18.

— O Secretário de Estado do Planejamento,

q Coordenação Geral e Administração, baixará normas complementares sobre a implantação e operacionalização do Sistema de Registro de Preços, facultada a delegação ao titular da Gerência de Compras.

Art. 19.

— Para planejamento, implantação e gerenciamento do sistema regulamentado por este Decreto, os órgãos da Administração Direta elaborarão plano anual de consumo contendo indicações de material ou gênero, bem como as estimativas de consumo e periodicidade, após verificação de estoques, junto ao almoxarifado próprio ou à Coordenadoria Geral de Controle de Material e Patrimônio.

Art. — O plano anual de consumo de material” será encaminhado para a Gerência de Compras da Secretaria de a, |

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Coordenação e Administração, até o dia 15 do mês de janeiro, em cada exercício financeiro.

8 1º - No exercício financeiro da implantação deste Decreto, a Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração, através de sua Gerência de Compras, comunicará aos órgãos da Administração Direta, a data limite para a entrega do referido plano.

$ 2º - Ocorrendo necessidade de alteração do plano anual referido neste artigo, o órgão interessado deverá comunicar à Gerência de Compras da Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração, para as providências cabíveis.

Art. 21.

— Pretendendo registro de preços de material ou gênero não constante do Cadastro Padronizado de Material, o órgão interessado deverá encaminhar à Gerência de Compras da Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração, o pedido de inclusão no Cadastro, devendo tal pedido ser acompanhado das seguintes informações:

1 — descrição clara, completa e detalhada do material, sem indicação de marca ou características exclusivas;

W - estimativa de consumo médio mensal, anual e periodicidade de consumo;

IIjustificativa da necessidade e detalhamento de sua destinação;

IVestimativa de custo unitário, acompanhada de pesquisa de mercado;

Vdemonstrativo de estoque, expedido pela Coordenadoria Geral de Controle de Material e Patrimônio ou Almoxarifado próprio.

Parágrafo único— A inclusão a que se refere este artigo, dependerá de aprovação da Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração.

Art. 22.

— Qualquer cidadão ou entidade legalmente

constituída é parte legítima par” a qualquer momento, i nar preço registrado, quando vier este a apresentar discre ância/com o pífeço vigente no,mercado, devendo

sé, ne Re 7 9 E, ZE ser tal impugnação, instruída com os elementos comprobatórios existentes para a demonstração da veracidade do alegado.

Art. 23.

— A Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração, tomará as medidas necessárias à informatização do Sistema de Registro de Preços regulamentado por este Decreto.

Art. 24.

— As Entidades da Administração Indireta poderão adotar o Sistema de Registro de Preços previstos neste Decreto ou optar por sistema próprio, mediante a edição de regulamentos simplificados, observadas as diretrizes deste Decreto.

e Art. 25 — A Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a implantação do Sistema de Registro de Preços previsto neste Decreto.

Art. 26.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 27.

— Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de fevereiro de 2000, 112º da Repúbliea-

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