Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8996, de 18 de fevereiro de 2000
Decreto nº 8996
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
Da Finalidade da Medalha
Art. 1.
A Medalha Honra ao Mérito Intelectual destina-se a incentivar os des-velos nos estudos e na instrução, de forma a premiar e dar relevo ao mérito intelectual dos oficiais e dos praças que se hajam distinguido nos cursos e estágios oferecidos pela Corporação ou outras coirmãs e estabelecimentos de ensino ou instrução das Forças Armadas de interesse do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Para efeito de promoção, fica estabelecido o cômputo de 0,20 (zero vírgula vinte) pontos, quando se tratar de oficial ou praça.
SEÇÃO II
Das Características da Medalha
Art. 3.
A Medalha Honra ao Mérito Intelectual terá as características dos desenhos do Anexo A e será confeccionada de acordo com as especificações seguintes:
Ia medalha, em forma circular com 40 (quarenta) milímetros de diâmetro e l,5 (um e meio) milímetro de espessura tendo ao alto uma alça para sustentação, será cunhada em bronze;
IIno anverso, em alto relevo, ao centro, aparecerá a Insígnia-Base da Corporação composta de duas machadinhas cruzadas, formando ângulo de noventa graus, um archote colocado verticalmente e na intersecção, uma estrela singela sobreposta. A Insígnia-Base será circundada por dois círculos concêntricos com 35 (trinta e cinco) milímetros e 40 (quarenta) milímetros de diâmetro, onde, de forma arqueada constará a expressão HONRA AO MÉRITO INTELECTUAL, na parte superior e, na inferior, a expressão APLICAÇÃO E ESTUDO, em caracteres maiúsculos, separadas por duas pequenas estrelas;
IIIo reverso da medalha terá as inscrições CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÕNIA e a sigla da Corporação, também em caracteres maiúsculos, nos semicírculos superior e inferior, respectivamente. Ao centro, figurará uma coroa atada sob uma estrela.
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Art. 4.
A medalha será pendente por meio de um passador em bronze de tamanho igual a barreta, de uma fita de gorgorão de seda chamolotada, composta de três listras verticais de igual largura, de cores amarela, vermelha e amarela sequenciadas da esquerda para a direita, com 50 (cinqüenta) milímetros de comprimento por 35 (trinta e cinco) milímetros de largura, afinando em bisel na extensão de 15 (quinze) milímetros, findos os quais a ponta se prenderá na argola da medalha.
Art. 5.
Acompanham a medalha:
Iuma barreta com 35 (trinta e cinco) milímetros de largura por 10 (dez) milímetros) de altura, feita em latão estampado, banhada das cores do tecido da fita, esmaltado, resinado, emoldurada em bronze, apoiado sobre suporte de latão dourado com prendedores ou pino curto de metal (tipo ballon);
IIuma roseta, botão circular de 12 (doze) milímetros de diâmetro, recoberta com o mesmo material da barreta;
IIIo diploma, medindo 297 (duzentos e noventa e sete) milímetros de altura por 210 (duzentos e dez) milímetros de largura, confeccionado em papel apropriado, assinado pela autoridade que a conceder, conforme modelo constante do Anexo B.
Parágrafo únicoTanto o passador da medalha quanto a barreta ao centro, sobre a faixa vermelha, e a roseta, terão uma miniatura metálica dourada da Insígnia-Base da Corporação, conforme disposta no anexo respectivo.
Alterações: Alterado pelo Decreto n° 14.374, de 1°/7/2009.
Institui no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, a Medalha Honra ao Mérito Intelectual, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
CAPÍTULO II
DAS NORMAS RELATIVAS A MEDALHA
SEÇÃO I
Do Direito à Medalha
Art. 6.
Terá direito à Medalha Honra ao Mérito Intelectual, o bombeiromilitar indicado que:
Iobtiver a classificação de primeiro lugar, em primeira época, nos cursos e estágios oferecidos pela Corporação;
IIobtiver a classificação de primeiro lugar, em primeira época, nos cursos e estágios realizados fora do Estado, em outras Corporações ou em estabelecimentos de ensino ou instrução das Forças Armadas de interesse do Corpo de Bombeiros Militar;
§ 1ºOs bombeiros-militares que obtiverem mais de uma classificação de primeiro lugar nos cursos e estágios receberão apenas uma medalha, acumulando-se as pontuações para efeito de promoção.
§ 2ºO bombeiro-militar agraciado com a medalha de outra Corporação pela classificação de primeiro lugar em curso ou estágio, não fará jús a medalha de que trata este Decreto, somandose tão-somente pontos correspondentes para efeito de promoção.
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§ 3ºEm caso de empate na classificação de primeiro lugar, em primeira época, nos cursos e estágios oferecidos pela Corporação, ambos os militares terão direito a Medalha Honra ao Mérito Intelectual. (Acrescido pelo Decreto n° 14.374, de 1°/7/2009)
Art. 7.
Funcionando o curso ou o estágio com mais de uma turma, somente fará à indicação da medalha o aluno que for o primeiro colocado, em primeira época, dentre elas.
SEÇÃO II
Da Indicação da Medalha
Art. 8.
Após a ata de conclusão dos Cursos deverão ser encaminhadas à Comissão da Medalha, as indicações dos militares reconhecidamente merecedores que satisfaçam as condições estabelecidas neste Decreto. (Redação dada pelo Decreto n° 14.374, de 1°/7/2009)
Parágrafo únicoA indicação será feita por meio de ofício no qual deverá ser anexado cópia de documento que comprove a primeira colocação do indicado em curso ou estágio concluso com aproveitamento.
Art. 9.
As indicações serão apresentadas à Comissão da Medalha pelos Comandantes, Chefes e Diretores de OBM.
§ 1ºQuando o indicado for o Comandante-Geral a proposta da Comissão da Medalha será feita ao Governador do Estado.
§ 2ºAs indicações de Comandantes, Chefes ou Diretores de OBM que se enquadrem às prescrições previstas neste Decreto, serão feitas pelos seus respectivos substitutos legais.
SEÇÃO III
Do Processamento da Concessão da Medalha
Art. 10.
A Comissão da Medalha deverá iniciar os trabalhos após a ata de conclusão dos Cursos realizados pelo CBM/RO ou através de documento oficial de outra Corporação que comprove o constante do inciso II do artigo 6º deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto n° 14.374, de 1°/7/2009)
§ 1ºO Processo para concessão da medalha seguirá os seguintes trâmites: (Revogado pelo Decreto n° 14.374, de 1°/7/2009)
Iinicia-se com a indicação das autoridades descritas no art. 9º, propondo a Comissão da Medalha a sua concessão aos bombeiros-militares que satisfaçam as condições estabelecidas nos incisos I e II do art. 6º deste Decreto; (Revogado pelo Decreto n° 14.374, de 1°/7/2009)
IIaté o dia 20 de outubro deverá ser encaminhado ao Comandante-Geral a proposta dos indicados; (Revogado pelo Decreto n° 14.374, de 1°/7/2009)
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IIIaté o dia 25 de outubro será publicada em Boletim Especial o ato normativo que conceder a medalha com a relação dos agraciados. (Revogado pelo Decreto n° 14.374, de 1°/7/2009)
§ 2ºTodos os expedientes serão entregues ao Secretário da Comissão para conferência e demais providências necessárias ao bom andamento do processo.
Art. 11.
O julgamento das propostas é feito em Sessão Ordinária da Comissão que se reunirá no período estabelecido, e as decisões tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes. (Revogado pelo Decreto n° 14.374, de 1°/7/2009)
§ 1ºA Comissão da Medalha após o procedimento previsto neste artigo proporá a concessão da medalha ao Comandante Geral do CBMRO, que acolherá ou não a proposta da Comissão. (Revogado pelo Decreto n° 14.374, de 1°/7/2009)
§ 2ºCada membro da Comissão da Medalha terá direito a um único voto. (Revogado pelo Decreto n° 14.374, de 1°/7/2009)
§ 3ºFica estabelecido o quorum mínimo de 03 (três) membros da Comissão da Medalha para qualquer deliberação. (Revogado pelo Decreto n° 14.374, de 1°/7/2009)
§ 4ºTodas as decisões tomadas pela Comissão da Medalha terão caráter sigiloso, não podendo ser divulgadas ou comentadas por qualquer de seus membros. (Revogado pelo Decreto n° 14.374, de 1°/7/2009)
Art. 12.
A Medalha Honra ao Mérito Intelectual será concedida pelo Comandante-Geral da Corporação mediante ato normativo de sua competência.
Parágrafo únicoQuando o agraciado for o Comandante-Geral a concessão será feita pelo Governador do Estado mediante decreto.
SEÇÃO IV
Da Data da Outorga da Medalha
Art. 13.
A Medalha Honra ao Mérito Intelectual será concedida em solenidade de conclusão dos Cursos realizados pela Corporação ou excepcionalmente em data definida pelo Comandante-Geral do CBM/RO. (Redação dada pelo Decreto n° 14.374, de 1°/7/2009)
§ 1ºA Medalha será colocada no peito esquerdo dos agraciados pelo Comandante-Geral da Corporação.
§ 2ºQuando o agraciado for o Comandante-Geral, a medalha será colocada em seu peito pelo Governador do Estado ou pela personalidade ou autoridade que o representar.
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§ 3ºSimultaneamente com a medalha será entregue o diploma da respectiva condecoração.
Art. 14.
No caso de falecimento do agraciado, a medalha será entregue ao cônjuge supérstite ou aos seus herdeiros legais, pela ordem de sucessão.
SEÇÃO V
Do Uso da Medalha, Barreta e Roseta
Art. 15.
O uso da medalha, barreta e da roseta será de acordo com as normas previstas no Regulamento de Uniforme e Insígnias do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
SEÇÃO VI
Da Cassação da Medalha
Art. 16.
A qualquer tempo, a Comissão da Medalha, à vista de fatos ou infor-mações comprobatórias que revelem haver o agraciado cometido ou praticado atos que ponham em dúvida os atributos que deram causa ao seu agraciamento, ou ainda ofendido a Corporação por qualquer meio, deverá solicitar ao Comandante-Geral a revogação do ato.
Parágrafo únicoA cassação será feita por portaria em que serão expostos os motivos determinantes da medida.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO DA MEDALHA
SEÇÃO I
Da Constituição da Comissão da Medalha
Art. 17.
A Comissão da Medalha Honra ao Mérito Intelectual será composta de 03 (três) membros, dentre oficiais, sob a presidência do Chefe do Estado-Maior Geral do CBMRO ou de oficial superior, designados pelo Comandante-Geral da Corporação.
Parágrafo únicoO oficial mais moderno será o Secretário da Comissão da Medalha Honra ao Mérito Intelectual
SEÇÃO II
Das Atribuições da Comissão da Medalha
Art. 18.
Compete a Comissão da Medalha Honra ao Mérito Intelectual:
Ireunir-se com todos seus membros, por convocação de seu Presidente;
IIapreciar, em sessão, com imparcialidade e interesse as indicações submetidas à sua apreciação, aprovando-as ou recusando-as;
IIIvelar pela execução do presente Decreto;
IVpropor e/ou tomar as medidas que se tornarem indispensáveis ao bom desempenho de sua funções;
Vpropor ao Comandante-Geral a concessão das medalhas aos bombeiros-militares que
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julgados merecedores;
Parágrafo únicoA Comissão da Medalha Honra ao Mérito Intelectual poderá reunir-se em sessão extraordinária, em qualquer época, por convocação de seu Presidente, quando o assunto assim justificar.
Art. 19.
Compete ao Presidente da Comissão:
Iconvocar reuniões;
IIpresidir as reuniões da Comissão;
IIIdecidir, em casos de urgência, sobre assuntos da Comissão.
Art. 20.
Ao Secretário da Comissão, compete:
Ifazer as comunicações que lhe forem determinadas pelo Presidente;
IIsecretariar as sessões e redigir as atas;
Parágrafo únicoO Secretário da Comissão, findo o processamento, deverá com brevidade, encaminhar todos os documentos sob sua guarda ao chefe do órgão de pessoal da Corporação para arquivo e demais providências decorrentes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 21.
As medalhas e seus complementos serão fornecidos gratuitamente pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
Parágrafo únicoAs medalhas e os complementos não distribuídos constituirão patrimônio do CBMRO, ficando sua guarda e controle à cargo do órgão provedor da Corporação.
Art. 22.
A recusa de qualquer proposta terá caráter sigiloso, não podendo ser objeto de publicação ou divulgação.
Parágrafo únicoAs propostas da Comissão para cassação de medalhas outorgadas deverão ter caráter sigiloso até a publicação do ato do Comandante-Geral em boletim da Corporação.
Art. 23.
Ao final dos trabalhos da Comissão da Medalha, observado o disposto no
Parágrafo únicodo art. 20 deste Decreto, compete ao órgão de pessoal da Corporação as seguintes atribuições:
Ipreparar as minutas dos atos normativos para a concessão da medalha;
IIorganizar, manter em ordem e atualizado e ter sob sua guarda todos os documentos da Comissão;
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IIImanter organizado e atualizado um relatório com os nomes de todos os agraciados.
Art. 24.
Compete ainda ao órgão de pessoal da Corporação providenciar, junto ao órgão provedor, em tempo oportuno, o fornecimento das medalhas e de seus complementos à Comissão da Medalha.
SEÇÃO II
Das Disposições Finais
Art. 25.
Das decisões da Comissão da Medalha Honra ao Mérito Intelectual e das concessões do Comandante-Geral não cabem recursos.
Art. 26.
A Comissão da Medalha resolverá os casos omissos neste Decreto, como também, proporá ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia as modificações necessárias para sua melhor aplicação.
Art. 27.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de fevereiro de 2000, 112° da República.
JOSÉ DE ABREU BIANCO
Governador
MIGUEL DE SOUZA Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania
ANGELO EDUARDO DE MARCO - CEL BM
Comandante-Geral
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ANEXO A DESENHOS DA MEDALHA, BARRETA E ROSETA
35 mm
50 mm
40 mm (ANVERSO) (REVERSO)
10 mm
35 mm 12 mm (BARRETA) (ROSETA)
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ANEXO B DESENHO DO DIPLOMA
Diploma da Medalha Honra ao Mérito Intelectual O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 8.996, de 18 de fevereiro de 2000 e, de acordo com a proposta da Comissão da Medalha, confere a Medalha Honra ao Mérito Intelectual a ___________________________________, como prova de reconhecimento, por ter obtido a primeira classificação no ______ ___________________________________, tornando-se assim merecedor desta honrosa condecoração. Quartel em Porto Velho,RO, 26 de outubro de ____.
____________________________
Comandante-Geral
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