Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14374, de 1 de julho de 2009
Decreto nº 14374
Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 8996, de 18 de fevereiro de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
O caput dos artigos 8º, 10 e 13, do Decreto nº 8996. de 18 de fevereiro de 2000. que “Institui no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, a Medalha Honra ao Mérito Intelectual. e dá outras providências”, passam a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 8.
Após a ata de conclusão dos Cursos deverão ser encaminhadas à Comissão da Medalha, as indicações dos militares reconhecidamente merecedores que satisfaçam as condições estabelecidas neste Decreto.
Art. 10.
A Comissão da Medalha deverá iniciar os trabalhos após a ata de conclusão dos Cursos realizados pelo CBM/RO ou através de documento oficial de outra Corporação que comprove o constante do inciso II do artigo 6º deste Decreto.
Art. 13.
A Medalha Honra ao Mérito Intelectual será concedida em solenidade de conclusão dos Cursos realizados pela Corporação ou excepcionalmente em data definida pelo Comandante-Geral do CBM/RO.”
Art. 2.
O artigo 6º do Decreto nº 8996, de 2000, passa a vigorar acrescido de $ 3º, com a seguinte redação:
$ 3º Em caso de empate na classificação de primeiro lugar, em primeira época, nos cursos e estágios oferecidos pela Corporação, ambos os militares terão direito a Medalha Honra ao Mérito Intelectual.”
Art. 3.
Fica revogado o $ 1º e seus incisos do artigo 10 e o artigo 11 e seus parágrafos, do Decreto nº 8996, de 2000.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de jul =
IVO NARCISO CA.
de 2009. 121º da República.
RONALDO NUXES PRÁEIRA Comandante-Geral do Corpo dé Bombeiros Militar
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.