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Decreto Estadual de Rondônia nº 8995, de 18 de fevereiro de 2000

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 8995, de 18 de fevereiro de 2000

Decreto nº 8995

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CAPÍTULO I – DA COMPETÊNCIA GERAL CAPÍTULO H – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA CAPÍTULO IH – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNID CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

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a +

Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências do Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº 224, de 04 de janeiro de 2000,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA GERAL

Art. 1.

- Ao Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia compete:

| — a elaboração e a execução da política de Governo, no âmbito das atividades de obras públicas e sua fiscalização, bem como a conservação dos próprios públicos estaduais, visando sempre. resguardar e preservar o meio ambiente para as gerações futuras;

a)define-se como conservação, as atividades relativas às reformas referentes às atividades de engenharia e arquitetura;

H — a elaboração e a execução da política de Governo, no âmbito das atividades de execução de obras civis e rodoviárias, sua fiscalização e conservação;

HI — executar e fiscalizar todos os serviços os € administrativos concementes a estudos , projetos , especificações, orgamentos,

Publicado no Diário Oficial é ntlaç de dia If VOZ dão

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e r É Sã TE gs cd A Às locação, construção, reconstrução e melhoramento das estradas de rodagem do Estado de Rondônia, inclusive pontes e demais obras complementares;

IVautorizar e fiscalizar os serviços de transportes intermunicipais de transporte coletivo de passageiros;

Vrealizar os estudos necessários à revisão periódica do Plano Rodoviário Estadual e do Plano Aeroviário de Rondônia, bem como manter " atualizado o mapa da rede rodoviária do Estado;

VIprestar assistência ao Municípios, no desenvolvimento de seus sistemas rodoviários,

VIIproceder à pesquisa de natureza rodoviária como ao conhecimento do solo, sondagens , fundações e pesquisas sobre materiais e revestimento;

VIIIexercer, por delegação do Departamento Nacional de Estradas de Rodagens, as atribuições nas estradas federais situadas no Estado de Rondônia.

Parágrafo único— Para o desempenho e execução das atividades de sua competência, o DEVOP poderá atuar por administração direta ou e contratada, e celebrar convênios, podendo atuar tanto como agente conveniado ou como agente convenente.

CAPÍTULO H – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 2.

- Integram a Estrutura Organizacional Básica do Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia:

Iem nível de direção superior, a instância administrativa referente ao cargo de Diretor Gergl do D epartamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia; »

IH — em nível de Gerência Técnica e Coordenação, as instâncias administrativas correspondentes, respectivamente, aos seguintes sub-níveis: Gabinete do Diretor Geral; 2- Assessoria;

a)gerência superior, com o cargo de Diretor Executivo;

b)apoio e assessoramento:

c)instrumental, com o cargo de Gerente de Administração;

d)programático: 1 — Gerência de Obras Rodoviárias; 2 — Gerência de Obras Civis: 3 — Gerência Jurídica: 4 - Gerência de Logística;

e)operacional: 1- Equipes, 2 — Grupos:

f)Regional: | — Residências Regionais.

CAPÍTULO I

H – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNID

SEÇÃO I

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 3.

— À Diretoria Executiva compete o planejamento dos programas e projetos a serem executados, relativos às atividades do Departamento, a integração das ações dos órgãos internos subordinados e das unidades setoriais, conduzindo-as de molde a manter o estrito controle de gastos na implantação de planos e programas e com a finalidade de obter os resultados estabelecidos nos planos de trabalho.

SEÇÃO II

DO GABINETE DO DIRETOR GERAL

Art. 4.

- Ao Gabinete do Diretor Geral compete, assistir o Diretor Geral no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais, inclusive em atividades de relações públicas, bem como coordenar-lhe a agenda diária de trabalho, acompanhar e controlar o fluxo de pessoas no âmbito do gabinete e desempenhar outras atividades correlatas.

SEÇÃO III

DA ASSESSORIA TÉCNICA

Art. 5.

- À Assessoria Técnica compete promover estudos, pesquisas, levantamentos, avaliações e análises técnicas, pertinentes aos negócios do Departamento, bem como controlar ou orientar a validade de atos

administrativos, elaborar justificativas, pareceres técnicos e relatórios de atividades em sua área de competência.

SEÇÃO IV

DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art. 6.

- À Gerência de Administraç implementação. organização e administração dos

jnanças compete a istemas Estaduais de

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o preparação de relatórios de sua área de competência, incluindo a manutenção do sistema integrado de informação de natureza orçamentária, contábil e financeira, para os fins gerenciais, planejamento e acompanhamento das receitas e do desembolso, controlando os custos, contas e receitas, recebendo e efetuando pagamentos, auditoria interna dos procedimentos vigentes; exercer a fiscalização da legislação específica de pessoal, patrimônio e material, definir e organizar a política interna estabelecida, de acordo com as orientações do Diretor Geral e outras atividades correlatas. [aa q

SEÇÃO V

DAS GERÊNCIAS DE PROGRAMAS

SUBSEÇÃO I – DA GERÊNCIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS

Art. 7.

- À Gerência de Obras Rodoviárias compete:

Ias atividades necessárias à realização de obras de construção, pavimentação, planejamento, programação, coordenação, programação, restauração, conservação, melhoramento e a fiscalização das atividades e serviços executados na malha viária do Estado de Rondônia, bem como nas rodovias

e delegadas pelo DNER;

IH — coordenação das residências regionais;

HI — estabelecer e definir de acordo com as orientações do Diretor Geral, a sua política de ação, a elaboração de estudos técnicos, anteprojetos, projetos de urbanismo e de engenharia rodoviária;

Iv — desenvolver projetos e anteprojetos de obras de arte, pesquisa tecnológica de solo e jazidas, bem como análises de material que se preste a utilização em obras viárias;

Vemitir ordem de serviços e termo: fine de obras e serviços.

Parágrafo único— A Gerência de Obras Rodoviárias conta em sua estrutura, com as seguintes unidades:

IEquipe de Fiscalização;

H — Grupo de Projetos;

HI — Grupo de Orçamento.

Art. 8.

- À Equipe de Fiscalização compete:

Ia fiscalização da execução das atividades desempenhadas diretamente pelo Departamento, bem como a fiscalização da execução de obras por administração contratada, de construção, melhoramento e conservação rodoviária, efetuando as medições dos serviços executados, avaliando a qualidade da obra e o cumprimento do cronograma fisico-financeiro, para controle das obras, acompanhando e conferindo os serviços executados para emissão regular de relatórios sobre aquelas atividades;

H - efetuar as medições dos serviços executados, avaliando a qualidade da obra e o cumprimento do cronograma físico-financeiro, para controle das obras, acompanhando e conferindo os serviços executados, com o objetivo da emissão regular de relatórios sobre aquelas atividades;

HI - coordenar e supervisionar as atividades relativas a execução de obras, ampliação e projetos de engenharia rodoviária e urbanística, desempenhadas diretamente pelo Departamento, bem como as execuções de obras contratadas com terceiros.

Art. 9.

— Ao Grupo de Projetos compete:

Io planejamento, programação, orientação, coordenação e acompanhamento de estudos de viabilidade técnica e econômica de projetos viários, reforma e ampliação da malha viária do Estado, e a elaboração de cálculos inerentes as atividades fins do Departamento de Viação e Obras Públicas, com observância às condições climáticas, geológicas e topográficas, visandoyresguardar e preservar o meio ambiente para as gerações futuras; ,

H — avaliação e controle de planos, programas, estudos, pesquisas, análise institucional, racionalização e modernização da malha viária de responsabilidade do Departamento, ou a ele delegada;

HI — planejamento, programação, orientação e coordenação das atividades de melhoramento e conservação dos serviços executados diretamente pelo DEVOP ou contratada com terceiros.

Art. 10.

- Ao Grupo de Orçamento compete:

| — coordenar e controlar os levantamentos de quantitativos, efetuando o processamentos de dados e orçamentos dos projetos desenvolvidos, elaborar e analisar orçamentos e custos de engenharia rodoviária e urbanística, verificando a adequação da distribuição de recursos e a consolidação dos elementos componentes, submetendo os resultados ao Gerente de Obras Rodoviárias, e este, ao Diretor Geral;

H — planejar e programar os recursos humanos, materiais e financeiros da Gerencia de Obras Rodoviárias, necessários ao desenvolvimento adequado e consistente, das atividades do Departamento de Viação e Obras Públicas.

SUBSEÇÃO II – DA GERÊNCIA DE OBRAS CIVIS

Art. 11.

- À Gerência de Obras Civis compete:

1 — elaborar projetos de instalações hidráulicas, esgoto, gás liquefeito, petróleo, oxigênio, vapor, refrigeração de ambientes, instalações elétricas, subestações e correlatos, dimensionando, detalhando estruturas de concretos armado, madeiras e os demais materiais envolvidos nos projetos e obras do Departamento e no âmbito do Poder Executivo;

los e pbras

IH — elaborar os projetos estruturais de fundação, detalhamento, desenvolver a orientação técnica na execução e fundaçõ por Administração Direta, bem como nas obras por administração contra

s das

e s d 76 ENS LS a

HI — emitir ordem de serviço, paralisação, reinício e termos de recebimentos de obras e serviços provisórios ou definitivo:

Parágrafo único— A Gerência de Obras Civis conta em sua estrutura, com as seguintes unidades:

IEquipe de Fiscalização;

id H — Grupo de Projetos;

HI - Grupo de Orçamento;

IVGrupo de Projetos Especiais.

Art. 12.

- À Equipe de Fiscalização compete:

Ia fiscalização da execução das atividades desempenhadas diretamente pelo Departamento, bem como a fiscalização da execução de obras por administração contratada, de construção civil, melhoramento e conservação dos prédios públicos, efetuando as medições dos serviços executados, avaliando a qualidade da obra e o cumprimento do cronograma fisico financeiro, para controle das obras, acompanhando e conferindo os serviços executados para a emissão regular de relatórios sobre aquelas atividades;

IIfiscalizar, coordenar e supervisionar as atividades relativas a execução de obras, ampliação e projetos de engenharia, arquitetura e urbanismo, desempenhadas diretamente pelo Departamento, bem como as execuções de obras contratadas com terceiros.

Art. 13.

- Ao Grupo de Projetos compete:

Isupervisionar e executar as atividades de elaboração de projetos de engenharia, arquitetura e urbanismo, elaborar e executar projetos de reforma e ampliação;

IIelaboração de estudos de viabilidade) e adequação das ] edificações às condições climáticas e geológicas e topográficas; )

n HI — estabelecer as especificações de materiais e serem utilizados nas respectivas construções.

Art. 14.

- Ao Grupo de Orçamento compete:

| — coordenar e controlar os levantamentos de quantitativos, efetuando o processamento de dados e orçamentos dos projetos desenvolvidos, elaborar e analisar orçamentos e custos de engenharia, arquitetura e urbanismo, verificando a adequação da distribuição de recursos, consolidação dos elementos componentes, submetendo os resultados ao Gerente de Obras Civis, e este, ao Diretor Geral;

IH — planejar e programar os recursos humanos, materiais e financeiros da Gerencia de Obras Civis, necessários ao desenvolvimento adequado e consistente das atividades do Departamento de Viação e Obras Públicas.

Art. 15.

- Ao Grupo de Projetos Especiais compete:

1 — elaborar, planejar, programar, orientar, coordenar e acompanhar estudos de viabilidade técnica e econômica de projetos de engenharia, arquitetura e urbanismo, reforma e ampliação dos bens imóveis do Estado, e a elaboração de cálculos e projetos de instalações hidráulicas, esgoto, gás liquefeito, petróleo, oxigênio, vapor, refrigeração de ambientes, instalações elétricas, subastações e correlatos, dimensionado, detalhando estruturas de concretos armado, madeiras e os demais materiais envolvidos nos projetos e obras, inerentes as atividades fins do Departamento de Viação e Obras Públicas, com observância as condições climáticas e geológicas e topográficas, visando resguardar e preservar o meio ambiente para as gerações futuras;

IH — avaliação e controle de planos, programas, estudos, pesquisas, análise institucional, racionalização e modernização dos prédios públicos de responsabilidade do Departamento e pertencentes ao Estado de Rondônia;

IIIplanejamentos programação, orientação e coordenação das atividades de melhoramento É, conservação dos serviços executados por

administração direta ou contratada: ()/

IVelaborar estudos e planos de eletrificação rural, coordenar e elaborar a execução de projetos de eletrificação rural, promovendo estudos de viabilidade sócioeconômico para implantação da rede de eletrificação rural.

SUBSEÇÃO III – DA GERÊNCIA JURÍDICA

Art. 16.

— À Gerência Jurídica compete:

Iassistir a Direção do DEVOP sobre todos os assuntos de ordem jurídica contenciosa que interessam ao Departamento bem como às ações pertinentes;

H — representar o DEVOP em juízo, pessoalmente ou por intermédio de advogados contratados;

HI — requisitar informações e documentos indispensáveis à defesa judicial ou extrajudicial do DEVOP;

IVatuar em colaboração com a Procuradoria Geral do Estado, para a solução dos problemas judiciais ou extrajudiciais de interesse do DEVOP;

Vpromover a desapropriação judicial de bens atingidos pelas rodovias ou obras necessárias à instalação de seus órgãos, quando for o caso;

VIassessorar as gerencias do DEVOP, em questões de

ordem jurídica, principalmente, nas questões relativas à elaboração de convênios e contratos, termos e editais;

Ed jd escrituras públicas ou particulares de interesse

do Departamento: E

VIIIestudar e recomendar medidas acauteladoras, através da emissão de pareceres ou informações, em todos os casos que possam, da origem à litígios;

IXrepresentar e assessorar o Diretor Geral e demais Diretores e Gerencias no atendimento aos poderes públicos, relativos à requisição

de informações ou providencias que envolvam matéria jurídica:

Xexecutar outras atividades correlatas, que lhe forem atribuídas pelo Diretor Geral.

Parágrafo único- A Gerência Jurídica conta em sua estrutura com um Grupo de Apoio.

Art. 17.

- Ao Grupo de Apoio compete:

1 — elaboração de estudos, pesquisas, emissão de pareceres;

IH — coordenação, operacionalização, assessoramento técnico e normatização das atividades relativas à Gerencia Jurídica, controle e protocolo de processos no âmbito da Gerencia, controle e conservação de material e demais atividades correlatas.

SUBSEÇÃO IV – DA GERÊNCIA DE LOGÍSTICA

Art. 18.

-À Gerência de Logística compete:

Io planejamento, programação. orientação, coordenação, recuperação, conservação e o controle da execução das atividades de manutenção dos veículos, máquinas e equipamentos, pertencentes ao patrimônio do DEVOP;

H — a administração e/utilização correta e segura dos veículos,

equipamentos e máquinas do DE

“ê e 8729 fa Ea = HI — a guarda e o suprimento de peças, equipamentos e materiais, bem como outras atividades correlatas, decorrente da política estabelecida pelo Departamento.

Parágrafo único- A Gerência de Logística conta em sua estrutura com as seguintes unidades:

1- Equipe de Oficina;

e o IH - Grupo de Apoio;

HI - Grupo de Almoxarifado.

Art. 19.

- À Equipe de Oficina compete:

| — a manutenção de máquinas e equipamentos utilizados pelo Departamento, à nível corretivo e preventivo:

H — elaboração de plano e programação de execução de serviços de revisão e manutenção periódica;

HI — execução de serviços de apoio à nível administrativo

p= técnico;

IVoutras atividades correlatas.

Art. 20.

- Ao Grupo de Apoio compete:

Iimplementar as atividades sob as quais estejam seus membros subordinados, cumprindo os programas de trabalhos afetos à Gerencia de Logistica;

Il — cumprir ou fazer cumprir as normas e as atividades concernentes ao planejamento, programação, orientação, coordenação, recuperação, conservação e o controle da execução das atividades de manutenção dos veículos, máquinas e equipamentos, pertencentes ao patrimônio do DEVOP, bem como, velar pela boa e correta administração e utilização segurados veículos, equipamentos e

Art. 21.

- Ao Grupo de Almoxarifado compete:

| - a guarda e o suprimento de peças, equipamentos e materiais. bem como outras atividades correlatas, decorrente da política estabelecida pelo Departamento, elaborando os programas de trabalho necessários à manutenção e conservação dos equipamentos, máquinas e veículos;

IIorientar os operadores. motoristas e demais usuários dos equipamentos, máquinas e veículos de uso rodoviário, visando dar melhor aproveitamento custo-benefício e prolongar a vida útil dos diversos equipamentos:

HI — organizar os serviços, peças e produtos afetos ao Grupo de Almoxarifado, coordenando e controlando os gastos com peças de reposição e reparos dos equipamentos, determinando o custo real dependido na recuperação e conservação do maquinário;

IVelaborar métodos de controle para a operacionalização abastecimento de combustíveis, peças e serviços, visando dar maior disponibilidades aos veículos, máquinas e equipamentos;

Vcumprir e fazer cumprir as normas e procedimentos técnicos para a execução das atividades de manutenção, inspeção dos veículos, máquinas e equipamentos, oficinas e almoxarifado.

SUBSEÇÃO V – DA GERÊNCIA DE TRANSPORTE

Art. 22.

— À Gerência de Transporte compete :

Igerenciar as atividades relacionadas ao controle das operações rodoviárias, instifr comissões internas de estudos afetos à sua área de competência, elaborar relatório das atividades de sua diretoria, em conjunto com as demais unidades de sua estrú S

IH — normatização e fiscalização de transportes coletivos intermunicipais de passageiros, organizando, planejando, coordenando e administrando a exploração da concessão e permissão dos serviços públicos, obedecendo as diretrizes emanadas pelas autoridades federais e estaduais, relativas ao setor, fazendo cumprir a política estabelecida para a sua área de atuação:

HI — nos termos da Legislação Federal, conceder e permitir a prestação dos serviços concernentes à exploração dos transporte coletivo intermunicipal de passageiros, portos, aeroportos e heliportos no Estado de Rondônia, bem como naqueles que lhe forem delegados, mediante convênio celebrados com o Governo Federal;

Iv — propor a criação ou cancelamento das linhas de transportes coletivo de passageiros intermunipais;

Vefetuar estudos sobre o funcionamento, horários e itinerários das linhas de transporte de passageiros entre os municípios e demais localidades;

VImanter atualizado cadastro das linhas concedidas e autorizadas, e os respectivos prontuários e cadastros dos concessionários e permissionária;

VIIacompanhar a execução dos contratos de concessões e permissões de linhas;

VIIIefetuar estudos técnicos e econômicos para a fixação de preços e tarifas;

IXfornecer sempre que necessário, à Comissão de Licitação, elementos necessários para execução do certame a ser adotado para as concessões e permissões;

Xedir normas e instruções de funcionamento do terminais rodoviários“de embarque e desembarque de passageiros, no âmbito d Estado de Rondônia:

XIfiscalizar os veículos e a frota das empresas concessionários e permissionárias dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros, no âmbito do Estado de Rondônia;

XIIexercer através dos setores de segurança rodoviária das Residências Regionais do DEVOP, a fiscalização constante e intensiva do transito nas rodovias e estradas conservadas pelo Departamento;

XIIIpromover através do setor competente, a segurança rodoviária , estabelecendo sistema de comunicação com o público usuário das rodovias e estradas. o registro de queixas, sugestões e fornecimento de informações;

XIVcoordenar os convênios relativos ao policiamento das rodovias sob a jurisdição do DEVOP, bem como suas respectivas faixas de domínio, zelando pelo cumprimento e pela unidade de procedimento:

XVpromover e coordenar as atividades relativas à educação de transito rodoviária;

XVIpromover a preservação da vegetação natural e fomentar o reflorestamento nas faixas de dominio, através da Residências Regionais;

XVIIopinar sobre os pedidos de utilização e acesso às faixas de domínio;

XVIII - manter-se informado sobre as condições de trafe,

nas rodovias e estradas sob a jurisdição do DEVOP. À

SUBSEÇÃO VI – DAS RESIDÊNCIAS REGIONAIS

Art. 23.

- Às Residências Regionais comp

6 º MTE $ sh PN: NES. dn

Icoordenar a execução dos serviços de conservação e melhoramento das obras executadas por administração direta ou indireta no âmbitos de sua respectiva jurisdição, cumprindo e fazendo cumprir os programas estabelecidos, organizando as unidades de conservação, apropriando os custos;

IH — fiscalizar a execução das obras de construção, pavimentação, restauração e os serviços de melhoramento e conservação das obras executadas por administração direta ou contratada, no âmbito de suas respectivas

e jurisdição, elaborando medições e coletas de dados para elaboração de custos;

IIquando solicitada, coordenar a execução e ou fiscalização de serviços decorrentes de estudos técnicos para anteprojetos de engenharia:

IVcoordenar os programas de conservação e manutenção de veículos, máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade, observando e zelando pelo uso e emprego correto dos veiculos máquinas e equipamentos;

Vorganizar os setores de oficina e almoxarife, abastecimento de combustíveis, peças e serviços que estiverem sob a responsabilidade da respectiva Residência Regional;

VIregistrar e informar ao setor competente, dados e

pa atualização do cadastro dos diversos equipamentos, máquinas e veículos sob a jurisdição da Residência;

VIIregistrar e informar ao setor competente os dados necessários ao cadastro rodoviário, promovendo a anotação de defeitos, para reparo na malha viária, na área de sua jurisdição;

VIIIrequisitar pessoal, material e demais recursos aprovados pela Gerência de Obras Rodoviárias, necessárias às suas atividades; q

IXexecutar outras atividades que lhe forem atribuídas o)

Gerencia de Obras Rodoviárias e Obras Ci :

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

Art. 24.

— São atribuições do Diretor do Departamento de Viação e Obras Públicas:

1 — dirigir, orientar, coordenar e fiscalizar os órgãos integrantes do respectivo Departamento;

H - propor ao Chefe do Poder Executivo, anualmente, o orçamento de sua pasta;

HI — delegar suas próprias atribuições, por ato expresso, aos seus subordinados;

IVpropor a política e as diretrizes a serem adotadas pelo Departamento;

Vassistir o Chefe do Poder Executivo, no desempenho de suas atribuições relacionadas com as atividades da pasta;

VIsubmeter à apreciação do Chefe do Poder Executivo, Projetos de Lei e Decretos;

VIIreferendar os atos do Chefe do Poder Executivo, relativos à área de atuação da sua pasta; criar grupos de trabalhos e comissões não remunerados;

— administrar e responder pela execução dos programas de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Chefe

Xcumprir e fazer cumprir as leis ou regulamentos as decisões e as ordens das autoridades superiores;

XIdar posse a fincionários que lhes sejam diretamente subordinados; proceder a lotação dos cargos e à distribuição das funções, bem como propor o remanejamento de pessoal;

XHI - autorizar, cessar e prorrogar o afastamento de funcionários e servidores dentro do Estado.

SEÇÃO – DO DIRETOR EXECUTIVO

Art. 25.

— Ao Diretor Executivo, como auxiliar direto do Diretor Geral, além de substituí-lo nos seus impedimentos, tem como atribuição a supervisão dos órgãos de atividades específicas, responsáveis pela ação programática do Departamento, bem como a gestão de unidades setoriais, dentre outras missões, requeridas ou determinadas pelo respectivo titular.

SEÇÃO III

DO CHEFE DE GABINETE

Art. 26.

— O Chefe de Gabinete tem por atribuição a assistência ao Diretor Geral e Diretor Executivo, no desempenho de suas finções e compromissos oficiais, a administração geral do Gabinete e a coordenação di agenda diária de trabalho, bem como o controle e encaminhamento d, correspondência oficial e demais” atividades típicas da função de gabinet reportadas ou determinadas pelos superiores hierárquicos.

SEÇÃO IV

DOS ASSESSORES

Art. 27.

— Aos Assessores estão afetas as atribuições de assessoramento técnico ao Diretor Geral, compreendendo a realização ou direção de estudos, pesquisas, levantamentos, análises, elaboração de pareceres técnicos e justificativas, controle de atos normativos, dentre outras tarefas típicas de assessoria.

SEÇÃO V

DO GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art. 28.

— São atribuições do Gerente de Administração e Finanças, a gestão das atividades afetas à Administração e Finanças, podendo receber e efetuar pagamento, no âmbito dos serviços correspondente ao respectivo órgão.

SEÇÃO VI

DOS GERENTES DE PROGRAMAS

Art. 29.

— São atribuições dos Gerentes de Programas, a direção, coordenação execução de programas, projetos e atividades em curso nasf» suas respectivas áreas de atuação, reportando-se dir, nte, conforme o caso, ai Diretor Geral ou ao respectivo Diretor Executivo, cab dola estes, atos comument afetos às áreas de administração e gestão organizaci

SEÇÃO VII

DOS CHEFES DE EQUIPES E CHEFES DE GRUPOS

Art. 30.

— São atribuições dos Chefes de Equipes e Chefes de Grupos:

| — executar e fazer executar as atividades operacionais respectivas à sua área de atuação:

IH - buscar a melhor relação custo/benefício na execução das atividades da área sob sua responsabilidade.

SEÇÃO VII

DOS CHEFES DAS RESIDÊNCIAS REGIONAIS

Art. 31.

— São atribuições dos Chefes das Residências Regionais as funções de execução das ações operacionais do governo, em nível local.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 32.

— O organograma do Departamento de Viação e Obras Pública do Estado de Rondônia é o constante do Anexo | a este Decreto.

Art. 33.

— Os cargos de gerenciamento, assessoramento, gestão

e gerência, denominadoós/de cargos comissionados, são os constantes do Anexo II deste Regulamento.

Art. 34.

— O Diretor Geral do Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia, fica autorizado a:

Iefetuar indicações ao Chefe do Poder Executivo, para o preenchimento dos cargos comissionados;

HM - instituir mecanismos de gestão de natureza transitória, visando a solução de problemas específicos ou necessários a implantação da Lei Complementar nº 224, de 04 cs janeiro de 2000.

Art. 35.

— Ficam revogados os Decretos nºs 5.685, de 10 de setembro de 1992, 6.986, de 14 de julho de 1995 e 7.759, de 18 de março de 1995 e demais disposições em contrário.

Art. 36.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2000.

Palácio do Governo do Estado de ônia, em 18 de fevereiro de 2000, 112º da Repúbli

Públicas do Estado de Rondônia

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ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA

QUANT. DENOMINAÇÃO DO CARGO [FÍMPO RO 01! | | Diretor Geral | CDS-19 01 | Diretor Executivo CDS -17 01 Chefe de Gabinete CDS -13 01 Secretária do Diretor Geral CDS -—9 01 Motorista do Gabinete CDS — 6 04 Assessor 1 CDS -14 01 Gerente Administração e Financeiro CDS — 14 01 Gerente de Obras Rodoviárias CDS -— 16 01 Chefe de Equipe de Fiscalização CDS -11 01 Chefe de Grupo de Projetos CDS-9 01 Chefe de Grupo de Orçamento CDS -—9 01 Gerente de Obras Civis CDS — 16 01 Chefe de Equipe de Fiscalização CDS -11 01 Chefe de Grupo de Projetos CDS-—9 01 Chefe de Grupo de Orçamento CDS -9 01 Chefe de Grupo de Projetos Especiais CDS-—9 01 Gerente Jurídico CDS — 16 01 Chefe de Grupo de Apoio CDS-9 01 Gerente de Logística CDS — 16 01 Chefe de Equipe de Oficina CcDS-11 01 Chefe de Grupo de Apoio CDS -9 01 Chefe de Grupo de Almoxarifado CDS-9 12 Chefe de Residência CDS — 14 01 Chefe de Grupo de Apoio Técnico CDS- 14 01 [Chefe de Grupo de Controle Interno CDS - 14

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