Decreto Estadual de Rondônia nº 8983, de 2 de fevereiro de 2000

Decreto nº 8983

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DECRETO Nº$985 DE 0Z DE FEVEREIRO DE 2000.

Dispõe sobre o controle do Registro Diário de Ponto dos servidores do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual; e,

Considerando a diminuição de servidores no Quadro de Pessoal do Poder Executivo;

Considerando a necessidade de relotação dos servidores estaduais, inclusive dos federais colocados à disposição do Estado, nos diversos órgãos, em face das atribuições de cada um;

Considerando que esta relotação deve ser feita, com vistas ao atendimento à implantação da Reforma Administrativa, eo da Lei Complementar nº 224, de 04 de janeiro de 2000;

Considerando a necessidade de otimização do aproveitamento de todos os servidores, sendo inaceitável que haja servidores que deixem de cumprir com seus expedientes normais;

Considerando, finalmente, que os serviços prestados pelos diversos órgãos do Poder Executivo Estadual devem primar pela eficiência e eficácia, visando melhorar substancialmente o atendimento em cada setor,

DECRETA:

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Publicado no Diário Oficial 202.) do dia 02, | Cb / Gooo

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anotar corretamente os respectivos horários de entrada e de saída, de cada um dos expedientes diários.

Art. 2.

Deverão ser anotados, diariamente, o horário correto da entrada e saída do expediente, no Registro Diário de Ponto, dos servidores ou a sua falta ao serviço.

Art. 3.

- Somente ao superior hierárquico maior do órgão competirá considerar procedente qualquer justificativa de falta ao serviço, dos servidores ali lotados.

Art. 4.

- O descumprimento das normas contidas neste Decreto importará na infringência ao que dispõe o Parágrafo único do art. 60, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, com a consequente aplicação das penalidades administrativas descritas no art. 166 da mesma norma legal, ao titular do cargo em comissão e ao servidor, se for o caso, garantido o contraditório e ampla defesa.

Parágrafo único— Verificada a infringência das normas constantes deste Decreto, o titular maior do órgão ao qual o mesmo fica subordinado, deverá providenciar a imediata exoneração do infrator do cargo, e proceder a abertura do processo administrativo disciplinar de que trata o “caput” deste artigo.

Art. 5.

- Cada titular ocupante de cargo em comissão que tenha um ou mais servidores sob sua chefia deverá informar ao superior hierárquico maior do órgão, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da publicação deste Decreto, a relação de servidores (estaduais e federais) lotados no setor.

Parágrafo único— No mesmo prazo descrito no “caput” deste artigo deverão ser informadas as novas lotações exclusões de pessoal ocorridas no setor. /

Art. 6.

verá ser afixada no mural de cada órgão do Poder Executivo, tanto da Administração Direta quanto da Administração Indireta, a relação de servidores ali lotados, E asia

R GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Art. 7.

- Este Decreto deverá ser afixado no mural de cada órgão do Poder Executivo, para amplo conhecimento dos servidores e dos titulares de cargos em comissão, para que ninguém alegue ignorância.

Art. 8.

- À Coordenadoria Geral de Recursos Humanos compete realizar auditorias e fiscalizações, sem prévio aviso, em quaisquer dos órgãos, para verificar o exato cumprimento das disposições deste Decreto.

Art. 9.

- Somente poderão ser excluídas das exigências contidas neste Decreto as categorias funcionais que exerçam atividades incompatíveis com a verificação de cada expediente, cabendo ao titular maior de cada órgão encaminhar a relação destas categorias, com os respectivos nomes dos servidores, à Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, cuja exclusão somente poderá ser aplicada após despacho do Chefe do Poder Executivo.

Art. 10.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em (02 de

fevereirode 2000, 112º da República.

Goyernador

ADH DA COSTA SALES Coordenador Geral de Apoio à Governadoria

Decreto Estadual de Rondônia nº 8983, de 2 de fevereiro de 2000

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