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Decreto Estadual de Rondônia nº 8982, de 31 de janeiro de 2000

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 8982, de 31 de janeiro de 2000

Decreto nº 8982

Nesta página

CAPÍTULO I – DA COMPETÊNCIA GERAL CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

48 artigos

Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº 224, de 04 de janeiro de 2000,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA GERAL

Art. 1.

- À Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental compete:

Iparticipar na formulação das políticas voltadas para o desenvolvimento rural e urbano, bem como fiscalizar e normatizar as atividades relacionadas com a qualidade de vida, do ambiente e dos recursos naturais;

IIrealizar a gerência ambiental no Estado de Rondônia;

HI - executar a a fundiária, promovendo a discriminação e arrecadação de terras devolutasse ormatização de áreas urbanas e

rurais de domínio e posse do Estado;

sZ5 no Dibtio oteia o fee vn 122/100 = a LL Ta! À o

IVexecutar projetos de regularização fundiária e de colonização, e promover a distribuição de terras a pequenos produtores não proprietários de imóveis rurais ou àqueles cujas propriedades não alcance a dimensão de módulo familiar;

Vadministrar as terras de domínio estadual que não estiverem vinculadas a determinado uso, protegendo-as e preservando-as contra

invasões;

VIpropor, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas ao Zoneamento e suas aproximações;

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 2.

- Integram a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental:

Iem nível de direção superior, a instância administrativa referente ao cargo de Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental; em nível de atuação deliberativa, consultiva e normativa o Conselho Estadual de Política Ambiental;

IIem nível de Gerência Técnica e Coordenação, as instâncias administrativas correspondentes, respectivamente, aos seguintes subníveis:

a)Gerência Superior, com o cargo de Coordenador Técnico;

b)Apoio e Assessoramento:

1 - Gabinete dó

2 - Assessoria

Administração; Instrumental, com o cargo de Gerente

c)Programático: 1 - Gerência Ambiental; ( 2 - Gerência Fundiária;

e)Operacional: 1 — Núcleo de Desenvolvimento Florestal e Faunístico; 2 — Núcleo de Desenvolvimento do Meio Físico; 3 — Núcleo de Sensoriamento Remoto e Climatologia; 4 — Núcleo de Ecologia Humana; 5 — Núcleo de Controle e Fiscalização; 6 — Núcleo de Recursos Fundiários; 7 — Núcleo de Colonização e Assentamento; 8 — Grupo de Manejo Florestal e Faunístico; 9 — Grupo de Fomentos e Extensão Florestal; 10 — Grupo de Tecnologia; 11 — Grupo de Unidade de Conservação; 12 — Grupo de Recursos Hídricos; 13 — Grupo de Recursos Minerais;

14 — Grupo do Solo;

15 — Grupo de Sensg

o e Eq Pa ZA E NS ca y 16 — Grupo de Climatologia; 17 — Grupo de Geoprocessamento; 18 — Grupo de Conscientização e Participação Social; 19 — Grupo de Arqueologia; 20 — Grupo de Assuntos Indígenas; a 21 — Grupo de Cadastro e Licenciamento; 22 — Grupo de Monitoramento e Fiscalização; 23 — Equipe de Cartografia; 24 — Grupo de Administração de Zoneamento; 25 — Grupo de Ação Fundiária; 26 — Grupo de Programação e Operação; 27 — Grupo de Desenvolvimento Rural; e 28 — Unidades Interiorizadas. o

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES

SEÇÃO I

DOS ÓRGÃO COLEGIADO

Art. 3.

/- Ag Conselho Estadual de Política Ambiental — CONSEPA, compete definir e Googrdenar/as políticas de prevenção, fiscalização e gerenciamento do meio ambiente. (7

NM vi

SEÇÃO II

DA COORDENADORIA TÉCNICA

Art. 4.

- À Coordenadoria Técnica compete o planejamento do elenco de programas e projetos a serem executados, relativos às atividades fins da Secretaria, a integração da ação dos órgãos internos subordinados e das unidades Fa setoriais de sistema, objetivando a obtenção dos resultados estabelecidos nos planos de i trabalho e a manutenção do estrito controle dos gastos durante a implantação de planos e programas.

SEÇÃO HI – DO GABINETE DO SECRETÁRIO

Art. 5.

- Ao Gabinete do Secretário compete assistir o Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais, inclusive em atividades de relações públicas, bem como coordenar a agenda diária de trabalho do mesmo, acompanhar e controlar o fluxo de pessoas no âmbito do gabinete e desempenhar outras atividades correlatas. (a E SEÇÃO IV DA ASSESSORIA TÉCNICA

Art. 6.

- À Assessoria Técnica compete promover estudos, pesquisas, levantamentos, avaliações e análises técnicas pertinentes aos negócios da Secretaria, bem como controlar ou orientar a validade de atos administrativos, elaborar justificativas, pareceres técnicos e relatórios de atividades em sua área de competência.

SEÇÃO V

DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 7.

- À Gerência de Administração compete a

implementação, organização e administração do Sistema Estadual de Administração, no âmbito da Secretaria e a preparação de relatórios das atividades de sua área de

competência.

SEÇÃO VI

Fa DAS GERÊNCIAS DE PROGRAMAS

SUBSEÇÃO I – DA GERÊNCIA AMBIENTAL

Art. 8.

- À Gerência Ambiental compete:

Iparticipar na formulação dos objetivos estratégicos, diretrizes, políticas, metas, procedimentos operacionais e sistemas estabelecidos para as atividades que envolvam assuntos ambientais de interesse do Estado; analisar e avaliar planos, programas e projetos e oriundos dos segmentos institucionais da Secretaria e de outros órgãos e entidades k ambientais;

NI - propor, normatizar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas à gerência dos assuntos de interesse ambiental;

IVsugerir programas de redução de custos, metodologia de programação, bem como os critérios, normas e procedimentos administrativos, para a execução e controle das atividades de sua área de atuação;

Vfazer acompanhamento sistemático de programas e

projetos da área ambiental, executados pela Secretaria, mediante relatórios periódicos das atividades desenvolvidas;

Parágrafo único- £ ia Ambiental conta em sua estrutura com as seguintes unidades:

INúcleo de Desenvolvimento Florestal e Faunístico; IH - Núcleo de Desenvolvimento do Meio Físico;

IIINúcleo de Sensoriamento Remoto e Climatologia;

IVNúcleo de Ecologia Humana;

VNúcleo de Controle e Fiscalização.

Art. 9.

Ao Núcleo de Desenvolvimento Florestal e Faunístico compete:

Icoordenar e supervisionar a elaboração de projetos e estudos específicos de sua área de atuação, bem como as atividades dos grupos que integram sua estrutura;

IH - acompanhar os convênios firmados, visando implementar ações voltadas ao desenvolvimento da flora e fauna do Estado;

HI - propor e executar a política florestal a de proteção à fauna ;

TV - realizar o fomento e a extensão florestal;

Vadministrar as Unidades de Conservação e Preservação Ambiental;

VIpromover a política de indução ao florestamento e ao reflorestamento, elegendo áreas prioritárias;

VIIpromover estudos das espécies florestais desconhecidas comercialmente, visando descobrir sucedâneos às espécies exploradas;

VIIIincentivar o desenvolvimento de sistemas agroflorestais, silvopastoris e agrosilvopastoris;

IXfazer cumprir a legislação ambiental, promovendo direta ou indiretamente *p+45Xo raánejon fomento, pesquisas e assistência técnica atividades relacionadas com os recursos florestais e faunísticos do Estado de

Rondônia;

Xpropor a criação de Pólos Florestais;

Parágrafo único- O Núcleo de Desenvolvimento Florestal e Faunístico conta em sua estrutura com as seguintes unidades:

IGrupo de Manejo Florestal e Faunístico;

Il - Grupo de Fomentos e Extensão Florestal;

IIIGrupo de Tecnologia;

IVGrupo de Unidade de Conservação.

Art. 10.

- Ao Grupo de Manejo Florestal e Faunístico compete:

Ipromover inventários da flora e da fauna do Estado;

Il - executar às tarefas voltadas à consolidação de Polos Florestais;

HI - analisar e vistoriar os projetos de exploração ou manejo florestal que lhes forem encaminhados;

IVimplantar e gerenciar as florestas estaduais de rendimento sustentado;

Vexecutar os programas voltados ao desenvolvimento sustentado dos recursos florestais e faunísticos;

VIpropor e colaborar na elaboração de programas de combate a endemias.

Art. 11.

- Ao Grupo de Fomento e Extensão Florestal compete:

Ipromover o org reflorestamento e florestamento, em nível estadia

o das ações relacionadas ao

IIprestar assistência técnica e incentivar a produção de sementes, mudas e material vegetativo;

NI - executar os programas de extensão e assistência técnica, incentivos e outros instrumentos necessários para o estimulo às atividades silviculturais;

IVexecutar vistorias em propriedades rurais para fins de controle de desmatamentos e queimadas;

Vprestar orientação e assistência técnicas às reservas extrativistas.

Art. 12.

- Ao Grupo de Tecnologia compete:

Ipropor alternativas tecnológicas, objetivando aumentar a produtividade e eficiência da industria florestal no Estado;

IIexecutar e incentivar estudos de mercado, objetivando a classificação de produtos florestais;

HI - apresentar alternativas para introdução de novas espécies florestais no mercado;

IVdesenvolver estudos e assistência técnica para extração, beneficiamento e comercialização de produtos e subprodutos de origem florestal;

Vdesenvolver e estimular pesquisas para aproveitamento racional de gomas, resinas, óleos, plantas medicinais e amêndoas.

Art. 13.

- Ao Grupo de Unidade de Conservação compete:

Iexecutar levantamentos sócio-econômico-ecológicos e realizar as tarefas necessárias à criação e implantação de Unidades de Conservação;

IH — executar atividades de implantação, administração e manejo das Unidades de Conservação Estaduais;

ado, com as atividades de ação municipais ou privadas;

NI - cooperar, quando £ criação, implantação e manejo das Unidades de

IVfornecer subsídios técnicos relacionados a proteção do meio ambiente às entidades públicas e privadas, envolvidas com o turismo ecológico;

VY. - promover campanhas educativas e de vigilância nas Unidades de Conservação Estaduais e áreas circunvizinhas;

Art. 14.

- Ao Núcleo de Desenvolvimento do Meio Físico compete:

Inormatizar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades desempenhadas pelos grupos que lhe são subordinados;

IH - formular planos , programas e metas voltadas à execução das atividades de desenvolvimento do meio físico;

HI — promover a realização de estudos visando a melhor forma de atuação para desempenho dos objetivos, políticas, estratégias e diretrizes da Secretaria, aplicáveis ao meio físico;

IVestabelecer os objetivos estratégicos, diretrizes, políticas, metas, normas, procedimentos operacionais e sistemas estabelecidos para sua área de atuação;

Vmanter contatos com as demais unidades da Secretaria e com outros órgãos públicos e privados, visando à consecução dos objetivos e metas definidas;

VIpromover entendimentos com órgãos governamentais ou não governamentais, visando a implantação de projetos atinentes ao meio físico;

VIIelaborar normas e diagnósticos sobre qualidade do ar, níveis de ruído, cenários, água, solo e subsolo;

VIIIanalisar e subsidiar o planejamento para ocupação e expansão de áreas urbanas, observadas as competências do município;

IXela ormas e padrões relacionados à proteção do meio físico para projetos urbanísficos'e residenciais, bem como avaliar os impactos ambientais destes;

Xplanejar e coordenar a execução das análises laboratoriais relacionadas com o meio físico;

XIfornecer, quando solicitado, subsídios técnicos à proteção do meio ambiente, relacionados ao aproveitamento, reciclagem e destinação do lixo urbano.

Parágrafo único- O Núcleo de Desenvolvimento do Meio Físico conta em sua estrutura com as seguintes unidades:

IGrupo de Recursos Hídricos; IH - Grupo de Recursos Minerais; HI - Grupo do Solo.

Art. 15.

- Ao Grupo de Recursos Hídricos, observada a legislação pertinente, compete:

Iestabelecer diretrizes para o cumprimento dos dispositivos legais no que concerne ao bom aproveitamento dos recursos hídricos do Estado;

IIdefinir e estabelecer normas que impeçam a poluição de águas subterrâneas, superficiais, fluentes, emergentes ou em depósito;

IIIestabelecer rotinas para detectar o despejo de águas residuais em cursos d'água e definir o tratamento adequado;

IVcadastrar os potenciais de energia hídrica do Estado, analisando o impacto ambiental decorrente de seu aproveitamento;

Vanalisar e propor soluções em cenários evidentes de águas poluídas;

VIanalisar, sob o aspecto sanitário, projetos urbanísticos, estabelecendo parâmetros de permeabilidade do solo, nível do lençol freático e drenagem de águas pluviais;

mitir pareceres sobre projetos de uso

VIIanalisar/c múltiplo de reservatórios, barragens ou la; )

[

VIIIrecomendar interdição ou outras medidas corretivas, nos casos de ocorrência causadora de danos ou que configure, do ponto de vista

ambiental, utilização incorreta dos recursos hídricos;

IXproporcionar auxílio técnico a eventuais interessados em implantação de hidrelétricas, visando minimizar os danos ao ecossistema regional;

Art. 16.

- Ao Grupo de Recursos Minerais compete:

Iestabelecer procedimentos para o cumprimento dos dispositivos legais e ambientais, no que concerne ao aproveitamento dos recursos

minerais do Estado;

Il - manter o Núcleo atualizado sobre a legislação mineral do país;

IIcolaborar na prevenção e correção de danos ambientais decorrentes de atividade mineradora;

IVavaliar os impactos ambientais, com ênfase à recuperação das áreas degradadas, resultantes das atividades mineradoras;

Vapresentar estudos de aproveitamento econômico de minerais existentes no Estado;

VIpesquisar e indicar, com ênfase à preservação ambiental, inovações técnicas para extração e beneficiamento de minerais.

Art. 17.

- Ao Grupo de Solos compete:

Ianalisar os projetos de recuperação de áreas de solo degradado, proposto por terceiros ; propor soluções técnicas para recuperação de áreas degradadas ou em processo de deteriora

HI - efetuar inspeções periódicas em áreas predispostas a processos erosivos;

Da Es Ro E NAM ji

IVrealizar levantamento de ocupação do solo nos ecossistemas do Estado de Rondônia, a fim de estabelecer o ordenamento físico de seu espaço, visando embasar os mecanismos de utilização e manejo destas áreas;

Art. 18.

— Ao Núcleo de Sensoriamento Remoto e Climatologia compete:

Icoordenar as atividades de sensoriamento remoto, | geoprocessamento e climatologia, em conformidade com os programas estabelecidos e e supervisionar a elaboração de projetos e estudos específicos realizados pelos grupos ( que o integram;

IIsubsidiar a fiscalização e o monitoramento ambiental, através de técnicas de sensoriamento remoto e geoprocessamento; HI - coordenar e operacionalizar a rede telemétrica de metereologia no Estado de Rondônia;

IVcoordenar sistema de informações sobre o sistema metereológico e climatológico de Rondônia;

Vsubsidiar outros órgãos ou instituições no planejamento e desenvolvimento sustentado da região; & Parágrafo único - O Núcleo de Sensoriamento Remoto e E Climatologia conta em sua estrutura com as seguintes unidades: I -Grupo de Sensoriamento Remoto;

Il - Grupo de Climatologia;

IIGrupo de Geoprocessamento.

Art. 19.

- Ao Grupo de Sensoriamento Remoto compete:

Iexecutar as atividades de fotointerpretação e sensoriamento remoto; H - subsidiár os demais setores da Secretaria e outros órgãos e instituições com o instrumental dg'sensofamento remoto;

HI - desenvolver estudos e técnicas de aplicação de sensoriamento remoto.

Art. 20.

- Ao Grupo de Climatologia compete:

Iexecutar as atividades de metereologia e climatologia no âmbito do Estado de Rondônia; subsidiar os demais setores da Secretaria e outras instituições e órgãos com as informações metereológicas e climatológicas;

IIdesenvolver estudos e técnicas de levantamento e aplicação de dados meteorológicos e climatológicos.

Art. 21.

- Ao Grupo de Geoprocessamento compete:

Iexecutar as atividades de informações georeferenciadas, envolvendo sistemas geográficos e de tratamento de imagens;

Il - desenvolver estudos e técnicas de aplicação de geoprocessamento à analise ambiental;

IIIsubsidiar os núcleos e grupos da Secretaria e outros órgãos da Administração Pública, com o instrumental de geoprocessamento de que necessitarem;

Art. 22.

- Ao Núcleo de Ecologia Humana compete:

Icoordenar, em conformidade com os programas estabelecidos, as atividades referentes aos assuntos de ecologia humana, bem como supervisionar a elaboração e execução de projetos específicos realizados por suas unidades;

IIcoordenar e avaliar a elaboração das atividades de divulgação técnico-científica em meio ambiente e recursos naturais;

HI - planejar, dirigir, orientar e gerenciar as atividades de educação ambiental e conscientização popular para a preservação do meio ambiente;

IVpromover fesquisas e estudos sócio-econômicocultural, relacionados ao desenvolvimento Ambient

Vpromover contato com comunidades científicas, no interesse do desenvolvimento de programas, voltados ao bom uso do meio ambiente e dos recursos naturais;

VIpromover e acompanhar intercâmbios com outras entidades objetivando a consecução das metas programadas.

Parágrafo único- O Núcleo de Ecologia Humana conta em sua estrutura com as seguintes unidades:

IGrupo de Conscientização e Participação Social;

IIGrupo de Arqueologia; Grupo de Assuntos Indígenas.

Art. 23.

- Ao Grupo de Conscientização e Participação Social compete:

Idesenvolver e implementar, com participação social, programas e atividades de caráter ambiental, com fins educativos;

IH - divulgar informações e implementar programas que concorram para melhorar a compreensão social dos problemas ambientais;

IIincentivar a educação ambiental formal e informal, envolvendo tecnologia de manejo do meio ambiente, divulgação de dados e informações ambientais, objetivando a formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

IVpromover a participação da sociedade civil organizada na implementação da Política de Meio Ambiente do Estado;

Vpromover, subsidiar e fomentar a criação de Conselhos Municipais de Meio Ambiente;

VIcolabor: ou privadas do Estado, na elaboração educação ambiental a serem implantados/.

“quando solicitado, com entidades públicas concepção de programas e projetos de

4 é

VHI - fomentar a criação de entidades que promovam atividades de desenvolvimento ambiental no Estado.

Art. 24.

- Ao Grupo de Arqueologia compete:

Ipesquisar em campo e em laboratório, os patrimônios culturais arqueológicos, etnológicos, autóctones, pré-históricos e históricos de Rondônia e suas interações com o meio ambiente, para fins de comparação, preservação ou reconstituição das formas de vida amazônica; inventariar, cadastrar, registrar, preservar, divulgar e promover o patrimônio cultural e arqueológico, etiológico e paleontológico de Rondônia;

IIreaver, baseada na legislação específica vigente, o patrimônio cultural arqueológico, etiológico e paleontológico de Rondônia, existente no País ou no exterior;

IVparticipar de resgate, pesquisas, salvamentos e estudos etiológicos, palcontológicos, bióticos e ecológicos no Estado;

Vpropor convênios e acordos com instituições, publicas ou privadas, para o aprimoramento recíproco do ensino e da pesquisa arqueológica, etiológica, paleontológica, observada a conveniência e interesse do Estado;

VIparticipar de estudos que visem o tombamento do

- patrimônio cultural arqueológico, etnológico, paleontológico, paisagístico e histórico amazônico, no Estado;

VIIdivulgar os conhecimentos tecnológicos, artísticos e outros, referente aos valores culturais étino-arqueológico regionais, observada a conveniência administrativa;

IXorganizar acervo bibliográfico interdisciplinar de apoio à pesquisa e ao estudo arqueológico.

Art. 25.

- Ao Grupo de Assuntos Indígenas compete:

Ifomecer subsídios féônicos relacionados a proteção do meio ambiente às comunidades indígenas, obsetvada/a competência da União;

Ea E NM o

IIpossibilitar aos índios, em cooperação com a União, a permanência voluntária no seu habitat, fazendo a defesa de seu espaço físico territorial, valores culturais, tradições, usos e costumes;

NI - executar, mediante convênio com órgãos da administração publica federal, os programas e projetos que visam a proteção do meio ambiente em terras indígenas;

IVdefender a preservação do equilíbrio biológico e

e cultural das comunidades indígenas, observada a competência da União; N

Vpromover levantamentos, análises, estudos e pesquisas científicas relacionadas à proteção do meio ambiente em terras indígenas, observada a competência da União;

VIpromover trabalhos de educação e conscientização das comunidades que habitam no entorno das terras indígenas, visando a proteção do meio ambiente e defesa do índio, observadas as competências.

Art. 26.

- Ao Núcleo de Controle e Fiscalização, compete:

Icoordenar e executar as atividades de fiscalização, controle, monitoramento e gestão da qualidade ambiental e da utilização dos recursos naturais;

e. II - cadastrar e licenciar as atividades que utilizam os recursos naturais;

IIcomunicar as autoridades competentes a ocorrência de fatos causadores de danos ao meio ambiente, para a apuração da responsabilidade civil e criminal ;

IVsolicitar estudos referentes aos impactos e consegiiências ambientais advindas de atividades ou empreendimentos modificadores do ambiente natural;

Vpromover, isoladamente ou em conjunto com autoridades civis ou militares, ações de fiscalização;

VIa ar e supervisionar a fiscalização de aplicação da legislação ambiental.

Parágrafo único- O Núcleo de Controle e Fiscalização, conta em sua estrutura com as seguintes unidades:

IGrupo de Cadastro e Licenciamento; IH - Grupo de Monitoramento e Fiscalização.

Art. 27.

- Ao Grupo de Cadastro e Licenciamento compete:

Igerar e manter atualizados, processos e instrumentos de cadastro e licenciamento de produtos e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou causadoras de impacto ambiental, bem como das que utilizam recursos da flora e da fauna e de equipamentos de combate à poluição;

Il - emitir, em conformidade com pareceres e análise dos setores competentes, licenças prévias de instalação e de operação, assim como autorizações de desmatamento, queimadas, planos de manejo florestal de e exploração florestal;

IIorientar, assistir, assessorar e executar as atividades de avaliação de impacto ambiental e avaliar os mesmos para fins de licenciamento;

IVorientar, assistir, assessorar e executar as atividades de análise e avaliação de projetos de controle ambiental.

Art. 28.

- Ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização compete:

Ipropor e executar as atividades de fiscalização de fontes poluidoras, relacionadas à poluição sonora, visual, do ar, água e do solo;

N - propor a executar a fiscalização referente ao cumprimento das normas sobre a preservação da fauna e flora e transporte de suas espécies;

HI - registrar as irregularidades detectadas e propor a aplicação das sanções cabíveis;

vistorias para o licenciamento prévio, de instalação e operação de empregndifmentos ou industrias potencialmente poluidoras ou

de alteração do meio ambiente; ,

Vorientar e fiscalizar a aplicação da taxa florestal observada a legislação específica;

VImonitorar e fazer cumprir as normas relativas ao licenciamento;

VIIexecutar atividades de controle de uso dos recursos naturais e ambientais;

VIIIpropor medidas para destinação final de resíduos de qualquer natureza, proveniente de atividades poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, bem como alternativas para o seu aproveitamento;

IXidentificar as fontes de poluição, de modo a subsidiar o trabalho de cadastro e licenciamento;

Xexecutar a fiscalização em Unidades de Conservação Estaduais.

SUBSEÇÃO II – DA GERÊNCIA FUNDIÁRIA

Art. 29.

- A Gerência Fundiária compete:

Ifazer acompanhamento sistemático de programas e projetos da área fundiária executados pela Secretaria, mediante relatórios periódicos das atividades desenvolvidas;

IH - participar na formulação dos objetivos estratégicos, diretrizes, políticas, metas, normas, procedimentos operacionais e sistemas estabelecidos para as atividades que envolvam assuntos fundiários de interesse do Estado;

ervisionar a execução das assentamentos, serviços

HI - propor, coordena atividades relacionadas com regularização

IVsugerir programas de redução de custos, metodologia,

critérios, normas e procedimentos operacionais para execução e controle das atividades de sua área de atuação.

Parágrafo único- A Gerência Fundiária conta em sua estrutura com as seguintes unidades:

1 - Núcleo de Recursos Fundiários;

IINúcleo de Colonização e Assentamento.

Art. 30.

- Ao Núcleo de Recursos Fundiários compete:

1 - normatizar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades desempenhadas pelos grupos e equipe que lhe são subordinados;

IH - promover a discriminação e arrecadação de terras devolutas e a normatização de áreas urbanas e rurais de domínio e posse do Estado;

Il - elaborar normas técnicas internas reguladoras da metodologia de execução dos trabalhos cartográficos de competência da SEDAM, observada a legislação em vigor;

IVimplementar direta ou indiretamente o Zoneamento do Estado e suas aproximações;

Vformular planos, programas e eleger metas setoriais;

VIassessorar o Secretário na reformulação dos objetivos, políticas, estratégias e diretrizes para as atividades de sua atuação;

VIImanter contatos com as demais unidades da Secretaria e com outros órgãos públicos e privados, visando à consecução dos objetivos e metas definidos para sua área de atuação;

VIIIsolicitar estudos e pareceres que tenham por finalidade dirimir dúvidas e outras implicações jurídicas que porventura possam existir em relação a determinada situação fundiár

IXpromover outras atividades compatíveis com a sua área de atuação.

O Es RA SA Ú

Parágrafo único- O Núcleo de Recursos Fundiários, conta em sua estrutura com as seguintes unidades:

IEquipe de Cartografia

IIGrupo de Administração de Zoneamento

e III - Grupo de Ação Fundiária. ( Art. 31 - À Equipe de Cartografia compete:

Iestabelecer metodologia de execução e controle das atividades cartográficas;

IH - proceder a confecção de mapas e plantas cartográficas;

NI - promover a atualização das plotagens da situação fundiária do Estado;

IVexecutar levantamentos topográficos e a demarcação das áreas objeto de regularização fundiária e das Unidades de Conservação Estaduais;

Vpromover o controle e a guarda do acervo cartográfico;

[ii VI - planejar, elaborar, acompanhar, e controlar as to atividades geodésicas, topográficas e aerofotogramétricas de competência da SEDAM.

Art. 32.

- Ao Grupo de Administração do Zoneamento compete:

Ipropor e executar campanhas de conscientização, bem como participar tecnicamente de execução das mesmas, objetivando a manutenção dos princípios norteadores do Zoneamento Sócio-Economico-Ecológico;

H - promover intercâmbio e incrementar o fluxo de informações entre as diversas unidades operacionais da Secretaria e demais instituições, visando a atuação integrada no planejamento, desenvolvimento e cumprimento dos objetivos programados, relacionados ao zoneamento;

NI - executá) fer atualizados os dados referentes ao zoneamento;

sp ESS a

IVelaborar processos técnicos objetivando subsidiar projetos e caracterizar suas localizações nas zonas definidas pelo zoneamento;

Vanalisar e emitir parecer quanto ao que estabelece o Zoneamento nos projetos de Assentamento, Colonização e Reforma Agrária.

Art. 33.

- Ao Grupo de Ação Fundiária, compete:

em Ipropor e executar as medidas necessárias à regularização fundiária, inclusive das Unidades de Conservação;

Iexecutar a instrução de processos administrativos de regularização fundiária com vistas à titulação definitiva;

WI - proceder levantamento das ocupações, direta ou indiretamente, com finalidade da titulação definitiva, em convênio com entidades governamentais ou não governamentais;

IVrealizar estudos sobre áreas de conflitos e tensão social, indicando soluções a serem aplicadas;

Vproceder estudos, identificar e manter sob cadastro as áreas do Estado, bem como as passíveis de desapropriação e para fins de

"4 assentamento;

VIcompor o valor das áreas a serem regularizadas ou alienadas;

VIIelaborar e controlar Livros Fundiários atinentes a todas as alienações ou concessões de terras feitas a qualquer título, bem como de toda a documentação pertinente;

Art. 34.

- Ao Núcleo de Colonização e Assentamento compete:

Inormatizar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades desempenhadas pelos grupos que lhe são subordinados;

H - formular planós , prógrajmas e metas setoriais voltadas à execução das atividades de colonização e assenfámentó:

IIassessorar o Secretário na formulação dos objetivos, políticas, estratégias e diretrizes da Secretaria, aplicáveis aos assuntos fundiários;

IVimplementar os objetivos estratégicos, diretrizes, políticas, metas, normas, procedimentos operacionais e sistemas estabelecidos para sua área de atuação;

Vmanter contatos com as demais unidades da Secretaria e com outros órgãos públicos e privados, visando à consecução dos objetivos e metas definidos para sua área de atuação;

VIpromover entendimentos com órgãos governamentais ou não governamentais visando a implantação de projetos de colonização e reforma agrária;

VIIpromover outras atividades compatíveis com a sua área de atuação.

Parágrafo único- O Núcleo de Colonização e Assentamento conta em sua estrutura com as seguintes unidades:

IGrupo de Programação e Operação

IIGrupo de Desenvolvimento Rural

Art. 35.

- Ao Grupo de Programação e Operação compete:

Iparticipar da elaboração dos procedimentos operacionais e dos sistemas administrativos necessários à execução e controle das atividades de sua área de atuação; analisar e acompanhar questões referentes a adjudicação, contratação, execução e fiscalização de obras e serviços de engenharia e arquitetura, nos projetos de colonização e reforma agrária;

IIparticipar na fixação de metodologia e análise de propostas e elaboração de projetos de colonização e reforma agrária, bem como de

suas localizações;

IV “ analisár propostas de emancipação de projetos de colonização e reforma agrária;

Vzelar pela observância dos critérios, normas, procedimentos operacionais e sistemas administrativos estabelecidos para o bom desempenho das atividades de sua competência;

VIparticipar da elaboração e análise de propostas e projetos de assentamento, colonização e reforma agrária;

Art. 36.

- Ao Grupo de Desenvolvimento Rural compete:

Icolaborar, com instituições especializadas, na implantação das atividades de saúde, educação e promoção social nos projetos de colonização e reforma agrária, visando a redução de custos e a adoção de medidas e programas de assistência às famílias atendidas;

IIefetuar estudos para fixação de índices e coeficientes técnicos de análise e avaliação de programações operacionais nos projetos de

colonização e reforma agrária; participar na análise, compatibilização e consolidação das programações fiísico-financeiras dos projetos de colonização e reforma agrária;

IVorientar, acompanhar e apoiar as atividades de identificação, seleção e assentamento de famílias;

Vpromover e participar da elaboração dos procedimentos operacionais e dos sistemas administrativos estabelecidos para as atividades de sua

área de atuação;

VIincentivar e participar de pesquisas geo-sócioeconômicas nas áreas destinadas a projetos de assentamento e reforma agrária; executar outras atividades compatíveis com as suas competências.

SUBSEÇÃO III – DAS UNIDADES INTERIORIZADAS

Art. 37.

- As Unidades Interiorizadas compete:

Iexecutar as atividades específicas das áreas de competência da Secretaria, de acordo com as diretrizes estabelecidas;

IN - subsidiar os diversos Núcleos da Secretaria, enviando informações relativas ao que lhes competem;

HI - manter estreita articulação entre as entidades que atuam na área ambiental;

IVencaminhar relatórios aos Núcleos da SEDAM, sobre os trabalhos realizados em suas respectivas Unidades.

Parágrafo único- Integram a estrutura operacional da SEDAM, as seguintes Unidades Interiorizadas:

IAriquemes;

Il - Machadinho D'Oeste

WI - Buritis;

IVJi-Paraná;

VCacoal;

VIPimenta Bueno;

VIIVilhena;

VIH - Colorado D'Oeste;

IXParque Estadual Corumbiara;

XAlta Floresta do Oeste;

XIRolim de Moura;

XIICosta Marquegsi

XIIIParque Estadual Serra dos Reis;

XIVGuajará Mirim;

XVParque Estadual Guajará Mirim;

XVIExtrema.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

Art. 38.

- São atribuições do Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental:

Iexercer a direção, orientação, coordenação e a supervisão dos órgãos integrantes da respectiva Secretaria e entidades vinculadas;

IIpropor ao Chefe do Poder Executivo, anualmente, o orçamento de sua pasta;

IIIdelegar suas próprias atribuições, por ato expresso, aos seus subordinados;

IVpropor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria;

Vassistir o Chefe do Poder Executivo, no desempenho de suas atribuições relacionadas com as atividades da pasta;

VIsubmeter à apreciação do Chefe do Poder Executivo, Projetos de Lei e Decretos;

VIIreferêndar os atos do Chefe do Poder Executivo, relativos à área de atuação da sua pasta;

T criar grupos de trabalhos e comissões não remuneradas;

IXadministrar e responder pela execução dos programas de trabalho da pasta, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Chefe do Poder Executivo;

Xcumprir e fazer cumprir as leis ou regulamentos as decisões e as ordens das autoridades superiores;

XIproceder a lotação dos cargos e à distribuição das funções, bem como propor o remanejamento de pessoal;

XIIautorizar, cessar e prorrogar o afastamento de funcionários e servidores dentro do Estado.

SEÇÃO II

DO COORDENADOR TÉCNICO

Art. 39.

- Ao Coordenador Técnico, como auxiliar direto do Secretário de Estado, além de substituí-lo nos seus impedimentos, tem como atribuição a supervisão dos órgãos de atividades específicas, responsáveis pela ação programática da Secretaria, bem como a gestão de unidades setoriais do sistema estadual de desenvolvimento ambiental, dentre outras missões, requeridas pelo Secretário ou determinadas pelo respectivo titular.

SEÇÃO II

DO CHEFE DE GABINETE

Art. 40.

- O Chefe de Gabinete tem por atribuição a assistência ao Secretário e ao Coordenador Técnico, no desempenho de suas funções e

compromissos oficiais, a administração geraldo Gabinete e a coordenação da agenda diária de trabalho, bem como o controle e encaminhamento da correspondência oficial

4 o ] Ada: e demais atividades típicas da função de gabinete, reportadas ou determinadas pelos superiores hierárquicos.

SEÇÃO V

DO GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 42.

- São atribuições do Gerente de Administração, a gestão das atividades afetas à administração e finanças, no âmbito correspondente ao respectivo órgão. o SEÇÃO VI DOS GERENTES DE PROGRAMAS

Art. 43.

- São atribuições dos Gerentes de Programas, a direção, coordenação execução de programas, projetos e atividades em curso nas suas respectivas áreas de atuação, reportando-se diretamente, conforme o caso, ao Secretário ou ao respectivo Coordenador Técnico, cabendo a estes, atos comumente afetos às áreas de administração e gestão organizacional.

SEÇÃO VII

DOS CHEFES DE NÚCLEO EFES DE EQUIPES E CHEFES DE Pos

Art. 44.

- São atribuições dos Chefes de Núcleos, Chefes de Equipes e Chefes de Grupos:

Iexecutar e fazer executar as atividades operacionais respectivas à sua área de atuação; N - buscar a melhor relação custo/benefício na execução das atividades da área sob sua responsabilidade; E II - executar outras tarefas próprias de chefia que lhes forem atribuídas.

SEÇÃO VIII

DOS CHEFES DAS UNIDADES INTERIORIZADAS

Art. 45.

- São atribuições dos Chefes das Unidades Interiorizadas as funções de execução das ações operacionais do governo, em nível local. e CAPÍTULO V ( DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 46.

- O organograma da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental é o constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 47.

- Os cargos de gerenciamento, assessoramento, gestão e gerência, denominados de cargos comissionados, são os constantes do Anexo II deste Regulamento.

Art. 48.

- O Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental, fica autorizado a:

Iefetuar indicações ao Chefe do Poder Executivo, para o preenchimento dos cargos comissionados,

IIinstituir mecanismos de gestão de natureza tr4ansitória, visando a solução de problemas específicos ou necessários à implantação da Lei Complementar nº 224, de 04 de janeiro de 2000.

Art. 49.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2000.

Art. 50.

— Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do de Rondônia, em 31 de

janeiro de 2000, 112º da República.

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ANEXO II

CARGOS COMISSINONADOS DA SECRETARIA DE ESTADO DO

DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

QUANT. DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO 01 Secretário CDS - 20 01 Coordenador Técnico CDS-18 01 Assessor CDS - 14 01 Chefe de Gabinete CDS — 13 01 Gerente da Gerência de Administração CDS — 13 01 Gerente da Gerência Ambiental CDS — 16 01 Gerente da Gerência Fundiária CDS - 16 01 Chefe de Núcleo de Desenvolvimento Florestal e Faunístico CDS - 12 01 Chefe de Núcleo de Desenvolvimento do Meio Físico CDS- 12 01 Chefe de Núcleo de Sensoriamento Remoto e Climatologia CDS- 12 01 Chefe de Núcleo de Ecologia Humana CDS-12 01 Chefe de Núcleo de Controle e Fiscalização CDS -— 12 01 Chefe de Núcleo de Recursos Fundiários CDS -12 01 Chefe de Núcleo de Colonização e Assentamentos CDS-12 01 Chefe de Grupo de Manejo Florestal e Faunístico CDS-9 01 Chefe de Grupo de Fomentos e Extensão Florestal CDS-9 01 Chefe de Grupo de Tecnologia CDS -9 01 Chefe de Grupo de Unidade de Conservação CDS -9 01 Chefe de Grupo de Recursos Hidricos CDS -9 01 Chefe de Grupo de Recursos Minerais CDS -9 01 Chefe de Grupo de Solo CDS -9 01 Chefe de Grupo de Sensoriamento Remoto CDS -9 01 Chefe de Grupo de Climatologia CDS - 9 01 Chefe de Grupo de Geoprocessamento CDS - 9 01 Chefe de Grupo de Conscientização e Participação Social CDS -9 01 Chefe de Grupo de Arqueologia CDS - 9 01 Chefe de Grupo de Assuntos Indígenas CDS -9 01 Chefe de Grupo de Cadastro e Licenciamento CDS -9 01 Chefe de Grupo de Monitoramento e Fiscalização CDS-9 01 Chefe de Equipe de Cartografia CDS-11 01 Chefe de Grupo de Administração de Zoneamento CDS-9 01 Chefe de Grupo de Ação Fundiária CDS -9 01 Chefe de Grupo de Programação e Operação CDS -9 01 Chefe de Grupo de Desenvolvimento Rural CDS -9 16 Chefe de. Unidades Interiorizadas CDS -9 01 Secretária de Gabinete CDS -9 01 Motorista do Secretário CDS -6

Decreto Estadual de Rondônia nº 8982, de 31 de janeiro de 2000

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