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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 8977, de 31 de janeiro de 2000

Decreto nº 8977

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CAPÍTULO – 1 DA COMPETÊNCIA GERAL CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11 artigos

CAPÍTULO – 1 DA COMPETÊNCIA GERAL

Art. 1.
- Ao Gabinete do Governador compete a assistência imediata e direta ao Governador do Estado, em assuntos relacionados com seu expediente particular e oficial e compreende o controle de correspondência, organização de arquivo, agenda e relações multidisciplinares, bem como prestar qualquer tipo de assessoramento sempre que requerido.

/

Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências do Gabinete do Governador e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº 224, de 04 de janeiro de 2000,

DECRETA:

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 2.
- Integram a Estrutura Organizacional Básica do Gabinete do Governador:

referente ao cargo de Governade pá)

direção superior, a instância administrativa

Publicado no Dis "|

estas do dia OL 02 daoco

MAs SA ESSA fa

IIem nível de apoio e assessoramento:
a)Chefe do Gabinete;
b)Secretário Particular do Governador;
c)Assessoria Especial. O

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES

SEÇÃO I

DO GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 3.
- Ao Gabinete do Governador compete assistir O Governador no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais, bem como coordenar a agenda diária de trabalho do mesmo, acompanhar e controlar o fluxo de pessoas no âmbito do gabinete e desempenhar outras atividades correlatas. (º : E SEÇÃO II DO SECRETÁRIO PARTICULAR DO GOVERNADOR
Art. 4.
- Ao Secretário Particular do Governador compete:
Iassistir, imediata e diretamente o Governador, em assuntos relacionados com seu expediente e agenda particular;
IIarquivar e manter controle sobre a correspondência particular do Governador, documentos e papéis cuja guarda lhe for confiada; mais atribuições que lhe forem cometidas pelo Governador do Estado.

ado ]

SEÇÃO I

H – DA ASSESSORIA ESPECIAL

Art. 5.
- À Assessoria Especial do Gabinete do Governador, compete a realização de estudos, pesquisas, levantamentos, avaliações análises técnicas e emitir pareceres sobre assuntos de área de interesse do Governador, e bem como controlar ou orientar a validade dos atos administrativos, promover a N redação oficial, elaborar justificativas e relatórios, assessorando-o nos termos e matérias técnicas que lhe forem encaminhadas.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

DO CHEFE DE GABINETE DO GOVERNADOR É Art. 6º — São atribuições do Chefe de Gabinete do e Governador: t :

I

II

SEÇÃO II

DO SECRETÁRIO PARTICULAR DO GOVERNADOR

Art. 7.
— São atribuições do Secretário Particular do Governador:
Iassistência, imediata e direta ao Governador, em assuntos relacionados com seu expediente e agenda particular; coordenação do arquivo e controle sobre a correspondência particular do Governador, documentos cuja guarda lhes for confiada;

NI — execução de outras atribuições que lhe forem

cometidas pelo Governador do Estado.

SEÇÃO WII – DOS ASSESSORES

Art. 8.
- Aos Assessores estão afetas as atribuições de assessoramento técnico ao Gabinete do Governador, compreendendo a realização ou direção de estudos, pesquisas, levantamentos, análises, elaboração de ofícios, pareceres técnicos e justificativas, controle de atos normativos, dentre outras tarefas de assessoria.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9.
constante do Anexo I a este Dep Q

prganograma do Gabinete do Governador é o

Art. 10.
— Os cargos de gerenciamento e assessoramento, denominados de cargos comissionados, são os constantes do Anexo II deste Regulamento.
Art. 11.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2000.
Art. 12.
— Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de em 51 de

janeiro de 2000, 112º da República.

as)

ANEXO I

ORGANOGRAMA DO GABINETE DO GOVERNADOR

GOVERNADOR

SECRETÁRIO PARTICULAR

GABINETE DO GOVERNADOR

ASSESSORIA ESPECIAL

e es

ANEXO II

CARGOS COMISSIONADOS DO GABINETE DO GOVERNADOR

QUANT. DISCRIMINAÇÃO DO CARGO SIMBOLO 1 Chefe de Gabinete do Governador CDS- 17 1 Secretário Particular do Govemador CDS-18 4 Assessor Especial I CDS-17 4 Assessor Especial II CDS-16 1 Secretária do Governador CDS- 09

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