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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 8976, de 31 de janeiro de 2000

Decreto nº 8976

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CAPÍTULO I – DA COMPETÊNCIA GERAL CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS a CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14 artigos

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA GERAL

Art. 1.
- À Casa Civil compete a assistência imediata c direta ao Governador e ao Vice-Governador do Estado, em suas ações político-sociais.

193

1

Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Casa Civil e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº 224, de 04 de janciro de 2000.

DECRETA:

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 2.
- Integram a Estrutura Organizacional Básica da

hs a instância administrativa x

Casa Civil:

1 — em nível de diri referente ao cargo de Secretário chefe da Casa

Publicado no Diário Of [ nº9H93 do die 01 / 03 figos

| id

SR;

Es

a PN PN: ss Nr E j

IIem nível de apoio e assessoramento:
a)Gabinete da Casa Civil;
b)Assistentes das Assessorias;
c)Secretárias das Assessorias; " III — em nível de atuação programática: e a) Assessoria de Assuntos Políticos;
b)Assessoria de Relações com os Municípios;
c)Assessoria de Estudos Especiais;
d)Diretoria de Comunicação Social;
IVem nível operacional:
a)Grupo de Reportagem;
b)Grupo de Editoração e Redação.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES

SEÇÃO I

DO GABINETE DO SECRETÁRIO

Art. 3.
- Ao Gabinete do Secretário Chefe da Casa Civil compete assistir o Secretário Chefe da Casa Civil, no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais, inclusive em atividades de relações públicas, bem como coordenar a agenda diária de trabalho do mesmo, acompanhar e controlar o fluxo de pessoas no âmbito do gabinete e desempenhar outras atividades correlatas.

SEÇÃO II

DAS GERÊNCIAS DE GA

SUBSEÇÃO I – DA ASSESSORIA DE ASSUNTOS POLÍTICOS “ Art. 4º - À Assessoria de Assuntos Políticos compete:

I

II

SUBSEÇÃO II – DA ASSESSORIA DE RELAÇÕES COM OS MUNICÍPIOS

Art. 5.
- À Assessoria de Relações com os Municípios compete:
Iprestar apoio e assessoramento ao titular, no atendimento às questões municipais;
IIarticular-se com os municípios, visando a promoção de ações cooperativas;
IIIatender, orientar e encaminhar cidadãos sobre assuntos relacionados aos municípios, na capital ou no interior.

SUBSEÇÃO II – DA ASSESSORIA DE ESTUDOS ESPECIAIS

Art. 6.
- À Assessoria de Estudos Especiais compete:
I— realizar estudos, lex entos e pesquisas de interesse

do Estado;

e EO) I

IIprestar assessoramento ao titular, em assuntos técnicos.

II

unico

Art. 8.
- Ao Grupo de Reportagem compete: e I— produzir e distribuir o Boletim Informativo do Governo;
IInormatizar e organizar o relacionamento dos membros do Governo com a imprensa e atividades correlatas.
Art. 9.
- Ao Grupo de Editoração e Redação compete a editoração de cartilhas, folhetos informativos, tablóides de circulação e outros recursos de divulgação e informação sobre atos governamentais.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS a

SEÇÃO I

DO SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL no Art. 10 — São atribuições do Secretário Chefe da Casa ivil:

I

II

IV

V

SEÇÃO I

DO CHEFE DE GABINETE

Art. 11.
— O Chefe de Gabinete tem por atribuição a assis6tência ao Secretário, no desempenho de suas funções e compromissos oficiais, a administração geral do Gabinete e a coordenação da agenda diária de trabalho, bem como o controle e encaminhamento da correspondência oficial e demais atividades típicas da função de gabinete, reportadas ou determinadas pelos superiores hierárquicos.

SEÇÃO IV

DOS CHEFES DE GRUPOS

Art. 13.
— São atribuições dos Chefes de Grupos:
Iexecutar e fazer executar as atividades operacionais respectivas a sua área de atuação;
IIbuscar a melhor relação custo/benefício na execução

das atividades da área sob sua responsabilidade.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14.
— O organograma da Casa Civil é o constante do Anexo I, a este Decreto.
Art. 15.
— Os cargos de gerenciamento, assessoramento, gestão e gerência, denominados de cargos comissionados, são os constantes do Anexo H deste Regulamento.
Parágrafo único— Aos Assistentes das Assessorias,

Secretárias das Assessorias, Secretária do Chefe da Casa Civil e Motoristas, compete o desenvolvimento das funções que lhes forem atribuídas pelos superiores hierárquias

programáticas.

Art. 16.
- O sele da Casa civil fica autorizado

: >

393

Iefetuar indicações ao Chefe do Poder Executivo, para o preenchimento dos cargos comissionados;
IIinstituir mecanismos de gestão de natureza tr4ansitória, visando a solução de problemas específicos ou necessários à implantação da Lei Complementar nº 224, de 04 de janeiro de 2000.
Art. 17.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2000.
Art. 18.
— Revogam-se as disposições em contrário.

ia, em 31 de

Palácio do Governo janeiro de 2000, 112º da República.

x 26 6,7) gu [8] am

PROGRAMÁTICA

É

ANEXO

I

GABINETE

ASSESSORIA DE

[ONTES POLÍTICOS

ASSESSORIA DE RELAÇÕES COM OS MUNICÍPIOS

ASSESSORIA DE ESTUDOS ESPECIAIS

DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

mbenmennna nana an nana MURO nn nn naun nn

GRUPO DE REPORTAGEM

GRUPO DE EDITORAÇÃO E REDAÇÃO

:

ANEXO HW

CARGOS COMISSIONADOS DA CASA CIVIL

a QUANT. DENOMINAÇÃO DO CARGO SIMBOLO

01 Secretário Chefe CDS-20

da 01 Chefe de Gabinete CDS-13 01 Chefe da Assessoria de Assuntos Políticos CDS-16 01 Chefe da Assessoria de Relações com os Municípios CDS-16 01 Chefe da Assessoria de Estudos Especiais CDS-16 01 Diretor da Diretoria de Comunicação Social CDS-17 03 Assistentes das Assessorias CDS-12 01 Chefe do Grupo de Reportagem CDS-9 01 Chefe do Grupo de Editoração e Redação CDS-9 01 Secretária do Chefe da Casa Civil CDS-9 03 Secretárias das Assessorias CDS-9 04 Motoristas de Gabinete CDS-6

ED) G—

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