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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 8975, de 31 de janeiro de 2000

Decreto nº 8975

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CAPÍTULO – 1 DA COMPETÊNCIA GERAL CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIO CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕ Ss
39 artigos

Ú

Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº 224, de 04 de janeiro de 2000,

DECRETA:

CAPÍTULO – 1 DA COMPETÊNCIA GERAL

Art. 1.
- À Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria, compete:
Iprestar apoio administrativo, financeiro e logístico aos Gabinetes do Governador, do Vice-Governador e da Casa Civil; assessorar o Governador, o Vice-Governador e o Secretário-Chefe da Casa Civil em suas respectivas áreas de competência;

HI — prestar cobertura e apoio às atividades de Cerimonial, Relações Públicas, Segurança, Controle de Atos Legislativos, Imprensa Oficial, Ouvidoria Geral e Corregedoria Fiscal do Estado, no desenvolvimento de suas atividades específicas.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIO

Art. 2.
- Integram a Estrutura Organizacional Básica da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria: .
Iem nível de direção superior, a instância administrativa referente ao cargo de Coordenador Geral da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria;

H — em nível de Gerência Técnica e Coordenação, as instâncias administrativas correspondentes, respectivamente, aos seguintes subníveis:

a)apoio e assessoramento:

1- Gabinete do Coordenador Geral;

2- Coordenadoria Técnica Legislativa; 3- Assessoria;

b)instrumental;

1- Gerência de Administração;

c)programático:

1 - Gabinete Militar;

2- Diretoria de Cerimonial e Relações Públicas;

3- Diretoria de Redação e Controle de Atos Legislativos; 4- Gerência de Imprensa Oficial;

5- Ouvidoria Geral;

6- Corregedoria Fiscal;

d)operacional:

1- Gerên

' ) PM ad y 2 — Grupos; 3 — Escritórios Regionais.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

SEÇÃO – 1 DO COORDENADOR

Art. 3.
- Ao Coordenador Geral de Apoio à Governadoria compete, especialmente:
Iprestar assistência direta e imediata aos Gabinetes do Governador, do Vice-Governador e da Casa Civil, nos assuntos de apoio logístico àquelas unidades; assessorar o Governador, o Vice-Governador e o Secretário-Chefe da Casa Civil, em suas áreas de competência;

A HI — prestar contas ao Governador, das atividades de Cerimonial, Relações Públicas, Segurança, Controle de Atos Legislativos, Imprensa Oficial, Ouvidoria Geral e Corregedoria Fiscal do Estado, no desenvolvimento de suas atividades específicas;

IVcumprir e fazer cumprir o artigo 256 da Constituição Estadual e a Resolução Normativa nº 001/TCER/94, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
Vdespachar com o Governador do Estado os assuntos de sua área de competência, inclusive os atos de nomeação dos cargos de confiança da Administração Direta e Indireta.

DOS ÓRGÃOS E UNIDADES

SUBSEÇÃO – 1

Art. 4.
- Ao Gabinete do Coordenador Geral compete assistir o Coordenador Geral no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais, inclusive em atividades de relações públicas, bem como coordenar a agenda diária de trabalho do mesmo, acompanhar e controlar o fluxo de pessoas no âmbito do gabinete e desempenhar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO II – DAS ASSESSORIAS

Art. 5.
- Às Assessorias da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria compete a assistência direta e imediata ao Coordenador em suas áreas de competência, promover estudos e pesquisas, que sirvam à racionalização e eficácia dos serviços internos do órgão, efetuar o planejamento de suas atividades anuais e auxiliar o Coordenador na supervisão do apoio aos Gabinetes do Governador, do ViceGovernador e da Casa Civil.

SEÇÃO HI – DA COORDENADORIA TÉCNICA LEGISLATIVA

Art. 6.
- À Coordenadoria Técnica Legislativa compete o

estabelecimento de relações institucionais entre a Governadoria e os demais Poderes Estaduais, órgãos federais no Estado e os Poderes Municipais.

SEÇÃO IV

DA GERÊNCIA DE ADMINI (0)

Art. 7.
- A Gerência de Administração compete, a implementação, organização e administração da Coordenadoria, no apoio técnico e logístico aos Gabinetes do Governador, Vice-Governador, da Casa Civil e dos órgãos programáticos e operacionais da Coordenadoria.

SEÇÃO V

DAS GERÊNCIAS DE PROGRAMAS

SUBSEÇÃO – 1 DA DIRETORIA DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS

Art. 8.
- À Diretoria de Cerimonial e Relações Públicas compete o planejamento, a coordenação e a organização da política de relações públicas do governo e controlar as atividades relativas à observância e aplicação das

Normas do Cerimonial Público e da Ordem Geral de Precedência.

Parágrafo único— A Diretoria de Cerimonial e Relações Públicas conta em sua estrutura, com as seguintes unidades:
IGerência de Relações Públicas;
IIGrupo de Cerimonial.
Art. 9.
- À Gerência de Relações Públicas, compete:
Iprestar colaboração na execução das regras que regem a Diretoria de Relações Públicas e Cerimonial;
IIorganizar e manter rigorosamente atualizado o cadastro de autoridades e personalidades federais, estaduais e municipais;

HI — apresentar cumprimentos e expedir em nome do Governador e de sua esposa mensagens protocolares por ocasiões festivas ou de luto;

IVrear qdo necessário, as minutas de mensagens osa

assinadas pelo Governador e/ou sua esp

Art. 10.
— Ao Grupo de Cerimonial, compete:
Iprestar assessoramento ao Coordenador Geral no cumprimento das normas que regem a Diretoria de Cerimonial e Relações Públicas;

IH — zelar pela observância das normas do Cerimonial Público;

NI — fazer listas de convidados, preencher, endereçar e expedir convites em nome do Governador e/ou sua esposa;

IVestabelecer precedência e elaborar planos, bem como cumprir todos os atos e providências necessárias à organização de Cerimoniais Oficiais e Sociais do Governador do Estado;
Vmanter o Livro de Posse dos Secretários Estaduais, Presidentes de Autarquias, Coordenadores, Superintendentes e Diretores

SUBSEÇÃO II – DA CHEFIA DO GABINETE MILITAR

Art. 11.
- À Chefia do Gabinete Militar compete:
Iprestar assistência direta e imediata ao Governador e ao Vice-Governador nos assuntos de natureza militar, segurança, extensiva às famílias e residências daquelas autoridades, comunicação e deslocamentos terrestres dos mesmos;
IIcoordenar as atividades de Defesa Civil no âmbito do Estado.
Parágrafo único— A Diretoria de Segurança conta em sua estrutura, com as seguintes unidades:

1 — Gerência de Segura

IIGerência de Informa

y

IIIGerência de Logística de Transportes Terrestres.
Art. 12.
- À Gerência de Segurança compete a manutenção da guarda do Palácio do Governo e das residências oficial do Govemador e do Vice-Governador e de outras autoridades determinadas pelo Chefe do Poder Executivo, o credenciamento dos funcionários e visitantes do Palácio do Governo,

pelo provimento de segurança pessoal do Governador e sua família e do ViceGovernador.

Art. 13.
- À Gerência de Informações compete estabelecer relações do Gabinete Militar com os órgãos públicos e privados, civis e militares, bem como supervisionar as medidas de informações e contra-informações, mantendo a guarda de documentos de natureza sigilosa de caráter policial-militar e relativos à segurança militar.
Art. 14.
- À Gerência de Logística de Transporte Terrestre compete a manutenção e a coordenação do transporte terrestre do Governador, Vice-

Governador, hospedes e autoridades em visita ao Estado, fazendo cumprir as normas de manutenção terrestre e de segurança nos trajetos.

SUBSEÇÃO IV – DA DIRETORIA DE REDAÇÃO E CONTROLE DE ATOS LEGISLATIVOS

Art. 15.
— À Diretoria de Redação e Controle de Atos Legislativos compete formalizar os atos normativos e legislativos do Poder Executivo, de acordo com a legislação, mantendo o controle dos mesmos dentro das normas legislativas.
Parágrafo único- A Diretoria de Redação e Controle de Atos Legislativos conta em sua estrutura, com as seguintes unidades:
IGerência de Controle e Apoio;
IIGrupo de Redação Oficial;

HI - Grupo de Acompanhamento de Atos Legislativos.

Art. 16.
— À Gerência de e Apoio compete:

, I — receber, registrar, arquivar e manter atualizada a legislação estadual, controlando o sistema de ordenamento da mesma;

Hmanifestar-se em assuntos referentes às leis e decretos regulamentares;

HI — propor regulamentação de dispositivos constitucionais e legais;

IVprestar orientação técnica à Diretoria e interpretação da legislação estadual.
Art. 17.
- Ao Grupo de Redação Oficial compete:

1 — redigir e/ou revisar os atos oficiais de autoria do Poder Executivo, verificando-lhes a correção ortográfica e legislativa;

Il — dar forma final aos atos oficiais, digitando-os e imprimindo-os para assinatura.

Art. 18.
— Ao Grupo de Acompanhamento de Atos Legislativos compete:
Iinformar ao Diretor sobre os prazos de Projetos de Lei originários da Assembléia Legislativa, para a sanção ou veto do Governador;
IIencaminhar os atos oficiais assinados para publicação do Diário Oficial.

SUBSEÇÃO IV – DA GERÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL

Art. 19.
- À Gerência de Imprensa Oficial compete a

programação e a execução das atividades relativas blicação do Diário Oficial do Estado e outras publicações oficias da administração e

Ú

Parágrafo único- A Gerência de Imprensa Oficial conta em sua estrutura, com as seguintes unidades:
IGrupo de Administração Comercial;
IIGrupo de Produção e Processamento; HI - Grupo Técnico de Impressão;
IVGrupo de Serviços Gerais.
Art. 20.
- Ao Grupo de Administração Comercial, compete:
Ia recepção, triagem e montagem das matérias para o Diário Oficial, Boletim de Pessoal, Ineditoriais e outras publicações;

IN — cumprir as estratégias de vendas do Diário Oficial e impressos diversos;

IIefetuar as atividades contábeis necessárias ao desempenho de suas funções.
Art. 21.
- Ao Grupo de Produção e Processamento compete:
Ipaginação, formas, contatos e preparação do Diário Oficial e encomendas gráficas para impressão; elaborar cálculos de produção de fotos, balanço gráfico, organogramas, tabelas e quadros demonstrativos;

HI — controlar tiragem a ser produzida e o consumo de matérias primas a serem utilizadas;

IVpromover o transporte e preparação das matérias primas a serem utilizadas na produção.
Art. 22.
- Ao Grupo Técnico de Impressão compete executar as atividades de preparação, impressão e encadernação das publicações a encargo do Diário Oficial do Estado.
Art. 23.
- Ao Grupo de raro rais, compete:

o I — promover a conservação e limpeza das dependências do Diário Oficial; H — realizar manutenção preventiva e reparos nos equipamentos.

SUBSEÇÃO V – DA OUVIDORIA GERAL

Art. 24.
- À Ouvidoria Geral compete:
Iouvir os reclamos da população a respeito dos serviços públicos, encaminhando-os aos órgãos responsáveis pelos mesmos e dando retorno aos

reclamantes das medidas corretivas ou esclarecedoras tomadas pelo Poder Público;

IIcumprir e fazer cumprir a legislação que diz respeito à Proteção do Consumidor no âmbito do Estado;

HI — implementar as ações necessárias à operacionalização do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) no âmbito do Estado;

IVcoordenar a implantação das medidas modernizadoras, visando a obtenção do Certificado de Qualidade Total para os serviços públicos;
Vmanter o Governador informado sobre as reclamações ou queixas da população, quanto à qualidade dos serviços públicos prestados pelo

Poder Executivo.

Parágrafo único- A Ouvidoria Geral conta em sua estrutura com as seguintes unidades:
IGerência do PROCOM;
IIGerência do SAC.
Art. 25.
- À Gerência do PR mpete:

aos,

. I — a execução das atividades de proteção e defesa do consumidor, no âmbito do Estado de Rondônia, e demais atividades correlatas;

IH — coordenar as atividades das gerências regionais do PROCON.

Parágrafo único— A Gerência do PROCOM conta em sua estrutura, com as seguintes unidades:

1 — Gerência do PROCON de Ariquemes;

IIGerência do PROCON de Ji-Paraná;
IIIGerência do PROCON de Vilhena;
IVGerência do PROCON de Porto Velho.
Art. 26.
— Às Gerências regionais do PROCON compete a execução das atividades do Programa de Defesa do Consumidor no âmbito regional, reportando-se ao Gerente da Ouvidoria.
Art. 27.
— À Gerência do SAC compete:
Iexecutar as atividades referentes ao serviço 0800 — Disque Denúncia no âmbito estadual;

Il — implementar outras formas de comunicação entre a população e o Poder Público Estadual, de forma a permitir a ampla manifestação da opinião pública sobre os serviços prestados pelo Estado;

IIIestudar, em conjunto com os demais órgãos públicos, as medidas necessárias à implementação do Programa de Atendimento ao Cidadão, visando a informatização das atividades e serviços destinados ao público, sua transparência e rapidez no atendimento.
Parágrafo único— A Gerência do SAC conta em sua estrutura com o Grupo de Ouvidoria e Acompanhamento.
Art. 28.
— Ao Grupo de ria e Acompanhamento compete a operacionalização das atividades de recepção; triagem, encaminhamento,

i

cobrança de resposta e elaboração dos Relatórios periódicos, sobre as reclamações e medidas tomadas. '

SUBSEÇÃO VI – DA CORREGEDORIA FISCAL

Art. 29.
- À Corregedoria Fiscal compete o levantamento e revisão de feitos fiscais, o atendimento de denúncias sobre o tema e a proposição da

abertura de sindicâncias nos casos necessários, com vistas à coibição de ações abusivas e/ou lesivas contra a política fiscal do Estado.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

DO COORDENADOR GERAL DA COORDENADORIA GERAL DE APOIO À

Art. 30.
— São atribuições do Coordenador Geral da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria:
Iexercer a direção, orientação, coordenação e a supervisão dos órgãos integrantes da respectiva Coordenadoria e entidades vinculadas;

IH - propor ao Chefe do Poder Executivo, anualmente, o orçamento de sua pasta e ordenar as despesas do mesmo, bem como dos Gabinetes do Governador, do Vice-Governador e da Cása Civil, cumprindo a legislação específica que rege a matéria;

HI — delegar suas próprias atribuições, por ato expresso, aos seus subordinados;

IVpropor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Coordenadoria;
Vassistir o Chefe do Poder Executivo, no desempenho de suas atribuições relacionadas com as atividades da pasta;
VIsubmeter à apreciação do Chefe do Poder Executivo, Projetos de Lei e Decretos;
VIIreferendar os atos do Chefe do Poder Executivo, relativos à área de atuação da sua pasta; criar grupos de trabalhos e comissões não remuneradas;
IXadministrar e responder pela execução dos programas de trabalho da pasta, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Chefe do Poder Executivo;
Xcumprir e fazer cumprir as leis ou regulamentos às decisões e às ordens das autoridades superiores;
XIproceder a lotação dos cargos e a distribuição das funções, bem como propor o remanejamento de pessoal;
XIIautorizar, cessar e prorrogar o afastamento de funcionários e servidores dentro do Estado.

SEÇÃO II

DO CHEFE DE GABINETE

Art. 31.
— O Chefe de Gabinete tem por atribuição a assistência ao Coordenador Geral, no desempenho de suas funções e compromissos oficiais, a administração geral do Gabine coordenação da agenda diária de trabalho, bem como o controle e ençáminhamento dos atos oficias e da

y correspondência oficial e demais atividades típicas da função de gabinete, reportadas ou determinadas pelos superiores hierárquicos.

SEÇÃO I

H – DO GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 32.
— São atribuições do Gerente de Administração, a gestão das atividades administrativas no âmbito correspondente à Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria e prestar apoio do mesmo tipo aos Gabinetes do Governador, Vice-Governador e Casa Civil.

SEÇÃO IV

DOS GERENTES DE PROGRAMAS

Art. 33.
— São atribuições dos Gerentes de Programas, a direção, coordenação e execução de programas, projetos e atividades em curso, nas suas respectivas áreas de atuação, reportando-se diretamente, conforme o caso, ao Coordenador Geral, cabendo a este, os atos comumente afetos às áreas de administração e gestão organizacional.

SEÇÃO V

DAS GERÊNCIAS E CHEFES DE GRUPOS

Art. 34.
- São atribuições das Gerências e Chefes de Grupos executar e fazer executar as atividades operacionais respectivas a suas áreas de

atuação.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕ Ss

Art. 35.
— O organograma da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria é o constante do Anexo I a este Decreto. (
Art. 36.
— Os cargos de gerenciamento, assessoramento, gestão, gerência e operacionalização, denominados de cargos comissionados, são os constantes do Anexo II deste Regulamento.
Art. 37.
— O Coordenador Geral da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria, fica autorizado a:

1 — efetuar indicações ao Chefe do Poder Executivo, para o preenchimento dos cargos comissionados;

IIinstituir mecanismos de gestão de natureza transitória, visando a solução de problemas específicos ou necessários à implantação da Lei Complementar nº 224, de 04 de janeiro de 2000.
Art. 38.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2000.
Art. 39.
— Revogam-se as disposições em contrário.

Rorrdônia, em 31 de

Palácio do Goye janeiro de 2000, 112º da República.

Governador

ANEXO II CARGOS EM COMISSÃO DA COORDENADORIA DE APOIO À GOVERNADORIA EMPREGO/CARGO QUANT. | SÍMBOLO Coordenador Geral l CDS-19 Secretária do Coordenador Geral l CDS-11 Chefe de Gabinete 4 CDS-13 Assessor 1 1 CDS-14 Assessor 1 1 CDS-14 Coordenador Técnico Legislativo 1 CDS-18 Secretária do Coordenador Técnico 1 CDS-11 Gerente Administrativo Financeiro 1 CDS-13 Gerente de Manutenção de Transporte. Aéreo 1 CDS-13 Chefe de Grupo de Apoio Administrativo 1 CDS-09 Diretor de Cerimonial e Relações Públicas 1 CDS-17 Gerente de Relações Públicas 1 CDS-13 Chefe de Grupo de Cerimonial l CDS-09 Chefe do Gabinete Militar 1 CDS-18 Gerente de Segurança l CDS-15 Gerente de Logística de Transportes Terrestres 1 CDS-15 Gerente de Informações Il CDS-15 Diretor de Redação e Controle de Atos Legislativos l CDS-17 Gerente de Controle e Apoio l CDS-13 Chefe de Grupo de Redação Oficial 1 CDS-09 Chefe de Grupo de Acompanhamento l CDS-09 Gerente da Imprensa Oficial l CDS-13 Chefe de Grupo de Administração Comercial 1 CDS-09 Chefe de Grupo de Produção e .Processamento l CDS-09 Chefe de Grupo Técnico de Impressão 1 CDS-09 Chefe de Grupo de Serviços Gerais 1 CDS-09 Ouvidor Geral 1 CDS-16 Gerente Geral do PROCON 1 CDS-16 Gerente do Serviço de Atendimento ao Cidadão 1 CDS-15 Gerente Regional do PROCON 1 CDS-16 Gerente Regional do PROCON 1 CDS-16 Gerente Regional do PROCON / Ja CDS-16

Publicado no Diário Oficial nº Gr do dia O 8/ Om [52000

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EMPREGO/CARGO | QUANT. [SÍMBOLO Gerente Regional do PROCON 1 CDS-16 Chefe de Grupo de Ouvidoria I CDS-09 Corregedor Fiscal 1 CDS-17 Corregedor Fiscal l CDS-17 Corregedor Fiscal l CDS-17 Corregedor Fiscal l CDS-17 Corregedor Fiscal 1 CDS-17 Corregedor Fiscal 1 CDS-17 Motorista do Gabinete 10 CDS-6 TOTAL 50 N q

NOVO BUSUNA | NOdOUA tio NODOUA SUB

IO O T PIAnO PIO NODOUd a

VS OM NODOUA avNolvANãO

VIONFIIO OQ VIONTIIO

TVOSII TVIO FIVIDHO VSNTIdNI “ISIDIT SOLV dC RIVINTA dLANIAVO SVor and THA VRIOCIDMRIOO VRIOGIANO aa VIONTIIO aa quaHo dd VR aaa OOLLVINVEDOUd I

2 voniaans YVIRIOCGYNITIO OD) ovôguIa VRIOCVNHIAOO Y OIOdV dA TVEHO VRIOCVNITIOOD LOXINV

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