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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 8973, de 31 de janeiro de 2000

Decreto nº 8973

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CAPÍTULO I – DA COMPETÊNCIA GERAL CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11 artigos

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA GERAL

Art. 1.
- À Superintendência de Representação em Brasília compete:
Iassistência imediata e direta ao Governador do Estado, quando em Brasília, no fornecimento de estudos, pesquisas, relatórios e outros instrumentos que o auxiliem no processo de tomada de decisões e na assessoria e acompanhamento em audiências e convênios de interesse do Estado e de seus Municípios;
IIassistência técnica e operacional aos membros do Poder Executivo Estadual, nas missões junto a órgãos e entidades da União e organismos e

internacionais; é 260 Cl , z

NI — imple manutenção das relações com os

representantes estaduais no Congresso Na

Publicado 15 - cial ne 9923 do din 0d | OR goz00o

A adia: É Ú

IVacompanhamento dos interesses do Estado e de seus Municípios no Orçamento Geral da União.

Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Superintendência de Representação em Brasília e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº 224, de 24 de Janeiro de 2000,

DECRETA:

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 2.
- Integram a Estrutura Organizacional Básica da Superintendência de Representação em Brasília:
Iem nível de direção superior, a instância administrativa referente ao cargo de Superintendente da Representação em Brasília; IH — em nível de gerência superior, a instância administrativa referente ao cargo de Diretor Executivo; WI — em nível de assessoria, a instância administrativa referente aos cargos de Assessor;
IVem nível programático, a instância administrativa referente ao cargo de Gerente de Programas.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES

SEÇÃO – 1 DA ASSESSORIA ESPECIAL

Art. 3.
- À Assessoria Especial compete:
Imanter contatos com autoridades do Governo Federal, dos organismos internacionais e do Congresso Nacional, de inte 9 do Estado;

EC NS A Ú fomecer subsídios e apoiar o Governador e demais membros do Poder Executivo em audiências e reuniões com autoridades;

HI - estabelecer e consolidar relações com os representantes do Estado no Congresso Nacional;

IVpropor aos demais membros do poder executivo estudos

=" técnicos, análises de documentos e de projetos e planos necessários para subsidiar o Governador em audiências, reuniões e assinatura de convênios.

SEÇÃO II

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 4.
- À Diretoria Executiva compete:
Iassistir o Superintendente no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais, inclusive em atividades de relações públicas; implantar e manter atualizado catálogo de autoridades, órgãos estaduais, inclusive de outras unidades da federação, e federais dos três poderes, organismos internacionais e não governamentais, bem como de pessoas que possam servir

a para o desempenho das competências de outros membros do Governo do Estado;

IIincumbir-se do recebimento, análise e processamento de despacho de atos e correspondência;
IVcriar, implantar e dar manutenção em bancos de dados eletrônicos, com informações sobre as diversas áreas de administração, que possam servir de subsídio ao desempenho da função dos demais setores do poder executivo estadual;
Vcriar, implantar e dar manutenção em bancos de dados eletrônicos com informações a respeito do Estado, que possam ser divulgados com o objetivo de promoção do desenvolvimento;

VI foi e atualizar dados e informações sobre o Orçamento Geral da União; (7

VIImanter e atualizar a tramitação e entrada em vigor de legislação de interesse do Estado e de seus Municípios;
VIIIcooperar na elaboração e acompanhar a tramitação de planos, projetos, programas e convênios do Estado e de seus Municípios junto a órgãos do Governo e organismos internacionais.

SEÇÃO I

H – DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art. 5.
- À Gerência de Administração e Finanças compete:
Iadministrar internamente a Superintendência;

Il - controlar o fluxo de atividades de apoio logístico ao Governador, Superintendente e demais membros do Governo do Estado, nas suas atividades em Brasília;

HI - apoiar as atividades de assistência social encaminhadas pela Secretaria de Estado da Saúde.

SEÇÃO IV

DA GERÊNCIA DE PROGRAMAS

Art. 6.
- À Gerência de Programas compete:
Ia elaboração e o fornecimento de análises e estudos técnicos especializados sobre os assuntos que lhes forem atribuídos, com o auxílio da Assessoria; apoiar o Diretor Executivo e o Superintendente no desempenho de suas funções, especialmente naquelas dependentes de redação de documentos ou relatórios;

HI - é pó metodologias para a melhoria do desempenho da Superintendência.

(7

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7.
- O organograma da Superintendência de Representação em Brasília é o constante do Anexo I a este Decreto.
Art. 8.
- Os cargos de gerenciamento, assessoramento, gestão, gerência e assistência, denominados cargos comissionados, são os constantes do Anexo II a este Decreto.
Parágrafo único- O Superintendente deverá designar as atribuições dos Assistentes, podendo estes desempenharem suas funções em quaisquer

unidades da Superintendência, conforme as necessidades da mesma.

Art. 9.
- O Superintendente da Representação do Estado em Brasília, fica autorizado a:
Iefetuar indicações ao Chefe do Poder Executivo para o preenchimento dos cargos em comissão;

N - instituir mecanismos de gestão transitória, visando a solução de problemas específicos ou necessários à implantação e implementação do disposto na Lei Complementar nº 224, de 04 de Janeiro de 2000.

Art. 10.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2000.
Art. 11.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo dk de 2000, 112º da República.

do de Rondônia, em 3] de janeiro

Adgr ANEXO I ORGANOGRAMA DA SUPERINTENDÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA

e

ASSESSORIA

a an

PN ds y ANEXO II CARGOS EM COMISSÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA N QUANT. DENOMINAÇÃO DO CARGO SIMBOLO CDS-19 CDS-T] Assessor Especial I CDS-17 Assessor Especial II CDS-16 Gerente de Programa 1 CDS-16 Gerente de Programas 3 CDS-13 sat 7

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