Decreto Estadual de Rondônia nº 8970, de 31 de janeiro de 2000

N — coordenar e promover a consolidação da Política de Assistência Social no Estado de Rondônia, vinculada ao desenvolvimento das ações de enfrentamento da pobreza e-da exclusão dos mínimos sociais, de que tratam os incisos 1 ao V do Art. 2º, da Lei Fe 8.742, de 07 de dezembro de 1993 — Lei Orgânica de

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HI — coordenar e promover a consolidação da Política Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculada ao desenvolvimento das ações de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco pessoal e de risco social, de acordo com o que dispõe a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA;

O V — cooperar com os órgãos e entidades públicas de nível federal, estadual e municipal e entidades privadas nacionais e estrangeiras, na execução das atividades de que tratam os incisos anteriores, buscando, para tanto, o envolvimento da sociedade civil organizada nos programas e projetos afins;

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participativo, associativo e cooperativo que consistam em iniciativas de melhoria do bem estar econômico e social em nível local e regional;

criação e apoiar tecnicamente as prestação de serviços de assistência

NI — em nível de apoio e assessoramento, as instâncias administrativas correspondentes aos cargos de: em nível instrumental, a instância administrativa correspondente ao cargo de Gerente de Administração e Finanças;

IN - em nível programático, as instâncias administrativas correspondentes aos cargos de:

E Núcleo de Auxílio Emergencial;

2. Equipe de Ação Comunitária Partici

3. Núcleo de Benefícios e Serviços

ade: ENA

4. Núcleo de Atendimento aos Ribeirinhos;

5. Grupo de Controle de Porto Velho;

6. Grupo de Controle de Guajará-Mirim;

7. Núcleo de Apoio ao Desenvolvimento Local;

8. Núcleo de Atendimento a Unidades Externas;

e 9. Núcleo de Avaliação e Controle;

10. Núcleo da Casa do Ancião;

11. Grupo do Centro de Convivência;

12. Núcleo de Atendimento aos Adolescentes Masculinos Infratores em Regime de Internação Provisória, Internação e Semi-liberdade;

13. Núcleo de Atendimento às Adolescentes Femininos Infratores em Regime de Internação Provisória, Internação e Semi-liberdade;

14. Grupo de Atendimento aos Adolescentes Infratores;

15. Equipe de Atendimento aos Adolescentes Infratores em

e Cumprimento de Medida Sócio Educativa de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade.

PN. ENA y de sistema, conduzindo-as para obtenção dos resultados estabelecidos nos planos de trabalho e a manutenção do estrito controle dos gastos, durante a implantação de planos e programas.

HI — prestar assessoramento técnico aos municípios, as entidades e as organizações de assistência social;

a técnicos e gestores sociais, visando o aperfeiçoamento dos trabalhos de promoçã k

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e informações e sugestões de programas e projetos prioritários para promover o desenvolvimento social;

e Desenvolvimento Social conta em sua estrutura, com as seguintes unidades:

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HI — prestar benefícios diversos, em consonância com a problemática apresentada pela clientela;

ai IV — descentralizar o atendimento, encaminhando a clientela aos serviços de auxílio emergencial da comunidade, a fim de envolvê-los em uma ação integrada, na busca de soluções para os seus problemas;

VHI — apoiar as organizações sociais nas atividades voltadas ao atendimento de situações de caráter emergencial;

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= I — Incentivar o processo de organização, viabilizando a reflexão como forma de estimular a participação e organização para o desenvolvimento social;

H — assessorar e apoiar as diversas formas de associação comunitária;

HI — envolver a comunidade em processo de organização social como forma de incentivá-la a buscar solução para seus problemas;

N — atender o deficiente físico e mental, de acordo com suas necessidades, como tentativa de intervir em sua realidade social, buscando minimizar e superar sua problemática;

NI — elevar o grau de convivência social, reintegrando e valorizando o deficiente por intermédio de atividades de natureza reflexiva e recreativa;

atividades dos grupos de controle.

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Il — incentivar a criação e legalização das organizações sociais;

HI — realizar campanhas de arrecadação de gêneros

- alimentícios, vestuário, medicamentos com vistas a atender os casos emergenciais;

Il — incentivar a criação e legalização das organizações sociais;

WI — realizar campanhas de arrecadação de gêneros alimentícios, vestuário e medicamentos, com vistas a atender os casos emergenciais;

IH — coordenador os programas sociais no âmbito estadual;

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" avaliação das ações nos níveis estadual e municipal;

q encaminhamento à Diretora Executiva; coordenação estadual da comunidade ativa, desenvolvendo, para tanto, as atividades, proporcionando uma maior agilidade na execução das ações, permitindo o continuo monitoramento das ações e a constante avaliação dos resultados, enquanto o Programa Comunidade Solidária estiver na estrutura da FASER.

HI — Núcleo Cpm ção e Controle;

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" programas e projetos de desenvolvimento local;

o VI — implantação da estratégia de indução ao desenvolvimento local integrado e sustentável — Comunidade Ativa;

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Fa IV — orientar os Núcleos de Assistência Comunitária na busca de alternativas para capacitação do trabalhador, criação de emprego e geração de renda;

o I — implantar em banco de dados, o sistema de informações gerenciais;

IH — elaborar os instrumentos de coleta de dados e informações;

patrimonial e financeira da instituição, disponibilizando os balancetes mensais e à prestação de contas anual;

ER VI — cumprir e fazer cumprir as normas técnicas e administrativas, orientando e aplicando a legislação de pessoal.

N — manter as instalações internas e externas limpas, arejadas, controlando atividades que possam promover turbulência e ruídos no meio do ambiente,

especialmente nos horários de descanso;

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" XIV — promover debates educativos, abordagem e questionamentos envolvendo aspectos gerontológicos e sociais.

IH — promover os serviços assistenciais de atividades continuadas que vise a melhoria da qualidade de vida dos beneficiários, cujas ações voltadas para as necessidades básicas atendam os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas no LOAS;

a II — coordenação da elaboração de projetos de assistência social;

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clientela citada no inciso I.

HI — promover a elaboração de projetos e programas e convênios com outros órgãos e/ou entidades, para atender os adolescentes em conflito com a lei;

“ IV — gerenciar o atendimento aos adolescentes infratores nos Núcleos, proporcionando o seu efetivo funcionamento, de acordo com o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 90, incisos V,VI e VII e artigos 118, 117, 121 e 120,.

IH — Núcleo de” Atendimento as Adolescentes Femininas infratoras em regime de internação provisg ação e semi-liberdade;

PR y , II — Equipe de Atendimento aos Adolescentes Infratores em cumprimento de medida sócio educativa de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade;

q compete:

Il — contribuir na construção do projeto de vida do adolescente, através de uma proposta pedagógica que lhe permita redimensionar hábitos, valores com a perspectiva de formação para o exercício da cidadania;

' IV — promover o atendimento que concorra para a inclusão social e a participação da família no processo sócio-educativo do adolescente.

IH — contribuir na con ão do projeto de vida do adolescente, através de uma proposta pedagógica que lhe peqmita redimensionar hábitos, valores com a perspectiva de formação para o exercígio da cidadania;

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e de serviços à comunidade, compete coordenar e executar o cumprimento da medida judicial imposta pelo Juiz da Infância e da Juventude, através de programa pedagógico, de conformidade com os artigos 117,118 e 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Il - propor ao Chefe do Poder Executivo, anualmente, o orçamento de sua pasta;

Executivo;

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Equipes e Chefes de Grupos:

H - buscar a melhor relação custo/benefício na execução das atividades da área sob sua responsabilidade.

do Anexo II deste Regulamento.

K — instituir mecanismos de gestão de natureza transitória, visando a solução de problemas específicos ou necessários à implantação da Lei Complementar nº 224, de 04 de janeiro de 2000.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de janeiro de 2000, 112º da República.

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ANEXO II

CARGOS COMISSIONADOS DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DO ESTADO DE RONDÔNIA

QUANT. DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO 01 Presidente CDS - 19 01 Diretor Executivo CDS-17 01 Chefe de Gabinete CDS - 13 02 Assessores CDS- 14 01 Gerente da Gerência de Administração e Finanças CDS-13 01 Gerente da Gerência de Assistência e Desenvolvimento Social CDS-16 01 Chefe do Núcleo de Auxílio Emergencial CDS - 12 01 Chefe da Equipe de Ação Comunitária Participativa CDS - 11 01 Chefe do Núcleo de Benefícios e Serviços Sociais CDS — 12 01 Chefe do Núcleo de Atendimento aos Ribeirinhos CDS-12 01 Chefe do Grupo de Controle de Porto Velho CDS — 9 01 Chefe do Grupo de Controle de Guajará-Mirim CDS -—9 01 Gerente da Gerência de Programas Especiais CDS — 16 01 Chefe do Núcleo de Apoio e Desenvolvimento Local CDS — 12 01 Chefe do Núcleo de Atendimento as Unidades Externas CDS-12 01 Chefe do Núcleo de Avaliação e Controle CDS - 12 01 Chefe do Núcleo da Casa do Ancião CDS — 12 01 Chefe do Grupo do Centro de Convivência CDS — 9 01 Gerente da Gerência de Atendimento a Criança e ao Adolescente | CDS — 16 01 Chefe do Núcleo de Atend. ao Adolescente Masculino Infrator CDS — 12 01 Chefe do Núcleo de Atend. ao Adolescente Feminino Infrator CDS-12 01 Chefe do Grupo de Atendimento ao Adolescente Infrator CDS-9 01 Chefe da Eq. de Atend. ao Adolescente Infrator em Liberdade CDS-11 10 Assistentes Técnicos 2 CDS - 8 01 Secretária de Presidente CAN CDS -—9 01 Motorista de Gabinete “sZ CDS - 6

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