Início
Vade Mecum
Rondônia
Decretos estaduais
Decreto Estadual de Rondônia nº 8968, de 31 de janeiro de 2000

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 8968, de 31 de janeiro de 2000

Decreto nº 8968

Nesta página

CAPÍTULO – 1 CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

25 artigos

Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON e dá outras providências.

o O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 65, Inciso V, da Constituição Estadual e em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº 224, de 04 de janeiro de 2000,

DECRETA:

CAPÍTULO – 1

Art. 1.

- À Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia — IDARON , compete as atividades de vigilância e defesa sanitária animal e vegetal, inspeção, fiscalização, padronização, identificação e a classificação dos produtos e subprodutos de origem vegetal, a padronização e classificação dos produtos de origem florestal, a inspeção e a fiscalização dos produtos e subprodutos de origem animal e outras atividades afins delegadas, cabendo-lhe:

Idesenvolver estudos no campo da defesa agropecuária e da preservação dos recursos naturais renováveis, de maneira a subsidiar o planejamento destas áreas, em consonância com as diretrizes das políticas governamentais para o setor agropecuário;

IImanter estreita articuláção dom Instituições Federais, Estaduais, Municipais e Privadas, com vistas a integraçãode esforços e recursos, para consecução das atividades constantes do "caput" deste . igo;

Publicado no Diário Oficial nYétaa do dia O1 10 4 2000

HI - implantar e manter sistema de informações, referente à defesa agropecuária e a preservação dos recursos naturais renováveis, no âmbito do Estado;

IVprogramar, acompanhar, controlar e avaliar as atividades de defesa agropecuária e da educação sanitária;

Vexecutar as atividades de profilaxia e combate às doenças de animais e vegetais, à praga de vegetais, dando prioridade àquelas que causam maiores prejuízos à economia estadual;

VIexecutar as medidas recomendadas à utilização racional, à proteção e conservação dos recursos naturais renováveis, flora, fauna, solo e água; fiscalizar o trânsito intra e interestadual de animais e produtos derivados e de vegetais, partes de vegetais e seus subprodutos, a fim de evitar a disseminação de doenças e pragas;

VIIexecutar as atividades relativas à inspeção, fiscalização, padronização e classificação de produtos vegetais, os seus subprodutos e resíduos de valor econômico;

IXexercer a inspeção e a fiscalização da qualidade dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias, quando delegadas;

Xexercer a inspeção e a fiscalização da qualidade dos produtos e subprodutos de origem animal, quando delegadas;

XIproceder a identificação e classificação dos produtos florestais;

XIIexercer as atividades laboratoriais de apoio às ações de defesa sanitária animal e vegetal, de inspeção e fiscalização de produtos agropecuários e de insumos, nas atividades agropecuárias;

XHI - promover a capacitação e o aperfeiçoamento dos recursos humanos necessários à implementação das atividade DARON;

XIVpromover a realização dk conferências, simpósios e outros conclaves técnicos e científicos, nas áreas pertinente

XVexercer a fiscalização do comércio de produtos de uso veterinário e dos agrotóxicos, quando delegadas;

XVIdesenvolver outras atividades compatíveis com seus objetivos.

Parágrafo único- Na execução de seus trabalhos e na realização de seus objetivos, a IDARON poderá manter intercâmbio com entidades de ensino e pesquisa interessadas em assuntos de agropecuária.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 2.

- Integram a Estrutura Organizacional Básica da

Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON:

Iem nível de atuação deliberativa, consultiva e normativa:

a)Conselho Deliberativo;

b)Conselho Fiscal;

IIem nível de direção superior, a instância administrativa referente ao cargo de Presidente da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do

Estado de Rondônia - IDARON; em nível de Gerência Técnica e Coordenação, as instâncias administrativas correspondentes aos respectivos subníveis:

a)gerência superior, com o cargo de Diretor Técnico;

b)apoio e assessoramento:

1. Gabinete do Presidente;

2- Assessoria;

3- Supervisão rei inistrativa Financeira;

E E | dpi

c)instrumental, com o cargo de Gerente de Administração e Finanças;

d)programático:

1 — Gerência de Inspeção e Defesa Sanitária Animal;

2 — Gerência de Inspeção e Defesa Sanitária Vegetal;

3 — Gerência de Classificação de Produtos de Origem

Ea Vegetal e Identificação de Madeiras;

e)operacional: 1- Unidades Locais de Sanidade Animal e Vegetal.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES

SEÇÃO I

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS q Art. 3º - Ao Conselho Deliberativo compete orientar,

Art. 4.

- Ao Conselho Fiscal compete:

Ieleger dentre seus membros , o seu Presidente;

IIexaminar trimestralmente, os relatórios contábeis , bem como a aplicação dos recursos e patrimônio da IDARON;

IIIrepresentar ao CopsetireDeliberativo sobre qualquer irregularidade constatada no funcionamento di ON, relativamente ao setor contábil e financeiro, sugerindo as medidas que repytar útgis à entidade;

0 E4 PE ANDAS y . IV - apreciar, emitindo parecer prévio, ao Conselho Deliberativo, no prazo de 15 (quinze) dias de sua apresentação o Balanço Geral e a Prestação de Contas Anual;

Vlavrar em ata os exames a que proceder;

VIexercer outras atividades designadas pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo único- O Conselho Fiscal reunir-se-á >» ordinariamente uma vez por trimestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo é seu Presidente, pelo Presidente da IDARON ou pelo Presidente do Conselho Deliberativo.

SEÇÃO II

DO DIRETOR TÉCNICO

Art. 5.

- Ao Diretor Técnico compete auxiliar o Presidente, dirigir, orientar, organizar, controlar e coordenar as atividades da IDARON, conforme delegação do Presidente, despachar diretamente com o Presidente, coordenar a atuação dos órgãos programáticos e dar suporte ao órgão instrumental, submeter à consideração do Presidente, os assuntos que excedem a sua competência, autorizar a q expedição de certidões e atestados relativos a assuntos da IDARON, desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições, face à determinação do Presidente.

SEÇÃO II

DO GABINETE DO PRESIDENTE

Art. 6.

- Ao Gabinete do Presidente compete, assistir o Presidente no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais, inclusive em atividades de relações públicas, bem corsa coordenar a agenda diária de trabalho do mesmo, acompanhar e controlar o de pessoas no âmbito do gabinete e desempenhar outras atividades ENA

SEÇÃO IV

DA ASSESSORIA TÉCNICA

Art. 7.

- À Assessoria Técnica compete, promover estudos, pesquisas, levantamentos, avaliações e análises técnicas pertinentes aos negócios da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril, bem como controlar ou orientar a validade de atos administrativos, elaborar justificativas, pareceres técnicos, inclusive jurídico, e relatórios de atividades em sua área de competência.

SEÇÃO V

DA SUPERVISÃO TÉCNICA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA

Art. 8.

- A Supervisão Técnica Administrativa Financeira compete:

Isupervisionar, fiscalizar e orientar, as atividades fins inerentes a vigilância, defesa, inspeção, fiscalização, padronização e classificação de produtos e subprodutos, de origem vegetal;

IIsupervisionar, fiscalizar e orientar, as atividades fins inerentes a inspeção e fiscalização de produtos e subprodutos, de origem animal; orientar, organizar, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades das Unidades Locais de Sanidade Animal e Vegetal CULSAV;

IV assessorar o superior imediato nos assuntos relacionados a suas atribuições;

Vpropor ao superior imediato, anualmente, os programas de trabalho de acordo com as diretrizes estabelecidas;

VIemitir parecer e proferir despachos em processos submetidos a sua apreciação; exercer idades designadas pelo superior

imediato. >

SEÇÃO VI

DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art. 9.

- À Gerência de Administração e Finanças compete a implementação, organização e administração dos Sistemas Estaduais de Administração e Finanças, no âmbito da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia — IDARON e a preparação de relatórios de sua área de competência.

SEÇÃO VII

DAS GERÊNCIAS DE PROGRAMAS

SUBSEÇÃO – 1

Art. 10.

- A Gerência de Inspeção e Defesa Sanitária Animal, compete:

Iexecutar os programas e projetos de profilaxias e combate as doenças infecciosas, parasitárias e carênciais dos animais;

IIexercer o controle do trânsito de animais, intra e interestadual, com a finalidade de evitar a disseminação de doenças, nos rebanhos indenes; exercer o controle sanitário em exposições, feiras, mercado de animais vivos e outras aglomerações de animais, determinando, inclusive, as suas interdições, no caso de ocorrência de doenças infecciosas, nos animais expostos;

IVexecutar as medidas de defesa sanitária animal, no que se refere a desinfecção, interdição, sacrifício e outras recomendações, aplicáveis a animais, seus produtos, subprodutos e quaisquer outros materiais passíveis de veicularem doenças, estendendo-as jos de transportes e as instalações dos estabelecimentos pecuários;

Vrealizar inspeção “ante e post mortem” de animais e aves destinados ao abate;

VIinspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de abate e de estocagem de carnes e de aves, inclusive aqueles que industrializem os seus produtos, os subprodutos e os resíduos de valor econômico;

VIIinspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produção, recepção, resfriamento, estocagem e industrialização de leite e de seus derivados; inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de recepção, resfriamento, estocagem e industrialização de pescado e de seus derivados;

IXinspecionar e fiscalizar o transporte de produtos e subprodutos de origem animal;

Xfiscalizar o comércio de produtos de uso veterinário;

XIexercer outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO II – DA GERÊNCIA DE INSPEÇÃO E DEFESA SANITÁRIA VEGETAL

Art. 11.

- A Gerência de Inspeção e Defesa Sanitária Vegetal compete:

Iexecutar os programas e projetos de combate as pragas e as doenças dos vegetais; exercer o controle do trânsito intra e interestadual de vegetais, seus produtos e subprodutos, com a finalidade de evitar a propagação de pragas e de doenças aos cultivos indenes;

HI - executar as medidas de defesa sanitária vegetal, no que se refere a desinfecção, desinfestação, esterilização, destruição, interdição e outras medidas aplicáveis a vegetais, parte de vege e-gseus subprodutos, quando passíveis de veicularem doenças e pragas, Êstendendolas aos meios de transportes, estabelecimentos e instalações, onde se localizam cúltivos de produtos agrícolas;

IVidentificar doenças, pragas e ervas daninhas, nos cultivos e orientar sobre os métodos de combate;

Vproceder o cadastramento de agrotóxicos e afins, exercendo o controle de sua utilização, transporte e armazenagem, em obediência a legislação vigente;

VIexecutar as atividades de inspeção e fiscalização de produtos e subprodutos de origem vegetal e resíduos de valor econômico;

VIIcumprir e fazer cumprir a legislação pertinente a inspeção e fiscalização de produtos e subprodutos de origem vegetal e resíduos de valor econômicos;

VIIIexercer outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO III – DA GERÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E IDENTIFICAÇÃO DE MADEIRAS

Art. 12.

— À Gerência de Classificação de Produtos de Origem Vegetal e Identificação de Madeiras compete:

Iexecutar as atividades de inspeção, padronização e classificação de produtos e subprodutos de origem vegetal , florestal e seus resíduos de valor econômico;

IH - cumprir e fazer cumprir a legislação pertinente; NI - promover intercâmbio com as áreas da produção, órgãos de financiamento, de transporte, de armazenagem e de comercialização,

visando ampliar as atividades de classificação de produtos de origens agrícolas e florestais;

IVmanter intercâmbio com instituições de pesquisa e de ensino, que estudem os problemas afins, visando adoção de tecnologia atualizada;

Vnús) o resultados técnicos das atividades de classificação vegetal e florestal; (>

VI— exercer outras atividades correlatas.

SEÇÃO VII

DAS UNIDADES LOCAIS DE SANIDADE ANIMAL E VEGETAL - ULSAV

Art. 13.

- Às Unidades Locais de Sanidade Animal e Vegetal compete:

Iorganizar, coordenar, controlar e executar as atividades da respectiva ULSAV;

IM - assessorar o superior imediato em assuntos relacionados a administração da ULSAV;

IIpropor ao superior imediato, anualmente, os programas de trabalho de acordo com as diretrizes estabelecidas, bem como acompanhar o desenvolvimento de sua execução no âmbito da ULSAV;

IVemitir parecer e proferir despachos nos processos submetidos a sua apreciação;

Vresponsabilizar-se pelos bens patrimoniais da Unidade;

VIexercer outras atividades relacionadas ao setor.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

DO PRESIDENTE

Art. 14.

— São atri do Presidente:

Iexercer a direção, orientação, coordenação e a supervisão dos órgãos integrantes da respectiva Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril;

IIpropor ao| Chefe do Poder Executivo, anualmente, o orçamento de sua pasta;

HI — delegar suas próprias atribuições, por ato expresso, aos seus subordinados;

IVpropor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Agência;

Vassistir o Chefe do Poder Executivo, no desempenho de suas atribuições relacionadas com as atividades da pasta;

VIsubmeter à apreciação do Chefe do Poder Executivo, Projetos de Lei e Decretos;

VIIreferendar os atos do Chefe do Poder Executivo, relativos à área de atuação da sua pasta; criar grupos de trabalhos e comissões não remuneradas;

IXadministrar e responder pela execução dos programas de trabalho da pasta, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Chefe do Poder Executivo;

Xcumprir e fazer cumprir as leis ou regulamentos as decisões e as ordens das autoridades superiores;

XIdar posse a funcionários que lhes sejam diretamente subordinados;

XIIproceder a lotação dos cargos e à distribuição das funções, bem como propor o remanejamento de pessoal;

ssar e prorrogar o afastamento de

SEÇÃO II

DO DIRETOR TÉCNICO

Art. 15.

- São atribuições do Diretor Técnico:

Icoordenar, supervisionar, normatizar, dirigir e operacionalizar a execução das atividades relativas à defesa sanitária animal e vegetal;

IIinspecionar, fiscalizar a padronização e a classificação dos produtos e subprodutos de origem animal e vegetal, inclusive a identificação e classificação dos produtos de origem florestal, a fiscalização do comércio de produtos de uso veterinário e de agrotóxicos;

HI - cumprir e fazer cumprir, de acordo com a especificidade, normas operacionais e devidamente instrumentadas;

IVassessorar o Presidente, em todos os assuntos pertinentes a área técnica quando solicitado;

Vexercer, no ambiente organizacional e universo de ação, quando se fizer necessário, na ausência ou impedimento do titular, atos relativos as atividades meio, os quais preservem a dinâmica operacional, desde que alicerçados em bases normativas e regulamentares;

VIparticipar da reunião do Conselho Deliberativo quando convocado;

VIIencaminhar ao Presidente, estudos elaborados para a fixação de tarifas e taxas relativas a prestação de serviços de natureza técnica;

VIIIopinar sobre a viabilidade técnica e econômica da celebração de convênio, acordos, contratos e ajustes inerentes a execução de serviços de natureza técnica quando solicitado;

IXe Kras atividades designadas pelo Presidente da IDARON.

| Es ps ad

SEÇÃO II

DO CHEFE DE GABINETE

Art. 16.

— O Chefe de Gabinete tem por atribuição a assistência ao Presidente, no desempenho de suas funções e compromissos oficiais, a administração geral do Gabinete e a coordenação da agenda diária de trabalho, bem como o controle e encaminhamento da correspondência oficial e demais atividades típicas da função de gabinete, reportadas ou determinadas pelos superiores a hierárquicos.

SEÇÃO IV

DOS ASSESSORES

Art. 17.

— Aos Assessores estão afetas as atribuições de assessoramento técnico à Agência, compreendendo a realização ou direção de estudos, pesquisas, levantamentos, análises, elaboração de pareceres técnicos, inclusive jurídico e justificativas, controle de atos normativos, dentre outras tarefas típicas de assessoria.

SEÇÃO V

DO SUPERVISOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

Art. 18.

— São atribuições dos Supervisores Técnico Administrativo e Financeiro, supervisionar, fiscalizar e orientar, as atividades fins inerentes a vigilância, defesa sanitária animal e vegetal e classificação de madeiras.

SEÇÃO VI

DO GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art. 19.

Z Sãd=atribuições do Gerente de Administração e Finanças, a gestão das atividades afetas já Administração e Finanças, no âmbito correspondente ao respectivo “>

SEÇÃO VII

DOS GERENTES DE PROGRAMAS

Art. 20.

— São atribuições dos Gerentes de Programas, a direção, coordenação execução de programas, projetos e atividades em curso nas suas respectivas áreas de atuação, reportando-se diretamente, conforme o caso, ao Diretor Técnico, cabendo a estes, atos comumente afetos às áreas de administração e gestão organizacional.

SEÇÃO VIII

DOS CHEFES DAS UNIDADES LOCAIS DE SANIDADE ANIMAL E

Art. 21.

— São atribuições dos Chefes de Unidades Locais de Sanidade Animal e Vegetal, executar e fazer executar as atividades operacionais em nível local.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 22.

— O organograma da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia — IDARON é o constante do Anexo 1.

Art. 23.

— Os cargos de gerenciamento, assessoramento, gestão e gerência, denominados de cargos comissionados, são os constantes do Anexo II deste Regulamento.

Art. 24.

— O Presidente da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril, fica autorizado a:

Ieen indoa preenchimento dos cargos comissionado

ões ao Chefe do Poder Executivo, para o

o PN EA U

IIinstituir mecanismos de gestão de natureza tr4ansitória, visando a solução de problemas específicos ou necessários à implantação da Lei Complementar nº 224, de 04 de janeiro de 2000.

Art. 25.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2000.

Art. 26.

— Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de a janeiro de 2000, 112º da República. ul DE ABREU BIANCO overnador

PAN ad ENA T ANEXO IH CARGOS COMISSIONADOS DA AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON O Iquant. DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO CDS=15 CDS =17 Chefe de Gabinete CDS-13 CDS=14 Secretária do Presidente CDS — 09 Motorista do Presidente CDS — 06 || 06 | | Supervisor Técnico de Administração e Finanças CDS — 12 Gerente de Administração e Finanças CDS- 13 Gerente da Inspeção e Defesa Sanitária Animal CDS-16 Gerente da Inspeção e Defesa Sanitária Vegetal CDS-— 16 Gerente Classificação Prod. Origem Vegetal Iden. Madeiras CDS -— 16 || 60 | [Chefes de Unidades Locais de Saneamento Animal e CDS - 09

TYNOIIVIHdO

IVIADHA 'SSVTO AQ SOLSOd A DVÍVZITVOSII da SOLSOd T 1 J SVAVZMNONAINI STaAVAINA VOLLYNVIDONA | | SVAIACVIN'NACI "DA IVIADAA VIIVLINVS IVININY VIIYLINVS “DRO dO 'SV ID O VSIHAA A 'dSNIHAO [VSTHAd ss: [ “ava TVINTANNHISNI OLNINVHOSSASSV VIMOSSASSV aLANIAVO a OIOdV YHONAANS VIONHIO NI WOV' DAL OYSIAHAANS OOINDAL HOLTIIA HORNAdNS OVÓTIIA ALNICISTYA | ! | OavIDTTOO TVOSI OHTASNOD banvsariaa OHTASNOD VINQANON dA OQVISF OQ TRIOLSVAOATISOHDY a VSHAG AQ VIDNTOV 1 OXANV 7

Decreto Estadual de Rondônia nº 8968, de 31 de janeiro de 2000

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo