Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8965, de 28 de janeiro de 2000
Decreto nº 8965
Dá nova redação ao artigo 19, do Decreto nº 8881, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre cursos e estágios no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- O artigo 19, do Decreto nº 8881, de 11 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 — Ficará impedido de frequentar curso ou estágio de qualquer natureza, por 01 (um) ano, o bombeiro-militar que for desligado
por motivos disciplinares.”
Art. 2.
- Ficam revogados os incisos I, Il e III, do artigo 19, do Decreto nº 8881, de 11 de outubro de 1999.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
stadó de Rondônia, em 28 de
. . Palácio do Governo-do Janeiro de 2000, 112º da Rep
Publicado no Diário Oficial nº do dia OL (02 12000
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