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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 8881, de 11 de outubro de 1999

Decreto nº 8881

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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS NORMAS BÁSICAS
23 artigos

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO I

DA FINALIDADE

Art. 1.
- Este Decreto tem por finalidade estabelecer as normas básicas sobre os cursos e estágios no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
Parágrafo único- As normas básicas a que se refere este artigo diz respeito às condições referentes à criação, aprovação, matrícula, designação, validade, dentre outras, bem como da situação dos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, nos cursos e estágios de interesse da Corporação.

SEÇÃO HI – DO OBJETIVO

Art. 2.
- Os cursos e os estágios serão realizados com o objetivo de proporcionar ao pessoal da ativa, a necessária qualificação e habilitação para o exercício dos cargos e funções previstos na organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondôni rá

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Dispõe sobre cursos e estágios no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

CAPÍTULO II

DAS NORMAS BÁSICAS

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO E APROVAÇÃO

Art. 3.
- A criação de cursos e de estágios no âmbito da

os Corporação dependem das respectivas propostas.

Parágrafo único- As propostas deverão ser apresentadas por quaisquer dos integrantes da Corporação, por intermédio dos Comandantes, Chefes e Diretores das Organizações Bombeiros-Militares.
Art. 4.
- Compete ao órgão maior de ensino da Corporação, a análise e a emissão de parecer acerca das propostas referidas no artigo anterior, observando o que prescrevem as Normas para o Planejamento e Conduta do Ensino (NPCE).
Art. 5.
- Ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia cabe aprovar as propostas de criação de cursos e de estágio, devidamente instruídas nos termos do artigo anterior, mediante Resolução, inclusive de seus respectivos distintivos.

«o 8 1º - Ao órgão de pessoal compete a elaboração do ato normativo que aprova a criação de curso ou estágio, bem como seu registro e arquivamento.

$ 2º - Nenhum curso ou estágio poderá ter seu funcionamento iniciado sem a devida aprovação e consegiente publicação em Boletim Geral.

SEÇÃO II

DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

Art. 6.
- Os cursos e os estágios, como atividades de aprimoramento dos integrantes do o de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, serão realizados nos estábelecimentos de ensino próprios ou em outras Corporações que tenham tal “EM a

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Parágrafo único- Considera-se, também, para os devidos fins, os cursos e os estágios de interesse do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, feitos por seus integrantes em organizações estranhas à Corporação, civis ou militares, nacionais ou estrangeiras, observado o disposto no art. 10 deste Decreto.

SEÇÃO HI – DA VALIDADE

Art. 7.
- Os cursos e estágios, para efeito deste Decreto, para serem reconhecidos, deverão obedecer inicialmente aos seguintes requisitos:

1 - cursos, que tenham a duração mínima de 45 (quarenta e cinco) dias ou 175 (cento e setenta e cinco) horas-aula;

IIestágios, com duração mínima de 10 (dez) dias ou 40 (quarenta) horas-aula e a duração máxima de 44 (quarenta e quatro) dias ou 174 (cento e setenta e quatro) horas-aula.
Art. 8.
- O disposto no artigo anterior aplica-se tãosomente aos cursos ou estágios realizados no âmbito da Corporação, ficando os demais restritos às normas das organizações descritas no parágrafo único do art. 6º deste Decreto.
Art. 9.
- Serão reconhecidos todos os cursos e estágios desenvolvidos nos estabelecimentos de ensino, nas Corporações ou nas organizações previstas no art. 6º deste Decreto, e nestas reconhecidas como tal, mediante expedição dos competentes diplomas ou certificados, histórico escolar, termo de conclusão ou ata, desde que devidamente designados pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
Art. 10.
- Os cursos e os estágios feitos fora dos estabelecimentos de ensino próprios ou em outras Corporações que tenham tal incumbência, sem a devida designação, poderão ser reconhecidos pelo CBMRO, mediante a apresentação dos documentos cita: o artigo anterior que, após análise e parecer do órgão máximo de ensino, 'sejam considerados de interesse da Corporação. .“

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SEÇÃO IV

DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 11.
- Para efeito deste Decreto, os cursos e estágios serão classificados de acordo com as seguintes modalidades:

1 - de formação: aquele constituído pelos cursos de caráter básico, destinados à habilitação de pessoal para o exercício dos cargos e

da funções previstos na Organização Básica da Corporação;

IIde aperfeiçoamento: aquele constituído pelos cursos destinados à atualização e à ampliação de conhecimentos, visando a habilitar o bombeiro-militar ao desempenho de novos cargos e funções próprias da ascensão hierárquica;

HI - de especialização: aquele constituído pelos cursos ou estágios que consistem no aprimoramento do bombeiro-militar em um ramo específico da atividade meio ou fim da Corporação, habilitando-o à ocupação de cargos ou funções que exijam conhecimentos e praticas especiais;

Iv - de extensão: aquele constituído de cursos ou estágios destinados a complementar conhecimentos e técnicas já adquiridas em cursos ou estágios anteriores.

«e Parágrafo único - São considerados, também, como de formação, os Cursos de Adaptação de Oficiais BM, de Adaptação de Oficiais de Saúde e de Habilitação de Oficial de Administração BM.

SEÇÃO V

DA MATRÍCULA E DESIGNAÇÃO

Art. 12.
- A matrícula e a designação nos cursos de formação será precedida de concurso, mediante inscrição voluntária de candidatos que preencham os requisitos fixados em edital, obedecidas as demais exigências legais.
Art. 13.
- A matrícula nos cursos e estágios de especialização ou extensão, será feita através de designação do Comandante-Geral, após o conc no, observadas as Diretrizes Gerais de Ensino e o interesse da Corporação. qd

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Parágrafo único- Excepcionalmente, o ComandanteGeral poderá indicar bombeiro-militar para frequentar cursos ou estágios de especialização ou extensão, devendo fundamentar seus motivos ao Governador do Estado para fins de aprovação.
Art. 14.
- O Praça BM concluinte do Curso de Formação de Cabos BM, classificado em primeiro lugar, será matriculado no Curso de Formação de Sargentos BM, independente de concurso, desde que aprovado no exame psicotécnico, satisfaça as demais exigências do edital respectivo.
Art. 15.
- O Praça BM concluinte do Curso de Formação

” de Soldados BM, classificado em primeiro lugar, será matriculado no Curso de Formação de Cabos BM, independente de concurso, desde que satisfaça as demais exigências do edital respectivo.

Art. 16.
- Para frequentar o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos BM, o praça deverá estar, pelo menos, classificado no “Comportamento Bom”.

SEÇÃ VI DA AVALIAÇÃO

Art. 17.
— Uma Comissão composta de 03 (três) Oficiais, e nomeados pelo Comandante-Geral, fará a avaliação, para efeito de seleção dos candidatos através de:
Iprovas de conhecimentos básicos, composta de:
a)Exame de nível intelectual - valendo 05 (cinco) pontos;
b)Exame de conhecimentos profissionais - valendo 10 (dez) pontos;

H - teste de aptidão física.

S 1º - A média global deverá ser igual ou superior a 5,0 (cinco) pontos.

8 2º - O bombeiro-militar candidato a frequentar curso de formação deverá ser obrigatoriamente submetido a exame psicotécnico de caráter científico e a exame médico por Junta Militar de Saúde da Corporaç: A ,,

e .e TEEN n Edrt Ee A fr ; RA il , 8 3º - Na falta ou impedimento da junta prevista no parágrafo anterior, o exame médico poderá ser realizado por Junta Militar de Saúde de outras Corporações ou das Forças Armadas, com a devida solicitação do Comandante-Geral da Corporação. . $ 4º - Todos os exames e testes a que se refere este artigo terão caráter eliminatório, de acordo com os parâmetros estipulados no presente Decreto e em edital próprio. pm CAPÍTULO HI DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS

SEÇÃO – 1 DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 18.
- O bombeiro-militar, matriculado em qualquer curso ou estágio, poderá requerer o adiamento ou trancamento de matrícula nos seguintes casos:
Ipara tratamento de saúde;
IIpara tratamento de saúde de dependente legalmente dá reconhecido, quando comprovada a necessidade de seu acompanhamento; HI - voluntariamente.
Parágrafo único- O trancamento ou adiamento de curso ou estágio será concedido uma única vez.
Art. 19.
- Ficará impedido de frequentar curso ou estágio de qualquer natureza, por 1 (um ) ano, o bombeiro-militar que for desligado por: 1- desistência voluntária; H - motivos disciplinares; TI - reprovação.
Parágrafo único- Nos cursos de formação que ensejem ingresso na Corporação, os alunos reprovados serão eXcluídos do estado efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondânia. .
Art. 20.
- Todo concluinte de curso ou estágio realizado fora da Corporação deverá remeter ao órgão de ensino, cópia do diploma ou certificado, termo de conclusão ou ata, para publicação em Boletim Geral, referências nas folhas de alterações ou outras providências que se fizerem necessárias pelos demais órgãos da Corporação.

SEÇÃO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21.
- O Comandante-Geral estabelecerá o programa para cada concurso com, pelo menos, trinta dias de antecedência do início das provas.
Art. 22.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23.
— Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de outubro de 1999, 111º da Repúblic;

o de JOSÉ DE ABREU BIANCO overnador

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