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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 8963, de 28 de janeiro de 2000

Decreto nº 8963

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO – 1 CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DA PRESIDÊNCIA CAPÍTULO V – ai DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS CAPÍTULO VI – DA SECRETARIA CAPÍTULO VII – DAS REUNIÕES CAPÍTULO VII – e DOS RECURSOS CAPÍTULO IX – DO PROCESSO CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
31 artigos
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI/RO, que a este acompanha.

Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI/RO e revoga o Decreto nº 7181, de 19 de outubro de 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Decreto nº 7181, de 23 de outubro de 1995.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de janeiro de 2000, 112º da Repúbk

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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

REGIMENTO INTERNO DA . JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI/RO

CAPÍTULO – 1

Art. 1.
— A Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI/RO, do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia — DETRAN/RO, prevista no artigo 7º, VII da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, tem por finalidade o julgamento dos recursos de penalidade aplicadas pela autoridade Estadual de Trânsito, de conformidade com o disposto nos artigos 17, 285, 289 do Código de Trânsito Brasileiro — CTB.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2.
— A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI/RO, é constituída de 01 (um) Presidente que será indicado pelo Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RO, e 02 (dois) membros representantes

dos órgãos e entidades a seguir indicadas:

Ium representante do Departamento Estadual de TrânsitoDETRAN/RO, indicado pelo Diretor;

H — um representante das entidades de condutores profissionais ou amadores do Estado.

$ 1º — O Presidente, o representante do DETRAN/RO e o das entidades de condutores profissionais ou amadorés terão suplentes, cuja nomeação obedecerá ao exigido para a dos membros ;efeti

$ 2º — O Presidente e os membros da Junta e seus suplentes, serão nomeados pelo Governador do Estado.

$ 3º — O representante das entidades a que alude o inciso II deste artigo, e seu suplente, serão escolhidos pelo Governador do Estado mediante lista tríplice apresentada pelas entidades ou empresas que congreguem condutores profissionais ou amadores.

$ 4º — O membro efetivo e o suplente, representantes da entidades a que alude o inciso Il deste artigo, não poderão pertencer à mesma categoria de condutor.

$ 5º — Nos casos de impedimento, perda de mandato ou designação para outro cargo, de quaisquer dos membros da Junta, o representante será substituído pelo seu suplente, de conformidade com o que estabelece a legislação em vigor.

8 6º— A Junta disporá de um Secretário e dois auxiliares.

$7º— O Secretário será nomeado através de decreto do Governador e os Auxiliares escolhidos pelo Presidente da Junta.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 4.
— Compete à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARIRO:
Ijulgar os recursos interpostos contra aplicação de penalidades, por infração à legislação de trânsito no âmbito do órgão Executivo

Estadual de Trânsito - DETRAN/RO.

W - requisitar laudos, perícias, exames, provas documentais é ouvir testemunhas para instrução e julgamento dos recursos,

Il receber, instruir e encaminhar ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RO, os recursos contra suas sões

IVentender-se com entidades públicas e privadas em matéria específica de sua alçada;
Vpropor ao CETRAN/RO modificações deste Regimento que visem à aperfeiçoar o funcionalismo da JARI.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DA PRESIDÊNCIA

Art. 5.
— Compete ao Presidente da JARI:
Ipresidir as reuniões da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARIRO, dirigir os trabalhos, propor medidas e apurar os resultados dos julgamentos;

Il — representar a Junta perante qualquer entidade pública ou privada, ou em atos públicos, oficiais, e manifestações outras de caráter social ou cultural, ou designar outro membro para fazê-lo;

IIIconvocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
IVconvocar os membros e suplentes quando necessário;
V— assinar com o relator as decisões dos processos julgados pela Junta,
VIsolicitar às autoridades competentes, documentos e informações, sempre que necessário, aos exames € deliberações da Junta;
VIIautorizar a juntada de documentos, quando solicitado, até 72 horas antes do julgamento;
VIIIrelatar, como membro da JARI, os processos que lhe forem distribuídos;
IXassinar com os demais membtos as atas das reuniões; »

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Xafirmar impedimento ou suspensão nos termos da Lei;
XIcumprir ou fazer cumprir este Regimento e as Resoluções do CETRAN/RO.

CAPÍTULO V

ai DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS

Art. 6.
- Compete aos Membros da JARI'RO:
Icomparecer pontualmente às reuniões nelas permanecendo até o encerramento dos trabalhos;
IIna reunião que comparecer, apresentar justificativa de faltas anteriores,

WI — relatar, no prazo de 10 (dez) dias, os processos que lhe forem distribuídos, salvo em processos de grande indagação jurídica:

IVdiscutir e votar os processos colocados em julgamento;

- V — assinar a ata das reuniões que comparecer;

VIdevolver ao Secretário, os processos que julgar insuficientemente instruídos para relatar, solicitando e indicando diligências;
VIIpedir vista em qualquer processo sob julgamento, devolvendo-o ao Secretário, no prazo máximo de 10 (dez) dias, com o parecer fundamentado;
VIIIcomunicar, com a devida antecedência, o gozo de férias ou de licença;
IXcumprir e er cumprir este Regimentos e as Resoluções do CETRAN/RO; L

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Xcomunicar a seu suplente, com a devida antecedência, sua falta a reunião marcada, a fim de possibilitar o comparecimento daquele;
XIrequerer, justificando, a convocação de reunião extraordinária;
XIIafirmar impedimento ou suspeição da Lei;
XIIIassinar, quando relator, as decisões dos projetos Julgados pela JARI/RO.

CAPÍTULO VI

DA SECRETARIA

Art. 7.
— Compete ao Secretário, com a ajuda dos

auxiliares, as medidas necessárias à administração, à instrução, controle e preparo

dos processos submetidos à JARI/RO, assim como:

Iorganizar e manter o serviço de protocolo, recebendo, registrando e distribuindo os recursos e correspondências; secretariar as reuniões da JARIRO, lavrando as respectivas atas em livro próprio;

HI — organizar e conservar o arquivo;

IVjuntar documentos aos processos em andamento, com a prévia autorização do Presidente;
Vfornecer Certidões e promover a publicação de editais e outros atos da JARI'RO;
VIemitir, após as reuniões, Boletins Informativos sobre os resultados dos julgamentos dos processos;
VIIconceder às partes e aos dres dos Órgãos

competentes para aplicar multas, vista de processos em anda

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VIIIassessorar os membros da JARI/RO, quando solicitado, fornecendo-lhes elementos para o estudo dos processos;
IXdar cumprimento às diligências determinadas pelo Presidente da JARI/RO;
Xmanter e fiscalizar o controle do andamento dos processos;
XIdistribuir aos relatores os processos, controlando os amo prazos para julgamento dos mesmos;
XIImanter organizado para consultas um arquivo com as Portarias, Ordens de Serviços, oriundos das autoridades estaduais de trânsito;
XIIIelaborar estatísticas semestrais dos resultados dos julgamento dos processos;
XIVencaminhar ao DETRAN/RO, os processos julgados;
XVremeter ao CETRAN/RO, mensalmente, o Boletim de Frequência dos Membros da JARI/RO;
XVIpreparar as Folhas de Pagamento e de gratificação dos membros, secretário e auxiliares da JARI, pelo comparecimento às reuniões. —

CAPÍTULO VII

DAS REUNIÕES

Art. 8.
— A JARIRO se reunirá ordinária e extraordinariamente, na forma do que dispõe este artigo. $ 177 As teuniões serão objeto de deliberação da Junta que lhes fixará, dia e hora de fealização, limitando-se a 08 (oito) o número de reuniões mensais remuneradas...

8 2º - A Junta reunir-se-á extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou atendendo a requerimento da maioria de seus membros;

83º —- O funcionamento da JARI/RO só se poderá verificar com a totalidade de seus membros presentes.

Art. 9.
— A ordem dos trabalhos das reuniões será a seguinte:
Iabertura da reunião pelo Presidente;

H — leitura, discussão, aprovação e assinatura da ata da reunião anterior;

HI — discussão e votação dos processos a serem Julgados;

IVdistribuição alternada dos processos a serem Julgados;
Vassuntos gerais;
VIencerramento da reunião.
Parágrafo único— Por decisão unânime dos membros, poderão ser discutidos e votados processos alheios à ordem do dia.
Art. 10.
— Nas reuniões, os julgamentos dos processos serão sempre de caráter reservado.
Parágrafo único— Caberá ao Presidente, nas decisões plenárias, o voto quantitativo e, quando houver abstenção por um dos membros, o

qualitativo.

Art. 11.
— Nos julgamentos dos recursos não será admitida a sustentação oral pelos recorrentes.
Art. 12.
— As reuniões terão a duração máxima de 03

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Parágrafo único— Os processos constantes da pauta e não julgados, serão automaticamente incluídos na pauta da reunião seguinte.
Art. 13.
— De cada reunião serão feitos pelo Secretário, uma Ata e um Boletim Informativo, que será afixado em local de acesso ao público e poderá ser fornecido para publicação em órgão oficial ou de divulgação em geral.

CAPÍTULO VII

e DOS RECURSOS

Art. 14.
— Caberá recurso:
Idas decisões do Departamento de Trânsito — DETRAN/RO, que apliquem penalidade ao proprietário ou condutor de veículo para:
a)o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, nos casos de cassação ou apreensão de Carteira Nacional de Habilitação, por mais de 06 (seis) meses;
b)a Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARIRO, nos demais casos;
IIdas decisões da Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI/RO, para o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RO.
Art. 15.
— Provido o recurso pela JARI/RO, no todo ou em parte, de sua decisão poderá recorrer a autoridade de trânsito.
Art. 16.
— O recurso deverá ser instruído com todas as provas necessárias ao seu julgamento.
Art. 17.
— O recurso será interposto pelo próprio autuado ou por outra pessoa desde que autorizada por procuração expressa para esse fim.
Art. 18.
— O recurso contra autuação por infração do trânsito, interpor-se-á-no prazo de 30 (trinta) dias, contados do conhecimento da autuação pelo áutuado) mediante petição à autoridade de trânsito que aplicou penalidade. Q .

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Parágrafo único— O conhecimento a que alude este artigo será dado por Aviso de Notificação, publicação em órgão oficial ou por qualquer outro meio que a autuação chegue ao autuado.
Art. 19.
— As autoridades competentes para aplicar penalidades por infração de trânsito, fornecerão aos autuados, segundas vias de Aviso de Notificação, no caso de não recebimento ou extravio das originais, para fins de recolhimento da multa ou de interposição de recursos contra a autuação.

pa Art. 20 — A autoridade recorrida deverá, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes à interposição do recurso, encaminhá-lo ao órgão julgador nos termos do $ 2º, do artigo 285, do Código Nacional de Trânsito, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.

Art. 21.
— A JARIRO julgará os recursos a ela submetidos no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que forem protocolizados pela Secretaria.
Parágrafo único— Se por motivo de força maior O recurso não for julgado dentro dos prazos previstos neste Capítulo, a autoridade julgadora, de ofício ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.
Art. 22.
— O Secretário da JARI/RO, após aplicadas as decisões, devolverá os processos à autoridade de Trânsito no prazo de 10 (dez) dias,

em contados da data dessa publicação.

Art. 23.
— A autoridade de Trânsito ou o autuado terão o prazo de 30 (trinta) dias para recorrer das decisões da JARVRO, contados da data de publicação ou ciência das mesmas.
Art. 24.
— Formalizado o recurso contra decisão da JARIRO, a autoridade de Trânsito, no prazo EAD dias, contados da interposição reverterá o processo ao CETRAN/ROou ao CONTRAN, conforme o caso. 7

CAPÍTULO IX

DO PROCESSO

Art. 25.
— Em qualquer fase do recurso, as partes interessadas terão direito de vista dos respectivos autos, nas reuniões competentes do órgãos do julgamento, de onde não poderão ser retirados.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 26.
— O membro que faltar, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões consecutivas, ou 10 (dez) intercaladas, no prazo de 01 (um) ano, perderá automaticamente o cargo.
Parágrafo único— O Presidente da JARI/RO, comunicará ao Presidente do CETRAN/RO, o não cumprimento do art. 26 deste Regimento Interno, para as providências cabíveis ao caso.
Art. 27.
— A carteira funcional dos integrantes da JARI fica restrita ao Presidente, Membros e seus Suplentes, dando livre acesso aos órgãos Estaduais de Trânsito.
Art. 28.
— Os Membros da JARI'RO farão jus a uma gratificação equivalente a 10 (dez) UPF*s pela presença em cada reunião a que comparecerem, até o máximo de 08 (oito) por mês, com ônus para o DETRANIRO.

PParágrafo único — A gratificação a que alude este artigo será estendida ao Secretário no valor equivalente a 05 (cinco) UPF*s e aos auxiliares 04 (quatro) UPF*s por reunião.

Art. 29.
— Os casos omissos deste Regimento serão resolvidos por deliberação da JARI/RO.
Art. 30.
— Este Regimentd corra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário),

Porto Velho, 28 de janeiro de 2000.

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