Decreto Estadual de Rondônia nº 7181, de 23 de outubro de 1995

gue em anexo.

data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

em 23de outubro de 1995, 107º da República.

| E ado

V E dia ESA

JOSÉ DE ALMEIDA SÓNIOR Chefé da Casa civil E SA

ST PAS; dA Ra Wi aá Eca E REGIMENTO INTERNO JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

artigo 212 do Regulamento do Código Nacinal de Trânsito, Decre to nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968 e integrante da estrutu ra básica do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO, Or gão vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública, tem por finalidade o julgamento dos recursos de penalidades aplica das pela Autoridade Estadual de Trânsito, de conformidade com o disposto na letra "b" do inciso IV do artigo 216, do Regulamen to do Código Nacional de Trânsito.

Ss 1º - O Presidente, o representante do DETRAN/RO e os das entidades de condutores profissionais ou ama dores terão suplentes, cuja nomeação obedecerá ao FP

1

é

a dos membros efetivos.

S 2º - O Presidente e os membros da Jjuúhta e os respectivos suplentes serão nomeados pelo Governador do Es

tado, com mandato de dois (02) anos, admitida a reconduçãc

S 3º - O representante das entidades que alude o inciso II deste artigo e seu suplente serão escolhidos pelo Governador do Estado, mediante lista tríplice apresentada pelas entidades ou empresas que congreguem condutores profissio

nais ou amadores.

S 4º - O membro efetivo e o suplente, re presentantes das entidades a que alude o inciso II deste artigo,

não poderão pertencer à mesma categoria de condutor.

Ss 5º - Nos casos de impedimento, perda de mandato ou designação para outro cargo, de quaisquer dos membros da Junta, o representante será substituído pelo seu suplente,

de conformidade com o que estabelece a legislação em vigor.

Ss 6º - Nao poderã ser nomeado membro da Jun

ta quem o for do Conselho Estadual de Transito.

e dos auxiliares necessários, escolhidos pelo Presidente.

sito no âmbito do Estado;

to dos recursos;

decisões;

“o ai

privadas em matéria especifica de sua alçada;

v - propor ao CETRAN/RO modificações deste

Regimento que visem a aperfeiçoar o funcionamento da JARI,

balhos, propor medidas e apurar os resultados dos julgamentos;

ou designar outro membro para fazê-lo;

traordinárias;

necessário;

processos julgados pela Junta;

sos que lhe forem distribuidos;

previsto na legislação própria;

tidade pública ou privada, ou designar representante;

das reuniões;

justificativa de faltas anteriores;

v - assinar a ata das reuniões que compare

cer;

indicando diligências;

sete dias, com o parecer fundamentado;

o comparecimento daquele;

reunião extraordinária;

termos da lei;

Es RAM Spot, a

dos processos julgados pela JARI.

necessárias à administração, à instrução, ao controle e ao pre a paro dos processos submetidos à JARI, assim como:

v - fornecer Certidões e promover a publi cação de editais e outros atos da JARI;

e vI - emitir, após as reuniões, Boletins In formativos sobre os resultados dos julgamentos dos processos;

x - manter e fiscalizar o controle do anda mento dos processos;

É ?

ordem do dia.

processos serão sempre de caráter reservado.

ção por um dos membros, o qualitativo;

art. 11 - Nos julgamentos dos recursos, não

será admitida a sustentação oral pelos recorrentes.

ma de tres (03) horas.

da reunião seguinte.

art. 13 - De cada reunião, serão feitos, pe lo Secretário, uma ata e um Boletim Informativo, o qual será afi xado em local de acesso ao público e poderã ser fornecido para

publicação em órgão oficial ou de divulgação em geral.

1 - das decisões do Departamento de Trânsi to - DETRAN/RO, que apliquem penalidade ao proprietário ou con

dutor de veiculo para:

litação por mais de seis (06) meses;

pb) a Junta Administrativa de Recursos de

dades Estaduais de Trânsito;

traordinariamente, na forma do que dispõe este artigo.

s 1º - As reuniões serão objeto de delibe ração da Junta que lhes fixará dia e hora de realização, limi

tando-se a (08) oito o número de reuniões mensais remuneradas.

gs 2º - A Junta se reunirá extraordinariamen te, por convocação de seu Presidente ou atendendo a requerimen

to da maioria de seus membros.

g 38 - O funcionamento da JARI só se poderá

verificar com a totalidade de seus membros presentes.

niões será a seguinte:

tura da ata da reunião anterior;

serem julgados;

com todas as provas necessárias ao seu julgamento.

procuração expressa para esse fim.

tição à autoridade de trânsito que aplicou penalidade.

gue ao autuado.

aplicada, no prazo a que alude o artigo 18.

art. 20 - As autoridades competentes para aplicar penalidades por infração de trânsito fornecerão aos au tuados, segundas vias de Aviso de Notificação, no caso de não recebimento ou extravio das originais, para fins de recolhimento

da multa ou de interposição de recursos contra a autuação.

caminhamento.

- e i sa 5 FS Sos ' aa f

S 1º - Se por motivo de força maior o re curso não for julgado dentro dos prazos previstos neste Capíitu É lo, a autoridade julgadora, de ofício ou por solicitação do re corrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

S 2º - O efeito suspensivo a que se refere

“ este artigo não se estende ao recolhimento obrigatório do valor correspondente ao da penalidade aplicada.

e cisão da JARI, a autoridade de Trânsito, no prazo de cinco (05) dias, contados da interposição reverterá o processo ao CETRAN/RO ou ao CONTRAN, conforme o caso.

A q justificado, a três (03) reuniões consecutivas, ou dez (10) in : tercaladas, no prazo de um (01) ano, perderã automaticament,

: E A

ET PS SE ES ND) Des Senta ER

CO fia

T e

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Vigo

cargo. St

= Art. 29 - Os Membros da JARI farão jus a uma gratificação equivalente a (10) dez UPF's pela presença em cada reunião a que comparecerem, até o máximo de oito (08) por mês, com ônus para o DETRAN/RO.

e VÁ (