Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8939, de 30 de dezembro de 1999
Decreto nº 8939
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Dispõe sobre o Decreto nº 8620, de 26 de Janeiro de 1999, alterado pelo Decreto nº 8829, de 31 de agosto de 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos do artigo 69, da Lei Complementar nº 58, de 07 de julho de 1992,
DECRETA:
Art. 1.
- O artigo 1º do Decreto nº 8620, de 26 de janeiro de 1999, alterado pelo Decreto nº 8829, de 31 de agosto de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
XXCooperativa Habitacional Casa Própria de Rondônia do Projeto Sem Teto — COOP CASA PRÓPRIA.”
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
dezembro
DR” do. ' “ABREU BIANCO Governador
AMIL ZAGLOUT fe da Casa Civil
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Publicado no Diário Oficial EUA do dia DE / O) t4000