Decreto Estadual de Rondônia nº 8620, de 26 de janeiro de 1999

Decreto nº 8620

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Art. 1.

- Ficam especificadas as Entidades Consignatárias da Polícia Militar do Estado de Rondônia, para efeitos da Lei Complementar nº 58, de 07 de julho de 1992:

ICaixa Econômica Federal -CEF;

IIBanco do Estado de Rondônia S/A -BERON;

IIICaixa de Pecúlio dos Militares -CAPEMI,

IVGrêmio Beneficiente dos Oficiais do Exército - GBOEX;

VVera Cruz Seguros S/A;

VIAssociação dos Oficiais da Polícia Militar de Rondônia -ASOF;

VIIAssociação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar de Rondônia -ASSPOM;

à e Recreativa de Cabos e

O d Associação D Soldados da Polícia Militar de Rondônia -ADREC

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Ed co . PA. ELA « wa i

IXAssociação Tiradentes da Polícia Militar de Rondônia -AsTir;

XAssociação de Pais e Mestres do Colégio Tiradentes da Polícia Militar;

XIItaú Seguros S/A;

XIIMontepio MBM; Associação dos Policiais Militares do Extinto Território de Rondônia -ASPOMETRON;

e XIV — Companhia Sul América de Seguros;

XVSociedade Brasileira para o Desenvolvimento da Pessoa Humana -SOBRADESP;

XVICooperativa de Crédito Mútuo dos Policiais Militares do Estado de Rondônia -COCREPOM.

[ DECRETO Nº 8620 ,DE 26 DE JANEIRO DE 1999.

Especifica as Entidades Consignatárias para efeitos da Lei Complementar nº 58, de 07 de julho de 1992.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, ainda o disposto no art. 69, da Lei Complementar nº 58, de 07 de julho de 1992,

DECRETA:

Art. 2.

- Poderão ser efetuados os descontos relativos ao pagamento de mensalidade social, empréstimo, pecúlio, financiamento, seguro ou pensão e contribuição, em favor das entidades consignatárias especificadas neste Decreto.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Fa Art. 4º - Revog é as) disposições em contrário e, em especial o Decreto nº 6422, de 22 de junho de 1992 e jsuas alterações

Palácio do/Governo do Estado/de Rondônia, 26 de janeiro de 1999, 111º da Rep blica.

A á / , e E DE A BIANCO | PO overnador Du tar | EUDES MARQUES LUSTÓSA 4 Chefe daCasa Civil

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 9008, de 28 de fevereiro de 2000 · 2 menções
Decreto Estadual de Rondônia nº 8939, de 30 de dezembro de 1999 · 2 menções

Decreto Estadual de Rondônia nº 8620, de 26 de janeiro de 1999

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