Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8932, de 30 de dezembro de 1999
Decreto nº 8932
Prorroga prazo estabelecido no artigo 4º, do Decreto nº 8629, de 26 de janeiro de 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica prorrogado, até 31 de janeiro de 2000, o prazo estabelecido no artigo 4º, do Decreto nº 8629, de 26 de janeiro de 1999, que constituiu Comissão Estadual de Compras no âmbito da Superintendência de Licitações de Rondônia — SULIRON, com a finalidade de proceder a centralização das Licitações referentes às compras, serviços e obras civis da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Governo do Estado de Rondônia.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 1999, 111º da República.
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, REU BIANCO “Governador
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